23/09/2025 00:35

Publicado Intimação em 23/09/2025.
23/09/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025
19/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE AZEVEDO em 25/08/2025 23:59.
26/08/2025 01:51

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI em 25/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Verifica-se que não foram localizados bens para a garantia do juízo e que os executados se encontram em local incerto e não sabido.

O art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 dispõe que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor".

Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, § 4º, bem como do art. 51, II, ambos da Lei 9.099/95.

Sem custas, nem honorários.

Dê-se baixa e arquivem-se, depois de cumpridas todas as formalidades legais.

P.I.
06/08/2025 05:39

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 05:39

Extinto o processo por devedor não encontrado
06/08/2025 05:39

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
04/08/2025 15:49

Conclusos ao Juiz
04/08/2025 15:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 01:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 19:03

Expedição de Certidão.
16/07/2025 00:00

Intimação

Certifique o cartório se os autos estãoparalisados por mais de trinta dias.
15/07/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 10:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 11:02

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 23:54

Expedição de Certidão.
12/06/2025 01:07

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a expedição de ofícios para localização das partes ou de bens pertencentes a estas, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, a expedição de tais ofícios inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a estas.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO a expedição dos ofícios requeridos.

Indique o exequente os endereços dos executados para a citação em cinco dias, sob pena de extinção do feito nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95.
09/06/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:22

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 18:54

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 18:52

Expedição de Certidão.
06/05/2025 23:57

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:52

Publicado Intimação em 06/05/2025.
06/05/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025
04/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:13

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:12

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/05/2025 17:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/05/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:01

Expedição de Informações.
24/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
13/02/2025 13:47

Expedição de Informações.
12/02/2025 07:41

Expedição de Carta precatória.
05/02/2025 11:21

Expedição de Certidão.
23/01/2025 03:26

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 16:45

Outras Decisões
15/01/2025 19:30

Conclusos para decisão
15/01/2025 19:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 23:46

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 09:24

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 17:56

Conclusos para despacho
07/11/2024 17:56

Expedição de Certidão.
24/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
22/09/2024 08:02

Expedição de Outros documentos.
22/09/2024 08:02

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 11:37

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 22:55

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
01/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 14:27

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 12:12

Conclusos ao Juiz
29/07/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 12:07

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 14:43

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 14:42

Expedição de Informações.
29/04/2024 11:22

Expedição de Informações.
15/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 17:10

Expedição de Informações.
14/03/2024 17:09

Expedição de Informações.
09/03/2024 18:10

Expedição de Carta precatória.
08/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 08/02/2024.
08/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024
07/02/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 10:07

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/02/2024 07:53

Juntada de Petição de petição
26/01/2024 20:38

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 20:38

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:23

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI em 27/11/2023 23:59.
09/11/2023 19:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 00:14

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
02/10/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 10:25

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 11:17

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2023 00:45

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
29/07/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
29/07/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 10:24

Conclusos ao Juiz
11/07/2023 23:25

Juntada de Petição de petição
29/06/2023 00:19

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
28/06/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2023 15:37

Conclusos ao Juiz
29/05/2023 23:02

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/05/2023 00:35

Publicado Intimação em 18/05/2023.
18/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
17/05/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 09:35

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2023 11:33

Conclusos ao Juiz
12/05/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:25

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:25

Transitado em Julgado em 12/05/2023
02/05/2023 20:13

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/04/2023 21:45

Juntada de Petição de petição
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE AZEVEDO em 24/03/2023 23:59.
25/03/2023 00:06

Decorrido prazo de IKEG TECH COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS EIRELI em 24/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:12

Publicado Intimação em 10/03/2023.
10/03/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2023
08/03/2023 21:06

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 21:06

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
06/03/2023 13:11

Conclusos ao Juiz
06/03/2023 13:11

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
06/03/2023 13:11

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2023 13:11

Recebidos os autos
15/02/2023 12:18

Juntada de aviso de recebimento
09/02/2023 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
09/02/2023 10:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 08/02/2023 11:50 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
09/02/2023 10:56

Juntada de Ata da Audiência
08/02/2023 07:31

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 13:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
26/11/2022 15:19

Publicado Intimação em 25/11/2022.
24/11/2022 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022
23/11/2022 13:24

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 08/02/2023 11:50 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
23/11/2022 07:25

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 07:25

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2022 17:51

Conclusos ao Juiz
01/11/2022 00:27

Decorrido prazo de LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE AZEVEDO em 31/10/2022 23:59.
14/10/2022 13:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 10:13

Juntada de Petição de petição
07/10/2022 00:11

Publicado Intimação em 07/10/2022.
07/10/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2022
04/10/2022 21:27

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 21:27

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:41

Conclusos ao Juiz
27/09/2022 11:41

Expedição de Certidão.
27/09/2022 00:18

Publicado Intimação em 27/09/2022.
27/09/2022 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 16:42

Juntada de Petição de petição
26/09/2022 03:10

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 27/10/2022 12:40 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/09/2022 03:10

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 03:10

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 12:46

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 00:19

Publicado Intimação em 14/09/2022.
14/09/2022 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 07:16

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 07:16

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 14:57

Conclusos ao Juiz
05/09/2022 18:46

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 16:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/07/2022 17:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2022 17:04

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/10/2022 13:40 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/07/2022 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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