19/08/2025 01:29

Decorrido prazo de PAMELA MARINS MOREIRA PEIXOTO em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:56

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
06/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 09:58

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 02:20

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
31/07/2025 09:39

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
30/07/2025 05:07

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:02

Expedição de Certidão.
17/07/2025 13:02

Transitado em Julgado em 17/07/2025
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de ROSILENE DE MAGALHAES ANTUNES em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:15

Decorrido prazo de CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. em 08/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Araruama Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama Av.

Getúlio Vargas, 50, Centro, ARARUAMA - RJ - CEP: 28970-000 SENTENÇA Processo: 0801040-46.2025.8.19.0052 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSILENE DE MAGALHAES ANTUNES RÉU: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A., LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Analisando os autos, entendo que o feito comporta julgamento instantâneo, dado o fato de inexistirem questões de fato controvertidas que careçam de novas provas, nem mesmo requerimento das partes neste sentido.

Presente, portanto, a hipótese prevista pelo artigo 355, inciso I do Código de processo Civil, cuja aplicação supletiva à lei 9099/95,recomenda a prolação imediata de sentença, sob pena de incorrer em desobediência aos princípios da economia processual e celeridade, orientadores do procedimento dos Juizados Especiais, sem prejuízo de ofensa ao direito fundamental da razoável duração do processo, cuja previsão constitucional a todos assegura, também, a adoção de meios que garantam a celeridade da tramitação processual.

Posto isso, passo a julgar.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, caput da Lei nº 9.099/95.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O(A) Reclamante é pessoa hipossuficiente no aspecto econômico e jurídico, razão pela qual aplico a regra de inversão do ônus da prova consagrada no artigo 6o, inciso VIII da Lei no 8.078/90.

Desacolho a preliminar de incompetência do Juízo, ante a suficiência probatória que verifico dos autos, a dispensar a realização de prova pericial.

Da mesma forma, desacolho a preliminar de ilegitimidade passiva, por tratar-se de ação que tem como causa de pedir vicio do produto, sendo, portanto, solidária a responsabilidade de comerciante e fabricante, na forma do artigo 18 do CDC.

Consoante expressa disposição do artigo 26, inciso II do CDC: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis." O documento de ID 172685252, comprova a aquisição do bem pelo autor no dia 07/03/2024, sendo certo que, de sua inicial extrai-se a afirmação de que fora constatado o vício do produto em menos de 1 mês da compra, o que foi comunicado aos réus imediatamente pela autora.

Logo, a reclamação formulada pelo autor foi tempestiva, o que impõe ao fornecedor a obrigação de sanar o vício no prazo de trinta dias, consoante expressa determinação do artigo 18, § 1º, da já referida norma protetiva.

Não tendo o feito, ao consumidor se abre a via alternativa prevista pelos incisos do mesmo artigo e parágrafo supramencionados.

Não há nos autos qualquer comprovação de que a empresa ré tenha adotado medidas para solucionar o vício do produto que, in assertio prospectionis, segundo a inicial, o torna inadequado ao fim a que se destina.

Não há, da mesma forma, comprovação de qualquer uma das excludentes de responsabilidade previstas no artigo 12, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor.

Os danos morais decorrem da quebra do princípio da confiança e recusa indevida de obediência à lei cogente pelo réu, o que relega a autora à inexorável sensação de impotência e descaso diante de seu problema e prejuízo.

Tal fato, por certo, viola os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar a ré CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S.A. restituir à parte autora o valor de R$ 649,90 (seiscentos e quarenta e nove reais e noventa centavos), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo, calculados na forma da Lei nª 14.905/2024.

Condeno, ainda, a parte ré,solidariamente, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de compensação de danos morais devidamente acrescidos de juros a contar da data da citação e correção monetária a partir da data do arbitramento, calculados na forma da Lei nª 14.905/2024.

FACULTO a ré a efetuar a retirada do produto defeituoso da residência da parte autora, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de restar configurado o abandono.

O pagamento da condenação estabelecida nesta sentença deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado, independente de nova intimação da parte ou de seu advogado, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, prevista no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, sem o acréscimo do valor de honorários, por não se adequar ao procedimento eleito.

Após o trânsito em julgado, efetuado o pagamento espontâneo do débito, expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, independente de prévia abertura de nova conclusão.

P.R.I, dê-se baixa e arquive-se.

ARARUAMA, 18 de junho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
18/06/2025 14:51

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:51

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 12:47

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 12:47

Expedição de Certidão.
09/05/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 19:40

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 21:58

Juntada de Petição de contestação
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de PAMELA MARINS MOREIRA PEIXOTO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 01:25

Decorrido prazo de CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 07:40

Audiência Conciliação cancelada para 07/04/2025 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
27/02/2025 22:23

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
24/02/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 17:44

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 11:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 20:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/02/2025 20:53

Audiência Conciliação designada para 07/04/2025 16:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Araruama.
13/02/2025 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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