30/08/2025 05:14

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2025 02:30

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/08/2025 01:05

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo:0818006-50.2024.8.19.0204 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REINALDO JOSE SIQUEIRA CAMPOS MACHADO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1-Recebo a emenda à inicial do id.206081471. 2- Defiro a GJ à parte autora. 3-Pede o demandante, a título de tutela de urgência, a determinação para a expedição de ofícios para que não seja enviado ao Sistema de Informações de Crédito (SCR) - Banco Central do Brasil as informações referentes a este contrato, bem como para que possa permanecer com o automóvel objeto do financiamento firmado entre as partes, até o julgamento da lide, e que o réu se abstenha de negativar o seu nome em razão dos débitos oriundos do dito contrato.

Reputa a autora a abusividade de cláusulas contratadas, incluindo a taxa de juros cobrada no empréstimo.

No caso, a probabilidade do direito, um dos requisitos do art. 300, CPC, não está presente ao início da demanda, eis que a questão acerca da ilegalidade das cláusulas contratuais questionadas, é matéria que deve ser apreciada com a dilação probatória a ser produzida após a apresentação do contraditório.

Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário.

CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal.

Intimem-se.

Após, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação.

RIO DE JANEIRO, 20 de agosto de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
22/08/2025 11:20

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a REINALDO JOSE SIQUEIRA CAMPOS MACHADO - CPF: *25.***.*21-16 (REQUERENTE).
20/08/2025 10:26

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 11:23

Expedição de Certidão.
03/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 16:45

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0818006-50.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: REINALDO JOSE SIQUEIRA CAMPOS MACHADO REQUERIDO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A 1-Presentes os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO dos embargos de declaração do ID 172466045 e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO para, em função da gratuidade requerida, intimar o autor para que junte aos autos a declaração de hipossuficiência econômica/financeira; os últimos 3 (três) contracheques; os extratos bancários e de cartão de crédito, referentes aos 3 (três) últimos meses (ou informação de que não os possui); e as últimas 3 (três) declarações de imposto de renda (IRPF), de forma integral, ou, caso seja isenta, o documento correspondente, fornecido pelo site da Receita Federal (Situação das Declarações IRPF), que informa que o seu nome não consta na base de dados.

Prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo sem o atendimento da(s) exigência(s) supra, intime-se para o correto recolhimento das custas, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

Após, com o recolhimento ou não das custas, voltem os autos conclusos. 2-Trata-se de Ação Cautelar em que o autor requer que o banco réu seja intimado, em caráter de urgência, para que apresente nos autos o contrato de financiamento do veículo por ele adquirido, o extrato atualizado da dívida constando os valores das parcelas já adimplidas e suas respectivas datas de pagamento, dentre outros requerimentos.

Contudo, verifica-se que, intimado na decisão do id. 133578169 para apresentar nos autos uma planilha demonstrando o valor das 60 parcelas financiadas junto a ré, informando quantas foram pagas, bem como o valor que entende devido em relação às parcelas, o autor quedou-se inerte.

Desta forma, para análise dos pedidos e da tutela antecipada requerida, intime-se o autor para apresentar os documentos supra, no prazo de 15 dias, ciente que a planilha com as informações sobre as mensalidades pagas e o valor considerado devido será um parâmetro a ser considerado para a apreciação da consignação requerida nos autos.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
09/06/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 15:18

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
05/06/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 17:13

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/02/2025 00:29

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 18:11

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a REINALDO JOSE SIQUEIRA CAMPOS MACHADO - CPF: *25.***.*21-16 (REQUERENTE).
13/09/2024 17:27

Conclusos ao Juiz
13/09/2024 17:26

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:48

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 00:35

Publicado Intimação em 30/07/2024.
30/07/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
26/07/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 18:44

Outras Decisões
25/07/2024 15:52

Conclusos ao Juiz
25/07/2024 15:51

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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