04/09/2025 16:35

Expedição de Informações.
03/09/2025 00:01

Juntada de Petição de contra-razões
18/08/2025 01:12

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DESPACHO Processo: 0800147-94.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ RÉU: MARIA ANTONIA OLIVEIRA SOARES COSTA, LUCIANA PIRES FRANCO, SERPA PINTO IMOVEIS LTDA Considerando o disposto no artigo 1.023, (sec) 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária a fim de que se manifeste sobre os embargos de declaração apresentados no prazo de cinco dias.

ID 203659523: Aguarde-se, por ora.

NITERÓI, 12 de agosto de 2025.

SIMONE RAMALHO NOVAES Juiz Substituto
13/08/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 14:12

Conclusos ao Juiz
11/08/2025 16:03

Expedição de Certidão.
11/08/2025 15:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/06/2025 22:35

Juntada de Petição de apelação
09/06/2025 21:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 4º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 SENTENÇA Processo: 0800147-94.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ RÉU: MARIA ANTONIA OLIVEIRA SOARES COSTA, LUCIANA PIRES FRANCO, SERPA PINTO IMOVEIS LTDA 1) Id. 194626462: Diante do certificado, recebo os embargos de id. 129698913, eis que tempestivos e passo a decidir.

O fundamento legal dos embargos de declaração se encontra disposto no artigo 1.022, CPC.

Cabem na hipótese de ocorrência de obscuridade, de contradição ou omissão na decisão judicial.

Como ensina a doutrina vigorante: OBSCURIDADE. É a falta de clareza, de precisão terminológica e pode ocorrer tanto na fundamentação da sentença, quanto na sua parte decisória.

OMISSÃO.

Ocorre a omissão quando o julgador deixa de apreciar questões relevantes para a decisão, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício.

CONTRADIÇÃO.

Se dá quando na sentença se inserem proposições entre si inconciliáveis, tanto na sua motivação, quanto no seu decisum, ou entre a sua motivação e a sua parte dispositiva.

A jurisprudência pátria já delimitou juridicamente o campo de cabimento dos embargos de declaração, como ver-se-á a seguir: "É incabível, nos declaratórios, rever decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos, do CPC". (RSTJ 30/402) "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos". (RJTJESP 115/207) "São incabíveis embargos de declaração utilizados "com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada" pelo julgador". (RTJ 164/793) "Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra.

Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição". (STJ- 1ª Turma, RESP 15.774-0-SP) In casu, a embargante pretende que este feito seja apensado ao de nº 0810882-26.2023.8.19.0212, bem como a produção de prova oral.

No que diz respeito à primeira pretensão, certo é que há perda do objeto da matéria embargada, na forma do item 1 da decisão de id. 175778425.

Com relação à produção de prova oral, mantenho o item 3 da decisão de id. 126010133, por seus próprios fundamentos.

Vale ressaltar que, com fulcro no art. 370, caput e parágrafo único, do CPC, incumbe ao juiz indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, sendo certo que a controvérsia posta nos autos restringe-se a matéria unicamente de direito, resolvendo-se mediante a análise da prova documental já constante dos autos.

Na hipótese que se descortina nos autos, o que, na realidade, pretende o Embargante é rediscutir o mérito da decisão, não sendo esta a via processual adequada.

Desta feita, considerando-se que os embargos de declaração se prestam tão-somente para sanar contradição, obscuridade e omissão da decisão judicial, a ausência dos vícios apontados importa em sua rejeição.

Pelo exposto, REJEITO os embargos declaratórios.

Intimem-se. 2) Id. 139675662: Considerando o requerimento de julgamento antecipado formulado pela parte autora, o saneamento do feito no id. 126010133 e as tentativas infrutíferas de citação da, aqui, parte autora no processo de nº 0810882-26.2023.8.19.0212, impõe-se o julgamento desta lide, que já se encontra maduro para os devidos fins.

Passo, então, a relatar e decidir.

Trata-se de ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ em face de MARIA ANTONIA OLIVEIRA SOARES COSTA, LUCIANA PIRES FRANCO e SERPA PINTO IMOVEIS LTDA.

A autora, na qualidade de proprietária dos imóveis descritos na inicial, afirmou que os bens em discussão foram doados com reserva de usufruto vitalício em favor de José Luiz da Silva e da ré, Maria Antônia Oliveira Soares Costa.

Ocorre que o Sr.

José Luiz faleceu em 23/12/2009, o que resultou na extinção de 50% (cinquenta por cento) do usufruto, consolidando-se a propriedade do respectivo quinhão em favor dela, inexistindo cláusula de direito de acrescer.

Sustentou que, mesmo notificada acerca da extinção parcial do usufruto, a ré Maria Antônia, por meio das rés Luciana Pires Franco e Serpa Pinto Imóveis Ltda., continuou a explorar economicamente os imóveis, sem repassar à autora os valores correspondentes à sua cota-parte.

Por esse motivo, requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata obrigação das rés de procederem ao repasse de 50% dos valores locatícios à autora, sob pena de multa diária.

No mérito, pugna pela condenação da ré Maria Antônia Oliveira Soares Costa à restituição dos valores recebidos indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Pugnou, ainda, pela rescisão dos contratos de administração firmados entre os réus.

A inicial veio instruída com cópias: das escrituras de doação com reserva de usufruto (id. 96048296); das certidões dos imóveis (id. 96048297); dos contratos de locação (id. 96048298); da consulta de débitos (id. 96048299); e das notificações extrajudiciais (id. 96048300).

Decisão de id. 96130438 não concedendo a tutela antecipada.

Contestação da ré LUCIANA PIRES FRANCO no id. 106119985, da ré SERPA PINTO IMOVEIS LTDA no id. 106672830 e da ré MARIA ANTONIA OLIVEIRA SOARES COSTA no id. 107300224.

Réplica no id. 115289406.

Decisão saneadora no id. 126010133, oportunidade na qual foi indeferida a produção de prova oral. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

O processo está apto a julgamento imediato, sendo desnecessária a produção de outras provas para a resolução da controvérsia.

Sem preliminares pendentes de apreciação, passa-se à análise do mérito.

Da análise dos autos, verifica-se que a parte ré (Maria Antônia Oliveira Soares Costa) e seu marido (José Luiz da Silva), avós da autora, doaram os imóveis elencados na inicial em favor dos filhos do casal (Luis José da Silva e Maria de Fátima Silva Pires), com reserva de usufruto vitalício comum.

Após o falecimento do donatário/nu proprietário (Luis José da Silva) e do doador/usufrutuário (José Luiz da Silva), a propriedade dos imóveis foi herdada pela parte autora (Maria Luiza Pinto da Silva Ferraz).

A requerente, então, sustenta que, com a morte do seu avô e usufrutuário José Luiz da Silva, extinguiu-se o usufruto na proporção de 50% (cinquenta por cento), motivo pelo qual é credora de metade dos frutos dos imóveis de sua propriedade, havidos por herança de seu pai, donatário dos bens.

A pretensão autoral não merece prosperar.

O art. 1.411 do Código Civil dispõe que “constituído o usufruto em favor de duas ou mais pessoas, extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente”.

Conforme se observa da redação do dispositivo, sua incidência pressupõe a estipulação de determinada fração do usufruto a cada um dos usufrutuários, o que não é o caso dos autos.

Em verdade, “na hipótese de constituição de dois ou mais usufrutuários, o direito vai se extinguindo em relação a cada um eles, à medida de seu falecimento, subsistindo pro parte, salvo se pactuado no título a sua indivisibilidade, circunstância na qual a parte de cada um acrescerá a do sobrevivo”.

Essa é a lição de Maria Helena Diniz (DINIZ, 2011, p.382), citada no inteiro teor do voto proferido pelo Des.

Bartolomeu Bueno, na Apelação Cível n° 0490108-6 (NPU N19- 0009935-39.2012.8.17.0990), do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.

In casu, consta, nas escrituras de doações de id. 96048296, que o falecido José Luiz e a ré Maria Antônia doaram a nua propriedade, mediante a reserva de usufruto comum e vitalício, em caráter unitário e indivisível, isto é, sem qualquer delimitação de frações entre os doadores/usufrutuários.

Inexistindo a divisão fracionária, ou seja, a atribuição de quotas-partes específicas a cada um dos usufrutuários, impõe-se reconhecer a natureza indivisível do direito instituído pelos donatários, ao qual se obrigam os herdeiros e sucessores do nu proprietário falecido.

Com efeito, diante da indivisibilidade do direito real de usufruto, seu pleno exercício permanece com a usufrutuária sobrevivente, não se operando extinção parcial em favor do nu-proprietário, ora autora, a qual, portanto, não possui direito à percepção de aluguéis ou frutos civis enquanto perdurar o usufruto na integralidade com a ré.

Esse entendimento, também reproduzido por Carlos Roberto Gonçalves (GONÇALVES, Carlos R.

Direito Civil Brasileiro - Direito das Coisas Vol.5. 19. ed.

Rio de Janeiro: Saraiva, 2024.

E-book. p.475), é defendido pelo jurista Caio Mário da Silva Pereira, in verbis: “Seguindo a orientação legal (Código Civil, art. 1.410) e tendo em vista as considerações de ordem doutrinária, mencionamos aqui os diversos casos de extinção do usufruto: A) Pela morte do usufrutuário.

Destinando-se o usufruto a beneficiá-lo em caráter personalíssimo, conforme vimos no desenvolvimento anterior da matéria, cessa com o falecimento do seu titular.

Esta causa extintiva aplica-se ao usufruto vitalício, cujo término é condicionado à sua ocorrência, como ainda usufruto temporário, deixando de vigorar com o desaparecimento da pessoa favorecida, de quem é uma servidão pessoal.

Sendo dois ou mais os usufrutuários, extingue-se em relação aos que faleceram, subsistindo pro parte em proporção aos sobreviventes (art. 1.411).

Mas se o título estabelece a sua indivisibilidade,ouexpressamente estipula o direito de acrescer entre os usufrutuários, subsiste íntegro a irredutível até que todos venham a falecer.” (PEREIRA, Caio Mário da S.

Instituições de Direito Civil - Vol.

IV - 29ª Edição 2024. 29. ed.

Rio de Janeiro: Forense, 2024.

E-book. p.238.

ISBN 9788530994457.

Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788530994457/.

Acesso em: 26 mai. 2025.) (grifei) Na mesma linha, são os precedentes do Tribunal de Justiça dos Estados de São Paulo e de Pernambuco, a seguir transcritos.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

USUFRUTO VITALÍCIO SIMULTÂNEO.

MORTE DE UM DOS USUFRUTUÁRIOS .

INDIVISIBILIDADE DO DIREITO REAL DE USUFRUTO NOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA.

ART. 1.411 DO CC .

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Se consta da escritura pública que a outorga é feita em comum em favor de duas pessoas, sem distinção de partes entre elas, o usufruto subsiste íntegro e irredutível na pessoa do usufrutuário sobrevivente, até que todos venham a falecer, sendo indevida a exigência de aluguel.

Inteligência do art . 1.411 do CC.

Sentença mantida. (TJ-SP - AC: 10013903420188260397 SP 1001390-34 .2018.8.26.0397, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 31/01/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2020) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO.

USUFRUTO SIMULTÂNEO.

MORTE DE DOIS DOS USUFRUTUÁRIOS .

INDIVISIBILIDADE DO DIREITO NOS TERMOS DA ESCRITURA PÚBLICA.

SENTENÇA MANTIDA.

APELO NÃO PROVIDO. - Depreende-se do dispositivo 1 .411 do CC/02 que, na existência de mais de um usufrutuário, a morte de cada um destes não extingue o direito, no caso de estipulação expressa em favor dos sobreviventes.- Da análise da escritura acostada aos autos, que os usufrutuários adquiriram o usufruto em comum, ou seja, em caráter unitário e indivisível, sem distinção de partes (quinhão) entre eles. (...)Ausente a divisibilidade do direito real de usufruto, subsiste seu pleno exercício na pessoa do usufrutuário sobrevivente, sem que se extinga proporcionalmente em favor do nu-proprietário, no caso a Apelante/Autora, inexistindo direito à imissão na posse ou fixação de aluguéis em face dos Apelados.- Apelo NÃO PROVIDO. (TJ-PE - AC: 00099353920128170990, Relator.: Bartolomeu Bueno, Data de Julgamento: 02/07/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/08/2021) (grifei) Nesse contexto, à luz do entendimento doutrinário e jurisprudencial destacados, entende-se que a fruição do usufruto constituído em caráter unitário e indivisível deve permanecer integralmente com a usufrutuária sobrevivente.

A natureza indivisível do direito real de usufruto, como já dito, extrai-se da inexistência de distinção de partes cabíveis a cada donatário/usufrutuário, conforme escrituras de doações acostadas aos autos e as previsões dos arts. 88 e 258, do CC.

Vale ressaltar, ainda, que a interpretação das cláusulas do negócio jurídico deve ser orientada pela boa-fé objetiva e pela preservação da intenção das partes, na forma disciplinada pelos arts. 112 e 113 do Código Civil.

Conforme demonstrado pelas declarações de familiares de ambas as partes (id. 107300224), que atestaram que a vontade expressa do falecido José Luiz era garantir a fruição integral dos frutos à esposa sobrevivente, restou ainda mais evidente que o usufruto foi concebido como unidade indivisível, para assegurar a dignidade e a subsistência da usufrutuária remanescente.

Sobre isso, embora as declarações prestadas pelos familiares das partes estejam inevitavelmente marcadas pela parcialidade decorrente da relação de parentesco, tais manifestações não elidem a conclusão já extraída a partir da interpretação objetiva do título constitutivo e da legislação aplicável, que conduzem, de forma autônoma, ao reconhecimento da natureza unitária e indivisível do usufruto instituído.

Aliás, o comportamento da própria autora também reforça essa interpretação.

Desde o falecimento de avô em 2009, salientando-se que seu pai já havia falecido em 2005, até a expedição das notificações extrajudiciais em 2023, manteve-se silente e conivente, juntamente com os demais interessados, com a exploração exclusiva dos frutos pela ré.

Mesmo após o registro da partilha na matrícula do imóvel, em 2019, permaneceu a parte autora, até o final de 2023, sem manifestar qualquer insurgência ou tentativa de recebimento de valores locatícios, circunstância que revela adesão tácita à configuração do usufruto como direito indivisível e pleno na esfera da sobrevivente.

Portanto, ainda que houvesse margem para interpretação diversa quanto à extinção parcial do usufruto, o que não é o caso, o exercício do direito pela autora se encontra obstado pelo princípio da confiança legítima.

Esse comportamento prolongado, sem oposição, atrai a incidência dos institutos da suppressioe da surrectio, corolários do princípio da boa-fé objetiva e da proteção à estabilidade das relações jurídicas.

Dessa forma, a partir de todo o exposto, verifica-se que não assiste razão à autora em sua pretensão.

A configuração jurídica do usufruto, nos moldes em que foi constituído, impede a divisão proporcional dos frutos locatícios enquanto não extinto integralmente o direito real, subsistindo o pleno exercício na esfera da usufrutuária sobrevivente.

Ademais, a inércia da autora, traduzida na ausência, seja na qualidade de herdeira, seja na qualidade de nu proprietária após a partilha, de oposição ao gozo exclusivo dos frutos pela ré, consolidou a legítima expectativa de manutenção da situação jurídica, obstando a pretensão autoral em face da ré MARIA ANTONIA OLIVEIRA SOARES COSTA.

Como consequência disso, também não subsiste qualquer pretensão autoral em desfavor de LUCIANA PIRES FRANCO e SERPA PINTO IMOVEIS LTDA, apontados pela parte autora como administradores dos bens dados em usufruto.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA LUIZA PINTO DA SILVA FERRAZ, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

P.I.

Transitada em julgado, translade-se cópia para o processo de nº 0810882-26.2023.8.19.0212, para que seja analisada eventual perda de objeto.

Dê-se ciência, outrossim, à 6ª Câmara de Direito Privado, na qual tramitou o agravo de instrumento de nº 0004540-52.2024.8.19.0000, e à 9ª Câmara de Direito Privado, na qual tramitou o agravo de instrumento de nº 0001783-85.2024.8.19.0000.

NITERÓI, 26 de maio de 2025.

ALBERTO REPUBLICANO DE MACEDO JUNIOR Juiz Titular
29/05/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:29

Julgado improcedente o pedido
26/05/2025 18:18

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 15:26

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 21:20

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 15:54

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:53

Expedição de Certidão.
22/05/2025 15:28

Desentranhado o documento
22/05/2025 14:56

Expedição de Informações.
22/05/2025 12:27

Expedição de Informações.
22/05/2025 12:25

Expedição de Informações.
22/05/2025 12:23

Expedição de Informações.
22/05/2025 12:21

Expedição de Informações.
08/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 16:00

Juntada de Petição de outros documentos
08/05/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 11:57

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 11:19

Expedição de Informações.
16/03/2025 18:54

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 13:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCIANA PIRES FRANCO - CPF: *75.***.*54-82 (RÉU).
24/02/2025 12:00

Conclusos para decisão
24/02/2025 12:00

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:40

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 20:28

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 23:24

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 13:40

Juntada de Petição de petição
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de AMANDA VIANNA RODRIGUES em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS MOTTA BRITO em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 00:48

Decorrido prazo de BEATRIZ NASCIMENTO ANTUNES em 19/09/2024 23:59.
18/09/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 20:03

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 00:07

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
06/09/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 14:53

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:35

Expedição de Certidão.
03/09/2024 00:44

Publicado Intimação em 03/09/2024.
03/09/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 14:33

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/09/2024 12:13

Expedição de Certidão.
02/09/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 18:47

Acolhida a exceção de Incompetência
29/08/2024 16:18

Conclusos ao Juiz
29/08/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
26/08/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 21:57

Juntada de Petição de contra-razões
19/08/2024 18:03

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 02:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de GUSTAVO JORGE LIRA DE ASCENCAO ALMEIDA em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de AMANDA VIANNA RODRIGUES em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de GUILHERME DOS SANTOS MOTTA BRITO em 22/07/2024 23:59.
23/07/2024 01:18

Decorrido prazo de CAROLINA LIMA CHAMON em 22/07/2024 23:59.
08/07/2024 22:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 20:26

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2024 12:42

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 12:41

Expedição de Certidão.
14/06/2024 20:11

Expedição de Certidão.
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 15:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2024 14:58

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:28

Declarada incompetência
12/06/2024 13:18

Conclusos ao Juiz
11/06/2024 17:09

Juntada de petição
17/05/2024 17:53

Juntada de petição
02/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:37

Declarada incompetência
29/04/2024 16:43

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
29/04/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
26/04/2024 15:25

Expedição de Certidão.
25/04/2024 22:24

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 12:12

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 12:00

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 16:40

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
08/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 23:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/03/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
13/03/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 16:01

Juntada de petição
11/03/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
11/03/2024 15:05

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 12:56

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 11:36

Juntada de petição
23/01/2024 00:35

Publicado Intimação em 22/01/2024.
23/01/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2024
15/01/2024 15:22

Juntada de Petição de certidão
11/01/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 17:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/01/2024 13:10

Conclusos ao Juiz
11/01/2024 13:10

Expedição de Certidão.
11/01/2024 13:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
11/01/2024 04:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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