26/07/2025 02:00

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 25/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:05

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 01:27

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 19:07

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:24

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:24

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo , s/n, 2º andar, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Processo: 0816767-51.2023.8.19.0008 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RÉU: ALEX BAHIA DE MENEZES Id 190037863 - Trata-se de manifestação do Ministério Público (MP), pleiteando produção probatória, para que seja oficiada “(...) à Polícia Federal, requisitando-se a juntada aos autos, no prazo de 10 dias, por meio de consultas ao SINARM e SIGMA, a cópia do registro de arma de fogo do acusado ALEX BAHIA DE MENEZES, guarda municipal, portador do documento de identidade civil nº 11.291.939-4 e identidade funcional nº 10/25.580-GM, identificando a natureza do registro, se da modalidade de porte ou posse de arma de fogo, se há armamento cadastrado como de uso funcional e se o acusado cumpriu as medidas legais para utilização da arma de fogo no exercício das suas funções. (...)” De início, rememoro que é obrigatória - para todas as partes - a observância do mandamento insculpido no artigo 5º, inciso LXXVIII, da CRFB/88, nos seguintes termos: “(...) a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. (...)”. É dever de todas as partes, inclusive do MP, adotar postura colaborativa no deslinde da demanda, à luz do que preceituam os artigos 4º, 5º, 6º, do Código de Processo Civil (CPC) c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal (CPP).

Quanto ao requerimento de produção de prova requerido pelo MP, entendo que o pedido deve ser indeferido, nos termos do artigo 156, caput, do Código de Processo Penal (CPP) c/c artigo 155, do CPP c/c artigo 400, 1º, do CPP.

Explico.

Nesse ponto, quanto ao requerimento de produção probatória, é cediço que o momento adequado para sua apresentação é, para a Acusação, aquele em que é apresentada a Inicial, sob pena de preclusão.

Essa é a regra.

Essa é a tônica, inclusive, das determinações do Conselho Nacional de Justiça, de acordo com o item 2.1.4.7.2., do plano de gestão para o funcionamento das varas criminais e de execução penal (https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2011/02/manual-rotina-varas-criminais-cnj.pdf).

Nesse aspecto, verifico que os crimes imputados ao acusado estão previstos nos arts. 16 c/c artigo 20, inciso I da Lei nº 10.826/03.

Portanto, é ínsito ao tipo penal imputado as características de “(...) uso restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”, de forma que, já no ajuizamento da ação penal – em 03/10/2023 - o órgão ministerial tinha plena ciência dos documentos necessários à comprovação de seu pleito.

Veja-se, ainda, que, na audiência de id 177871082, o MP nada requereu quanto a diligências, tendo o Juízo declarado encerrada a instrução processual.

Frise-se, por oportuno, que, nos termos do artigo 156, do CPP, “A prova da alegação incumbirá a quem a fizer”.

Ressalto que o Ministério Público deveria ter providenciado a juntada dos documentos faltantes, diligenciando diretamente com a Polícia, ou qualquer outro órgão responsável, com fundamento em seu poder requisitório.

Explica-se.

O artigo 129, VIII, da Constituição Federal estabelece ser competência ministerial "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais".

Inclusive, reforçando o dispositivo constitucional, o artigo 26, §3º, da Lei nº 8.625/1993 estabelece a gratuidade das requisições feitas pelo Ministério Público.

Dessa forma, não existe óbice legal para que o Ministério Público requisite, diretamente, à autoridade competente os documentos necessários à instrução processual.

Destaca-se, ainda, que, dentro do processo penal, o Ministério Público exerce o papel de parte, detendo, portanto, o ônus probatório para suas alegações, em estrita observância ao artigo 156 do Código de Processo Penal.

Não se desconhece que o próprio artigo 156 faculta ao magistrado determinar a produção de provas de ofício.

Contudo, adoto o posicionamento que tal dispositivo legal deverá ser aplicado com muita cautela, sob pena de violação da imparcialidade.

No caso concreto, trata-se de documentos produzidos pela Polícia Federal, antes mesmo do oferecimento da denúncia, não existindo razões para o Ministério Público não ter acesso, razão pela qual, não entendo ser a hipótese de produção de prova de ofício.

Neste sentido, vale a pena mencionar que o inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal prevê a competência ministerial para "exercer o controle externo da atividade policial", ainda que a título de cooperação com os órgãos federais.

Portanto, especificamente sobre a polícia, entendo que o exercício do controle externo abrange o poder requisitório, reforçando a possibilidade de requisitar a cópia de laudos, para produção probatória.

Além disso, entendo que não há falar em tramitação processual para o órgão policial.

Isso porque, com o ajuizamento da denúncia, cabe ao Ministério Público produzir a prova que entender necessária, incluindo a juntada dos documentos produzidos pelo órgão de segurança pública.

Portanto, nesse aspecto, o ordenamento jurídico não estabelece ao Juízo a obrigatoriedade de solicitar documentos diretamente às unidades policiais.

E, em caso de inércia quanto à sua incumbência processual, no momento oportuno, no qual pretende provar a acusação, o MP deverá arcar com eventuais consequências.

Isto posto, INDEFIRO o pleito.

Venham as alegações finais, conforme determinado no id 177871082.

Publique-se. intimem-se.

BELFORD ROXO, 12 de junho de 2025.

NANDO MACHADO MONTEIRO DOS SANTOS Juiz Titular
12/06/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 16:59

Expedição de Certidão.
12/06/2025 16:59

Outras Decisões
02/06/2025 18:17

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 15:52

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 14:28

Juntada de ata da audiência
26/03/2025 18:57

Juntada de Petição de diligência
18/03/2025 01:41

Decorrido prazo de ANTONIO RUBEM MEDEIROS JUNIOR em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 11/03/2025 23:59.
11/03/2025 12:46

Juntada de Petição de diligência
11/03/2025 12:24

Juntada de petição
08/03/2025 10:53

Juntada de petição
06/03/2025 11:25

Juntada de Petição de diligência
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 21:59

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 21:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
26/02/2025 13:41

Expedição de Mandado.
26/02/2025 13:05

Expedição de Ofício.
26/02/2025 12:49

Expedição de Ofício.
26/02/2025 12:32

Expedição de Mandado.
26/02/2025 12:28

Expedição de Ofício.
26/02/2025 11:49

Juntada de Petição de ciência
26/02/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 10:34

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 14:35

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/03/2025 11:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
21/02/2025 01:10

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:19

Juntada de Petição de diligência
31/01/2025 14:48

Juntada de petição
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:22

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 14/10/2024 23:59.
14/10/2024 00:17

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:35

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/10/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
09/10/2024 13:35

Juntada de Ata da Audiência
08/10/2024 06:20

Juntada de petição
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:15

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:11

Juntada de Petição de diligência
03/10/2024 17:39

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 17:41

Juntada de Petição de diligência
01/10/2024 00:40

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 30/09/2024 23:59.
30/09/2024 18:53

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 14:54

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:52

Expedição de Mandado.
27/09/2024 09:55

Juntada de Petição de diligência
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 14:43

Juntada de Petição de ciência
26/09/2024 12:34

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:31

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:25

Expedição de Ofício.
26/09/2024 12:20

Desentranhado o documento
26/09/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 12:20

Desentranhado o documento
26/09/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 12:20

Desentranhado o documento
26/09/2024 12:20

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 12:19

Desentranhado o documento
26/09/2024 12:19

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 12:19

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:17

Expedição de Mandado.
26/09/2024 12:14

Desentranhado o documento
26/09/2024 12:11

Desentranhado o documento
26/09/2024 12:11

Cancelada a movimentação processual
26/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
26/09/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 17:19

Aguarde-se a Audiência
23/09/2024 17:20

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 08/10/2024 13:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
23/09/2024 17:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/10/2024 00:00 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
23/09/2024 17:05

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 18:29

Juntada de Petição de ciência
11/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:32

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:30

Desentranhado o documento
11/09/2024 15:30

Desentranhado o documento
11/09/2024 15:24

Juntada de petição
11/09/2024 15:23

Expedição de Ofício.
11/09/2024 15:19

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:17

Expedição de Mandado.
11/09/2024 15:11

Juntada de petição
11/09/2024 15:10

Juntada de petição
11/09/2024 15:09

Expedição de Ofício.
11/09/2024 15:00

Expedição de Ofício.
21/07/2024 00:28

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 19/07/2024 23:59.
05/07/2024 17:13

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
05/07/2024 11:17

Juntada de petição
04/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 04/07/2024.
04/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
03/07/2024 15:50

Juntada de petição
02/07/2024 21:45

Juntada de Petição de ciência
02/07/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 17:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/10/2024 14:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
02/07/2024 17:00

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 03/07/2024 16:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
02/07/2024 16:34

Conclusos ao Juiz
02/07/2024 15:35

Juntada de petição
02/07/2024 15:33

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:23

Expedição de Ofício.
30/06/2024 04:07

Juntada de petição
14/06/2024 17:54

Expedição de Ofício.
14/06/2024 17:34

Expedição de Ofício.
14/06/2024 17:28

Expedição de Ofício.
21/03/2024 12:40

Juntada de petição
29/02/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 00:20

Publicado Intimação em 20/02/2024.
20/02/2024 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
16/02/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 15:54

Recebida a denúncia contra ALEX BAHIA DE MENEZES (RÉU)
08/02/2024 18:23

Audiência Instrução e Julgamento designada para 03/07/2024 16:30 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
08/02/2024 13:48

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 13:47

Juntada de petição
02/02/2024 15:04

Juntada de petição
02/11/2023 11:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 00:22

Decorrido prazo de ALEX BAHIA DE MENEZES em 10/10/2023 23:59.
07/10/2023 17:48

Juntada de Petição de diligência
06/10/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/10/2023.
06/10/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2023
05/10/2023 12:40

Expedição de Mandado.
05/10/2023 11:36

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 11:36

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
05/10/2023 10:13

Juntada de petição
05/10/2023 10:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
04/10/2023 17:50

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 17:50

Revogada a Prisão
04/10/2023 17:50

Recebida a denúncia contra ALEX BAHIA DE MENEZES (FLAGRANTEADO)
03/10/2023 17:48

Conclusos ao Juiz
03/10/2023 16:53

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 10:47

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 15:26

Recebidos os autos
30/09/2023 15:26

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo
30/09/2023 08:26

Juntada de Petição de petição
29/09/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 16:08

Expedição de Mandado de Prisão.
29/09/2023 15:22

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
29/09/2023 15:22

Audiência Custódia realizada para 29/09/2023 13:05 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
29/09/2023 15:22

Juntada de Ata da Audiência
29/09/2023 11:32

Juntada de petição
29/09/2023 10:03

Juntada de Petição de petição
28/09/2023 19:43

Audiência Custódia designada para 29/09/2023 13:05 2ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo.
28/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
28/09/2023 05:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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