05/08/2025 07:43

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quarta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0800079-54.2025.8.19.0069 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV Ação: 0800079-54.2025.8.19.0069 Protocolo: 8818/2025.00073849 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 RECORRIDO: LUCAS RODRIGUES SANT ANNA ADVOGADO: WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-260921 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em CONHECER DO RECURSO E dar PROVIMENTO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, tendo em vista que quando se trata de instalação nova, é legitima a cobrança efetivada pela ré, com respaldo no artigo 45 da Lei 11.445/2007, que dispõe sobre a possibilidade de cobrança de taxas e tarifas decorrentes da disponibilização, da manutenção da infra estrutura e da utilização dos serviços.

Oportuno registrar que na fatura de index 167481607 consta expressamente a cobrança denominada ¿LIG.

AGUA ¾¿ ¿ PASSEI, o que denota se tratar de ligação nova.

Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Sem ônus sucumbências porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
01/07/2025 10:00

Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- Faço Público, de ordem do(a) MM.

Juiz(a) Presidente da Quarta Turma Recursal , que serão julgados em ambiente virtual, no próximo dia 01/07/2025 , terça-feira , a partir das 10:00 , os processos relacionados abaixo, conforme o disposto no Ato Normativo COJES 01/2023.

Os advogados que desejarem realizar sustentação oral presencial ou excepcionalmente por videoconferência (cujo deferimento ficará a cargo do respectivo juiz relator) deverão se manifestar nos autos, no prazo de 3 (três) dias contados da data da publicação do edital de pauta, por petição eletrônica indicando correio eletrônico (e-mail) para recebimento do link de acesso (se for o caso) e telefone celular para contato de emergência, nos termos do Ato Normativo COJES 01/2023. - 001.

RECURSO INOMINADO 0800079-54.2025.8.19.0069 Assunto: Protesto Indevido de Título / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: IGUABA GRANDE J ESP ADJ CIV Ação: 0800079-54.2025.8.19.0069 Protocolo: 8818/2025.00073849 RECTE: PROLAGOS S/A - CONCESSIONARIA DE SERVICOS PUBLICOS DE AGUA E ESGOTO ADVOGADO: RAFAEL ALFREDI DE MATOS OAB/BA-023739 RECORRIDO: LUCAS RODRIGUES SANT ANNA ADVOGADO: WASHINGTON RODRIGUES DA SILVA OAB/RJ-260921 Relator: PAULA REGINA ADORNO COSSA
12/06/2025 17:51

Inclusão em pauta
12/06/2025 11:53

Conclusão
12/06/2025 11:50

Distribuição
12/06/2025 11:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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