03/09/2025 13:09

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2025 11:29

Trânsito em julgado
28/05/2025 00:00

Intimação

Trata-se de ação penal privada ajuizada por meio de queixa-crime em face de EDUARDO DA CUNHA E CUNHA, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 345 do Código Pena./r/r/n/nA queixa foi recebida em 27/02/2023 (ID 286)./r/r/n/nO Ministério Público, na condição de fiscal da ordem jurídica (custos legis), manifestou-se pela extinção da punibilidade do acusado, em razão da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c arts. 109, V, e 115, todos do Código Penal (ID 437)./r/r/n/nA pena máxima cominada ao delito imputado é de 1 (um) mês de detenção, atraindo o prazo prescricional de 3 (três) anos, conforme art. 109, V, do Código Penal.

Considerando que o réu nasceu em 20/10/1953, completando 70 anos em 20/10/2023, aplica-se a redução pela metade do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do mesmo diploma legal./r/r/n/nCom isso, o prazo prescricional passa a ser de 1 ano e 6 meses.

Considerando que a queixa-crime foi recebida em 27/02/2023, a prescrição retroativa, tomando por base a pena em concreto que seria aplicada e os marcos interruptivos, restou consumada em 27/08/2024, como bem apontado pelo Ministério Público./r/r/n/nA extinção da punibilidade por prescrição é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, ainda que se trate de ação penal privada, nos termos do art. 61 do CPP e conforme jurisprudência pacífica./r/r/n/nRessalte-se que, diante do rito dos Juizados Especiais Criminais (Lei 9.099/95), não há que se aplicar o procedimento previsto no art. 28 do CPP, com a remessa dos autos à instância revisora e prévia comunicação à vítima, conforme decidido pelo STF na ADI 6.264./r/r/n/nAnte o exposto, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de EDUARDO DA CUNHA E CUNHA, com fulcro no artigo 107, IV, do Código Penal, em razão da prescrição./r/r/n/nPublique-se.

Intimem-se./r/r/n/nApós o trânsito em julgado, oficie-se aos órgãos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
27/05/2025 18:02

Juntada de petição
27/05/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:09

Conclusão
22/05/2025 11:09

Extinta a punibilidade por prescrição
21/02/2025 16:36

Juntada de petição
20/02/2025 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:43

Juntada de petição
10/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 22:06

Juntada de petição
19/09/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:03

Juntada de petição
27/08/2024 15:44

Juntada de petição
27/08/2024 15:43

Juntada de petição
26/08/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 18:18

Juntada de petição
23/08/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 19:36

Juntada de petição
13/08/2024 12:57

Juntada de petição
05/08/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:00

Documento
05/08/2024 22:00

Documento
05/08/2024 22:00

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 22:00

Documento
16/07/2024 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:01

Juntada de documento
16/07/2024 11:54

Expedição de documento
12/07/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 13:36

Juntada de petição
03/07/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 15:10

Juntada de petição
05/03/2024 11:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2023 16:59

Juntada de petição
23/10/2023 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 14:44

Audiência
03/10/2023 19:33

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 19:33

Conclusão
11/07/2023 18:15

Juntada de petição
11/07/2023 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:38

Retificação de Classe Processual
29/06/2023 15:16

Conclusão
29/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 15:15

Juntada de petição
30/01/2023 13:56

Remessa
26/01/2023 16:11

Conclusão
26/01/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
26/01/2023 14:16

Juntada de petição
20/01/2023 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/01/2023 12:45

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2023 12:45

Conclusão
17/01/2023 20:36

Juntada de petição
17/01/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 12:12

Juntada de petição
13/01/2023 17:48

Documento
12/01/2023 14:34

Conclusão
12/01/2023 14:34

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 17:50

Conclusão
17/11/2022 17:50

Ato ordinatório praticado
14/11/2022 12:05

Juntada de petição
11/11/2022 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2022 10:21

Ato ordinatório praticado
10/11/2022 20:52

Juntada de petição
04/11/2022 15:28

Juntada de petição
04/11/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2022 14:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:57

Juntada de petição
03/11/2022 15:21

Decisão ou Despacho
01/11/2022 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 18:00

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 11:27

Juntada de petição
01/11/2022 03:57

Documento
29/10/2022 03:34

Ato ordinatório praticado
29/10/2022 03:34

Documento
21/10/2022 02:38

Documento
03/10/2022 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2022 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2022 18:12

Juntada de petição
21/07/2022 15:45

Audiência
13/07/2022 18:15

Juntada de petição
13/07/2022 17:48

Juntada de petição
13/07/2022 17:46

Juntada de petição
13/07/2022 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2022 14:06

Conclusão
06/07/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 10:26

Juntada de petição
29/04/2022 17:12

Juntada de petição
28/04/2022 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 17:28

Conclusão
28/04/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 13:30

Outras Decisões
22/03/2022 13:30

Conclusão
22/03/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 16:49

Juntada de petição
18/03/2022 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2022 10:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 10:34

Juntada de documento
11/03/2022 15:34

Juntada de petição
10/03/2022 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 19:16

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 19:04

Documento
25/02/2022 12:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2022 12:11

Juntada de documento
17/02/2022 19:38

Audiência
25/01/2022 11:04

Juntada de documento
14/12/2021 12:12

Expedição de documento
13/12/2021 14:48

Audiência
29/07/2021 12:03

Ato ordinatório praticado
28/07/2021 17:50

Juntada de petição
26/07/2021 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2021 16:52

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 15:10

Juntada de petição
01/07/2021 14:47

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 10:40

Conclusão
01/07/2021 10:40

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2021 10:39

Ato ordinatório praticado
30/06/2021 17:29

Juntada de petição
30/06/2021 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2021 13:08

Ato ordinatório praticado
29/06/2021 13:07

Juntada de documento
26/05/2021 23:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 16:21

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2021

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento • Arquivo

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