02/07/2025 14:11

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 1ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0814453-61.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NATALIA RODRIGUES DE CASTRO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.

Verifica-se que a parte autora se comprometeu ao pagamento de parcelas mensais e sucessivas superiores a R$564,15, o que, por si só, afasta a hipossuficiência alegada.

Com efeito, quem firma contrato de financiamento para aquisição de automóvel, via de regra, não é hipossuficiente financeiro.

Verbete nº 288 da Súmula desta Corte: “Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisionalde cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente.” Referência: Processo Administrativo nº 0026939-95.2012.8.19.0000.

Julgamento em 22/10/2012.

Relator: Desembargador Reinaldo Pinto Alberto Filho.

Votação por maioria.

Assim, indefiro a gratuidade de justiça à parte autora, concedendo-se lhe o prazo de 15 dias para o recolhimento pertinente, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

ANA BEATRIZ MENDES ESTRELLA Juiz Titular
27/05/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:36

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a NATALIA RODRIGUES DE CASTRO - CPF: *85.***.*67-09 (AUTOR).
19/05/2025 11:05

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 15:41

Expedição de Certidão.
30/04/2025 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

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