17/06/2025 13:02

Juntada de Petição de ciência
17/06/2025 12:29

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0820264-15.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NEUZA MARIA AZEVEDO SIMOES RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Trata-se de relação de consumo a que envolve as partes.

Outrossim, no caso em análise se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, bem como patente a verossimilhança de suas alegações, segundo regras ordinárias de experiência.

Assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do fornecedor réu.

Para que não haja ofensa ao princípio da ampla defesa, concedo ao réu o prazo de 10 dias para que, caso queira, especifique outras provas.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 6 de junho de 2025.

PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
06/06/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:48

Outras Decisões
02/06/2025 16:29

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 19:43

Juntada de Certidão
23/05/2025 03:00

Juntada de Petição de petição
10/01/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:40

Juntada de Petição de ciência
10/12/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 23:29

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 15:31

Conclusos para despacho
09/12/2024 15:31

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:42

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 00:10

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 09/10/2024 23:59.
02/10/2024 13:30

Juntada de Petição de contestação
17/09/2024 14:10

Juntada de Petição de ciência
13/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 00:06

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 13:24

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 13:24

Expedição de Certidão.
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 15:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/09/2024 13:59

Expedição de Certidão.
08/09/2024 15:10

Juntada de Petição de ciência
07/09/2024 04:59

Expedição de Outros documentos.
07/09/2024 04:59

Declarada incompetência
06/09/2024 17:22

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 17:22

Expedição de Certidão.
06/09/2024 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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