08/08/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0826078-32.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE CARLOS DO NASCIMENTO RÉU: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA., MED CORP SAUDE CORPORATIVA LTDA Recebo os embargos, eis que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, em razão de não haver no julgado qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.

Ademais, não seria esta a forma adequada de se pretender a revisão do mérito, consequentemente, a reforma da sentença.

Assim, mantenho a sentença tal como lançada.

Publique-se.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025.

MARCELA ASSAD CARAM JANUTHE TAVARES Juiz Tabelar
10/07/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 15:54

Não conhecidos os embargos de declaração
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 16/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:27

Decorrido prazo de MED CORP SAUDE CORPORATIVA LTDA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:21

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 15:44

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 14:57

Expedição de Certidão.
06/06/2025 14:57

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que, em 09/11/2024, recebeu mensagem, via e-mail, da primeira ré, informando o cancelamento de seu plano de saúde, atribuindo responsabilidade à segunda ré.

Todavia, aduz que está em tratamento contra um câncer de pulmão, e que necessita da assistência do plano em questão.

Contestação da primeira ré, onde, em resumo, suscita sua ilegitimidade passiva e, no mérito, alega que agiu em exercício regular de direito.

Contestação da administradora, onde, em resumo, alega que a decisão de resilição foi da operadora de saúde.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

Inicialmente, afasta-se a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré, já que os documentos constantes dos autos dão conta de sua participação na relação em debate.

No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora.

Em que pese a Lei 9656 de 1998 não trate expressamente da questão, a ANS autoriza o cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora, observadas certas condições.

A Resolução 557, de 2022, da ANS, em seu artigo 23 prevê que as condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem constar do contrato celebrado entre as partes.

Por sua vez, a Resolução 509, de 2022, também da ANS, estabelece no Anexo I as condições de rescisão pela operadora: A operadora poderá rescindir o contrato desde que haja previsão contratual e que valha para todos os associados.

O contrato coletivo somente pode ser rescindido imotivadamente após a vigência do período de doze meses e a notificação deve ser feita com 60 dias de antecedência.

Esta é a regra.

Entretanto, nas hipóteses em que o segurado for pessoa vulnerável, impõe-se a aplicação das normas constitucionais, do Código de Defesa do Consumidor, do Estatuto do Idoso e da Lei nº 13.146 de 2015.

Neste sentido, a Segunda Seção do STJ, em 22/6/22, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1082: “1.

Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida." 2.

Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656/1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário — ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física — também alcança os pactos coletivos. 3.

Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea "b", e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656/1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4.

A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade.” (REsp 1.846.123-SP, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, unanimidade, j. 22/6/22, DJe 01/8/22 - Tema Repetitivo 1082) No caso dos planos coletivos, segundo fundamento do referido Recurso Especial, a legislação prevê a hipótese de rescisão imotivada no caso de contratos com 30 ou mais beneficiários – desde que observados os requisitos da Resolução Normativa 195/2009 da ANS.

Para os planos com menos de 30 usuários, a rescisão unilateral exige justificativa válida.

Embora os planos coletivos tenham características específicas, e o artigo 13 da Lei 9.656/1998 seja voltado para os contratos individuais ou familiares, o acórdão estabelece que este dispositivo também atinge os contratos grupais, de forma a vedar a possibilidade de rescisão contratual durante internação do usuário, tratamento de doença grave ou casos em que o usuário esteja em situação de extrema vulnerabilidade. “Nessa perspectiva, no caso de usuário internado ou submetido a tratamento garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física, o óbice à suspensão de cobertura ou à rescisão unilateral do plano de saúde prevalecerá independentemente do regime de sua contratação – coletivo ou individual –, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes".

Segundo a Lei 7.713 de 1988, são consideradas doenças graves: neoplasia maligna (câncer); espondiloartrose anquilosante: uma doença inflamatória que afeta algumas articulações; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante): que impede a renovação dos tecidos ósseos; tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental: que impede que a pessoa administre sua própria vida; esclerose múltipla; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; nefropatia grave: uma doença renal; síndrome da deficiência imunológica adquirida: a Aids; contaminação por radiação; hepatopatia grave: que envolve doenças que atingem o fígado; fibrose cística (mucoviscidose): um transtorno que danifica pulmões e o sistema digestivo.

Sobre o critério para definição do conceito de “vulnerabilidade” a Conferência Judicial IberoAmericana elaborou as “Regras de Brasília sobre o Acesso à justiça das pessoas em condições de vulnerabilidade” (100 Regras de Brasília), definido assim a condição de vulnerabilidade: (https://www.anadep.org.br/wtksite/100-Regras-de-Brasilia-versao-reduzida.pdf) Consideram-se em condição de vulnerabilidade aquelas pessoas que, por razão da sua idade, género, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, económicas, étnicas e/ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude perante o sistema de justiça os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

Poderão constituir causas de vulnerabilidade, entre outras, as seguintes: a idade, a incapacidade, a pertença a comunidades indígenas ou a minorias, a vitimização, a migração e o deslocamento interno, a pobreza, o gênero e a privação de liberdade.

A concreta determinação das pessoas em condição de vulnerabilidade em cada país dependerá das suas características específicas, ou inclusive do seu nível de desenvolvimento social e econômicos.

Para o que aqui nos interessa, ou seja, usuários de planos de saúde coletivos, merecem destaque os seguintes grupos: mulheres vítimas de violência doméstica ou familiar; idosos; pessoas com deficiência ou com transtorno global de desenvolvimento; crianças e adolescentes; populações indígenas, quilombolas, ribeirinhos ou membros de comunidades tradicionais e gestantes.

No caso presente, a parte autora se encontra em tratamento contra um câncer, o que lhe garante o direito visto acima, de manutenção do vínculo contratual existente, devendo a operadora aguardar a efetiva alta médica OU a possibilidade de contratação de novo plano de saúde por parte do demandante, sem prazos de carência, para se desincumbir da obrigação de custear os cuidados assistenciais pertinentes.

Logo, resta caracterizada a falha na prestação de serviços.

Inobstante isso, não há como acolher o pedido de danos morais, haja vista não haver comprovação de qualquer desdobramento mais gravoso, como uma negativa de atendimento médico.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL para fins de confirmar a tutela deferida nos presentes autos.

JULGO IMPROCEDENTE o pedido de danos morais.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.
29/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:29

Julgado procedente o pedido
08/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 17:46

Expedição de Certidão.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DO NASCIMENTO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:23

Decorrido prazo de MED CORP SAUDE CORPORATIVA LTDA em 19/03/2025 23:59.
27/02/2025 22:18

Publicado Intimação em 27/02/2025.
27/02/2025 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
25/02/2025 17:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/02/2025 20:52

Conclusos para julgamento
21/02/2025 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:51

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 20:50

Expedição de Certidão.
02/12/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
24/11/2024 17:24

Juntada de Petição de diligência
21/11/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 15:51

Juntada de Petição de diligência
12/11/2024 11:25

Expedição de Mandado.
12/11/2024 11:24

Expedição de Mandado.
11/11/2024 17:24

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2024 13:15

Juntada de aviso de recebimento
05/11/2024 16:34

Juntada de Petição de contestação
29/10/2024 16:50

Conclusos para decisão
25/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 21:13

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 17:40

Outras Decisões
24/10/2024 15:08

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 15:08

Audiência Conciliação cancelada para 02/12/2024 13:00 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível).
24/10/2024 11:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/10/2024 15:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 12:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/10/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 12:08

Audiência Conciliação designada para 02/12/2024 13:00 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira.
21/10/2024 12:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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