19/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CASA DE PORTUGAL em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de MONICA VIEIRA DE SOUZA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:52

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 17/07/2025 23:59.
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:41

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação visando compelir a ré a fornecer materiais e procedimentos cirúrgicos descritos por cirurgião, conforme relatório médico acostado em ID 18991353.

Pretende, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n°. 9.099/95.

Antes da análise do mérito, deve o magistrado verificar a presença das condições e pressupostos processuais ao regular exercício do direito de ação, dentre as quais se destaca a competência.

Inicialmente, verifico que pretende a parte autora a realização por parte da ré de procedimento cirúrgico complexo, com fornecimento de uma lista considerável de materiais cirúrgicos.

Tais procedimentos somados aos materiais elencados e aos valor requerido à título de danos morais, por certo, ultrapassam em muito o teto do juizados, conforme orçamentos juntados no ID 203826134 e 203826136, razão pela qual concluo pela impossibilidade de prosseguimento do feito por reconhecimento da incompetência do Juízo, uma vez que, diante do pedido formulado na inicial, verifica-se que o valor da causa supera aquele legalmente previsto para a competência dos JECs, consoante dispõe o artigo 3º, I da Lei 9099/95.

Assim, considerando os orçamentos juntados pela ré nos ID's 203826134 e 203826136 e o valor requerido à título de danos morais, tem-se que o valor da presente demanda supera em muito o limite legal da competência dos Juizados Especiais Cíveis, na forma do artigo 292, § 2º do CPC, razão pela qual deve ser acolhida a preliminar de incompetência arguida pela ré.

Logo, deve o presente feito ser extinto sem resolução do mérito, ante a incompetência deste Juizado Especial Cível.

Ex positis, acolho a preliminar de incompetência arguida e JULGO EXTINTO O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, II, da Lei nº. 9.099/95.

Sem ônus sucumbenciais, face ao disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, certifique-se e, após, dê-se baixa e arquivem-se.

Retiro o feito de pauta.

P.R.I.C.
30/06/2025 13:09

Audiência Conciliação cancelada para 21/07/2025 15:40 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
30/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:08

Expedição de Outros documentos.
29/06/2025 02:31

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 25/06/2025 21:16.
27/06/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:23

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
26/06/2025 14:00

Juntada de Petição de contestação
25/06/2025 12:54

Conclusos ao Juiz
24/06/2025 12:03

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 12:00

Juntada de Petição de petição
22/06/2025 00:08

Decorrido prazo de PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A em 20/06/2025 06:00.
19/06/2025 17:55

Juntada de Petição de petição
19/06/2025 01:27

Decorrido prazo de CASA DE PORTUGAL em 18/06/2025 06:00.
17/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
17/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Bloco 4 - 3º Andar, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0817334-05.2025.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MONICA VIEIRA DE SOUZA RÉU: CASA DE PORTUGAL, PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A Intime-se pessoalmente, pelo OJA de plantão, a parte ré a fim de que se manifeste sobre o pedido de tutela, em 48 horas.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

ANELISE DE FARIA MARTORELL Juiz Titular
15/06/2025 00:08

Juntada de Petição de diligência
13/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:59

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:54

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 10:41

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 19:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2025 19:04

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 19:04

Audiência Conciliação designada para 21/07/2025 15:40 18º Juizado Especial Cível da Regional de Campo Grande.
06/06/2025 19:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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