25/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 17:36

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 14:33

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 00:23

Publicado Intimação em 07/08/2025.
07/08/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 13:07

Conclusos ao Juiz
25/07/2025 10:11

Expedição de Certidão.
23/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
21/07/2025 12:11

Expedição de Certidão.
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0810887-15.2022.8.19.0202 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DULCINETE SOARES SANTOS DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DULCINETE SOARES SANTOS DA SILVA EXECUTADO: STAR GOLD 2006 EDITORA LTDA - ME Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis a realização de pesquisas (INFOJUD / SNIPER / RENAJUD) para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário, a realização de tais pesquisas inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as pesquisas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte e de seus bens.

Intime-se o exequente/parte autora para dizer como pretende prosseguir, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção.

Após, voltem conclusos para a realização da Teimosinha.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line
05/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
21/03/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 01:04

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
17/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 14:58

Conclusos para despacho
10/10/2024 10:51

Juntada de Informações
09/10/2024 18:32

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/09/2024.
25/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
24/09/2024 13:51

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 18:11

Conclusos ao Juiz
19/08/2024 00:08

Publicado Intimação em 19/08/2024.
18/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
15/08/2024 20:22

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
04/07/2024 12:17

Expedição de Certidão.
23/05/2024 00:22

Decorrido prazo de STAR GOLD 2006 EDITORA LTDA - ME em 21/05/2024 23:59.
21/05/2024 00:40

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
17/05/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 00:12

Decorrido prazo de DULCINETE SOARES SANTOS DA SILVA em 30/04/2024 23:59.
30/04/2024 15:00

Conclusos ao Juiz
23/04/2024 20:31

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 11:53

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:07

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
26/03/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 21:20

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024 12:18

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 21:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/01/2024 00:20

Publicado Intimação em 22/01/2024.
03/01/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2024
31/12/2023 22:14

Expedição de Outros documentos.
31/12/2023 22:14

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 15:58

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 15:56

Expedição de Certidão.
05/12/2023 15:55

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/12/2023 15:55

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/12/2023 16:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
01/12/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 13:12

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2023 16:44

Conclusos ao Juiz
17/11/2023 16:43

Expedição de Certidão.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de ROBERTO DE SOUZA CARDOSO em 25/10/2023 23:59.
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo de STAR GOLD 2006 EDITORA LTDA - ME em 25/10/2023 23:59.
07/10/2023 13:54

Juntada de Petição de outros documentos
07/10/2023 13:50

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 00:41

Publicado Intimação em 12/09/2023.
12/09/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2023
06/09/2023 19:31

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 09:47

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 09:46

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:45

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
02/06/2023 09:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/06/2023 09:45

Expedição de Certidão.
02/06/2023 09:45

Transitado em Julgado em 02/06/2023
01/06/2023 18:38

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2023 00:54

Decorrido prazo de DULCINETE SOARES SANTOS DA SILVA em 10/05/2023 23:59.
11/05/2023 00:54

Decorrido prazo de STAR GOLD 2006 EDITORA LTDA - ME em 10/05/2023 23:59.
25/04/2023 00:30

Publicado Intimação em 25/04/2023.
25/04/2023 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2023
20/04/2023 19:54

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 19:54

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/04/2023 21:44

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 21:44

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
18/04/2023 21:44

Juntada de Projeto de sentença
18/04/2023 21:44

Recebidos os autos
01/03/2023 11:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo NATHASHA CAROLINA TAVARES DE ALMEIDA
01/03/2023 11:11

Audiência Conciliação realizada para 01/03/2023 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
01/03/2023 11:11

Juntada de Ata da Audiência
27/02/2023 20:06

Juntada de Petição de petição
27/02/2023 15:04

Juntada de Petição de petição
13/12/2022 12:05

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 10:37

Ato ordinatório praticado
13/12/2022 10:23

Audiência Conciliação designada para 01/03/2023 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
13/12/2022 10:22

Audiência Conciliação cancelada para 09/03/2023 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
10/08/2022 15:44

Juntada de Petição de contestação
28/07/2022 13:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2022 13:15

Audiência Conciliação designada para 09/03/2023 11:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
28/07/2022 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2022

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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