25/09/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/09/2025.
25/09/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025
23/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
23/09/2025 14:02

Juntada de outros anexos
23/09/2025 14:02

Juntada de outros anexos
05/09/2025 14:07

Juntada de mandado
27/08/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 12:16

Expedição de Ofício.
27/08/2025 00:24

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo:0836381-54.2023.8.19.0004 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIMA MANHAES GIMENEZ EXECUTADO: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL Consoante se infere do teor da petição de id. 206821608, o Executado pretende, mais uma vez, a rediscussão da causa, no que tange ao cumprimento da obrigação de fazer a que foi condenado (a baixa no gravame do automóvel MARCA FIAT, MODELO: UNO MILLE ECONOMY, PLACA: KZJ1995, RENAVAM: *01.***.*18-15, Contrato Nº *00.***.*92-70, bem como a entrega do DUT do veículo, no prazo de 10 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 500,00 a R$ 15.000,00).

Certo é que a Súmula, de id. 138307850, transitou em julgado e confirmou a obrigação de fazer contida na sentença de id. 119182392.

Note-se que desde a contestação, o Executado vem repisando os mesmos argumentos para justificar a não realização da baixa do gravame do automóvel e da não entrega do DUT.

Assim, aconversão da obrigação de fazer em perdas e danos se impõe, na medida em que o reclamado demonstrou ser incapaz de cumprir a obrigação imposta, razão pela qual o art. 84 do CDC autoriza que o juiz persiga o resultado prático equivalente ao cumprimento da tutela específica da obrigação de fazer, o que foi albergado também pelo artigo 497 do CPC/2015, o que se dará pela conversão da obrigação de fazer em indenização.

Converte-se a obrigação de fazer, descumprida, em perdas e danos no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), já contemplado o valor da multa.

Expeça-se mandado de pagamento em favor da Exequente do valor depositado no id. 206821608.

Sem prejuízo, expeça-se ofício ao Detran para que proceda à baixa do gravame doautomóvel MARCA FIAT, MODELO: UNO MILLE ECONOMY, PLACA: KZJ1995, RENAVAM: *01.***.*18-15, Contrato Nº *00.***.*92-70, bem como proceda a entrega do DUT do veículo à Exequente.

SÃO GONÇALO, 25 de agosto de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
25/08/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:14

Outras Decisões
29/07/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
24/07/2025 22:53

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 18:08

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:08

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DESPACHO Processo: 0836381-54.2023.8.19.0004 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EDIMA MANHAES GIMENEZ EXECUTADO: SANTANDER LEASING S.A.

ARRENDAMENTO MERCANTIL Intime-se o réu para depositar o valor de R$ 15.000,00. referente ao descumprimento da obrigação de fazer que constou da sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora on line.

SÃO GONÇALO, 13 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
13/06/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:21

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 00:19

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 00:55

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 12:28

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 22:19

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 08:13

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 11/03/2025.
11/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 12:06

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 14:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 19:41

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/11/2024.
20/11/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 14:38

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 11:50

Conclusos para despacho
18/11/2024 11:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/11/2024 11:50

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/11/2024 11:50

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/11/2024 11:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:33

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
16/09/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 11:12

Conclusos ao Juiz
15/09/2024 23:15

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 21/08/2024.
21/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
20/08/2024 10:24

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:24

Recebidos os autos
20/08/2024 10:24

Juntada de Petição de certidão de distribuição
02/07/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
29/06/2024 19:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 19:30

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 17/06/2024.
15/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
13/06/2024 18:53

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 18:53

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
13/06/2024 14:20

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 14:20

Expedição de Certidão.
09/06/2024 00:05

Decorrido prazo de EDIMA MANHAES GIMENEZ em 07/06/2024 23:59.
06/06/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/06/2024 15:59

Juntada de Petição de recurso inominado
22/05/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/05/2024.
22/05/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
21/05/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 13:58

Julgado procedente em parte do pedido
21/05/2024 13:58

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
21/05/2024 11:26

Conclusos ao Juiz
19/05/2024 15:46

Juntada de Projeto de sentença
19/05/2024 15:46

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/05/2024 15:46

Recebidos os autos
09/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
29/04/2024 00:12

Publicado Intimação em 29/04/2024.
28/04/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
26/04/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:14

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 00:23

Recebidos os autos
25/03/2024 17:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PAULO ROGERIO CHAVES FERNANDES DE OLIVEIRA
25/03/2024 17:14

Audiência Conciliação realizada para 25/03/2024 17:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
25/03/2024 17:14

Juntada de Ata da Audiência
25/03/2024 02:12

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 15:43

Juntada de Petição de contestação
07/02/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2024.
09/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2024
08/01/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
08/01/2024 14:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/01/2024 00:32

Conclusos ao Juiz
30/12/2023 21:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/12/2023 21:35

Audiência Conciliação designada para 25/03/2024 17:00 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo.
30/12/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/12/2023

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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