08/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.
08/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 08/09/2025.
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:48

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 11:47

Expedição de Certidão.
07/07/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 16:51

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 00:00

Intimação

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

Indefiro a inversão do ônus da prova, uma vez que essa não é impositiva, estando subordinada à avaliação judicial da verossimilhança ou hipossuficiência do autor, bem como das demais circunstâncias delimitadas.

E a regra prevista na legislação consumerista não exime o autor de instruir a inicial com o mínimo de elemento de prova de suas alegações, nos termos do art. 373, inciso I do C.P.C.

Ainda, na legislação consumerista essa norma especial tem a finalidade de possibilitar a tutela efetiva ao direito da parte somente quando encontra dificuldades em produzir a prova que estaria a seu encargo pela regra geral.

Em assim sendo, os meios de provas mais adequados são pericial e documental, razão pela qual defiro a produção respectiva.

Diz a jurisprudência do STJ: "A questão ou não de deferimento de uma determinada prova (testemunha referida) depende de avaliação do juiz, dentro do quadro probatório existente, da necessidade dessa prova.

Por isso a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis e protelatórias, prevista na parte final do CPC 130." (STJ, Ag. 56995-0-SP, rel.

M.

Assis Toledo, j. 5.4.1995, DJU 10.4.1995, p. 9322).

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor.

Será do réu o ônus da prova quando aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, além daqueles fatos que para o autor são negativos.

Intimem-se.

Deferida a prova pericial, nomeio perito Dr.

Pedro Sepulveda, tel nº 3852-8816 / 99985-5592, observadas as regras do artigo 156, do CPC, com formação específica.

Intime-se o mesmo para a aceitação do encargo e, no prazo de 5 dias, apresentando o seu currículo resumido, na forma do artigo 465, § 2º, do CPC.

Comprove o I.

Perito ser cadastrado no SEJUD, requisito imprescindível, conforme Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 22/2018.

Fixo os honorários em R$ 3.000,00.

Venham os quesitos e indicação de eventuais assistentes técnicos no prazo de 15 dias, como previsto no artigo 465, § 1º, do CPC.

Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, após a retirada dos autos pelo expert, devendo antes ocorrer o depósito em adiantamento dos honorários pela parte autora, nos termos do artigo 95 do CPC.

AUTORA PELA JG.

O laudo deverá observar os requisitos do artigo 473, do CPC, limitando-se ao esclarecimento das questões fáticas sob análise.

Com a juntada do laudo, as partes sobre ele deverão se manifestar em 15 dias (artigo 477, do CPC).

Intimem-se.
12/06/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/06/2025 18:37

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 18:37

Expedição de Certidão.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 11/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:14

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
04/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 22:05

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de RICARDO DA COSTA ALVES em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:33

Decorrido prazo de MIRTICA PEREIRA DE FREITAS LUCENA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:21

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 14:51

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de AGUAS DO RIO 1 SPE S.A em 07/10/2024 23:59.
02/10/2024 23:09

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 23:08

Juntada de Petição de habilitação nos autos
09/09/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 06/09/2024.
08/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
04/09/2024 20:40

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 20:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA FALCON LEMOS - CPF: *70.***.*30-00 (AUTOR).
04/09/2024 20:40

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/09/2024 17:11

Conclusos ao Juiz
04/09/2024 17:06

Expedição de Certidão.
04/09/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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