13/07/2025 00:25

Decorrido prazo de RITA DE CASSIA DE ARAUJO AUNI em 10/07/2025 23:59.
09/07/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara de Família da Comarca de Belford Roxo Rua Tuiuti, s/n, esquina com a Av.

Joaquim da Costa Lima, Hiterland, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26167-320 DESPACHO Processo: 0820022-17.2023.8.19.0008 Classe: REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417) REQUERENTE: KATIA REGINA DE SOUZA SOARES REQUERIDO: IEDA DE SOUZA SOARES Junte-se o resultado da pesquisa bancária e dê-se vista à requerente e, em seguida, ao Ministério Público.

Diante do valor encontrado, superior a 500 ORTNs, não será possível a expedição de alvará judicial.

Assim, intime-se a requerente para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, sob pena de extinção para: a) adequar o presente feito ao rito do Arrolamento Sumário ou Comum, tendo em vista que a pesquisa realizada no SISBAJUD confirmou que a autora da herança deixou o valor de R$ 32.737,10 (trinta e dois mil, setecentos e trinta e sete reais e dez centavos), de forma que o procedimento previsto na Lei 6.858/80 e no art. 666 do CPC, qual seja, do Alvará Judicial, mostra-se inaplicável ao caso em tela, já que os valores não se enquadram nas verbas descritas no art. 1º da supramencionada legislação e ultrapassam o limite 500 OTNS previstas no art. 2º da mesma lei.

Anote-se que deverá ser formulado pedido expresso da nomeação ao cargo de inventariante, com indicação dos herdeiros e plano de partilha.

Sem prejuízo e, em igual prazo, venham aos autos, caso ainda não tenha ocorrido a juntada: a) certidão de existência ou inexistência de dependentes habilitados junto ao órgão previdenciário ao qual a falecida era vinculada; b) As certidões negativas em nome do de cujus (Justiça Federal, Secretaria da Fazenda Estadual, Distribuidor da Comarca/Executivos Fiscais); c) Certidão negativa de testamento do Distribuidor da Comarca de residência do falecido nos últimos cinco anos; d) Certidão negativa conjunta PGFN/RFB (Portaria Conjunta 03, de 02 de maio de 2007).

Com a emenda apresentada e toda a documentação nos autos, certifique-se a regularidade do feito e venham conclusos.

BELFORD ROXO, 26 de maio de 2025.

ERICA BUENO SALGADO Juíza em Exercício
13/06/2025 16:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 12:32

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 13:17

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 12:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
18/02/2025 22:01

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 22:00

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 16:31

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 15:31

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 15:30

Expedição de Certidão.
18/10/2024 17:25

Juntada de Petição de petição
10/08/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 13:22

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 07:44

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 12:45

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 16:41

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 17:07

Juntada de Petição de petição
08/03/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 16:27

Juntada de Petição de petição
07/03/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
27/02/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 16:29

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 16:29

Expedição de Certidão.
08/02/2024 16:24

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/12/2023 16:53

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
15/12/2023 16:52

Classe Processual alterada de RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) para REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1417)
14/12/2023 19:11

Declarada incompetência
12/12/2023 13:18

Conclusos ao Juiz
01/12/2023 18:33

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 19:14

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 18:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 18:47

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2023

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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