10/06/2025 15:18

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0818349-52.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUZANY CABRAL SILVA JUSTINO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:48

Outras Decisões
02/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 11:41

Juntada de Certidão
08/01/2025 18:03

Juntada de Petição de petição
06/01/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:57

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 09:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:11

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 11:33

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:33

Expedição de Certidão.
29/11/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 16:53

Juntada de Petição de contestação
08/08/2024 00:07

Decorrido prazo de THASSIA LEIRA DOS REIS em 07/08/2024 23:59.
06/08/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 15:32

Outras Decisões
31/07/2024 10:23

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 10:23

Expedição de Certidão.
30/07/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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