17/06/2025 00:00

Intimação

I - RELATÓRIO Petição inicial (índice 003): Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com outros pedidos.

Há requerimento preliminar de gratuidade de justiça.

Alega o autor que a ré teria lavrado Termo de Ocorrência e Inspeção em imóvel de sua propriedade.

Alega que não haveria qualquer irregularidade.

Requer: a) abstenção de negativação de seu nome pelo não pagamento dos valores referentes ao TOI aqui discutido; b) declaração de inexistência da dívida relativa ao TOI discutido; c) compensação por danos morais.

Decisão (índice 36): Deferida a gratuidade de justiça.

Indeferida a antecipação de tutela (índice 42).

Contestação (índice 51): Reafirma a ré que encontrou irregularidade no medidor e que tal irregularidade seria imputável ao autor.

Em vista da perda de energia elétrica, a recuperação dos valores correspondentes, na forma proposta administrativamente ao autor, seria procedimento legítimo.

Nega a ocorrência de danos morais a serem compensados.

Finalmente, requer a improcedência dos pedidos.

Petição da ré (índice 155): Sem mais provas a produzir.

Autos conclusos para sentença. É o relatório.

Examinados, decido.

II -FUNDAMENTAÇÃO II.1.

JULGAMENTO ANTECIPADO Como passarei a demonstrar, não há necessidade de outras provas, pelo que indefiro a prova requerida pela ré e passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do Cód. de Processo Civil).

II.2.

RESPONSABILIDADE CIVIL A responsabilidade civil da ré é objetiva (art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor).

Realizada a prova do dano, a ré só se exime de indenizar se comprovar alguma das excludentes legalmente previstas (art. 14, § 3º do Cód. de Defesa do Consumidor).

II.3.

REGULARIDADE DE LAVRATURA O procedimento para lavratura do Termo de Irregularidade e Inspeção não é livre para a ré, sujeitando-se à normativa expedida pela ANEEL.

No caso em questão, esta normativa se refere à Resolução 1.000/2021. É da ré o ônus probatório quanto à obediência do direito regulatório aplicável ao caso concreto (art. 373, II do Cód. de Processo Civil).

A Resolução 1.000/2021 estabelece várias obrigações à ré no sentido da produção de documentos que possibilitem a correta caracterização da irregularidade e recuperação das perdas eventualmente experimentadas.

Pelo caráter documental dessas providências, o momento para a juntada aos autos era o da apresentação da contestação (art. 434, caput do Cód. de Processo Civil).

Todos os artigos a seguir citados referem-se à Resolução 1.000/2021 da ANEEL.

Em primeiro lugar, é obrigatória a própria emissão do Termo de Ocorrência de Inspeção, em formulário próprio (art. 590, I), elaborado conforme instruções da ANEEL.

O documento não acompanha a inicial e ré não o juntou com a contestação.

Não se pode reconhecer a validade de cobranças lastreadas em termo que sequer foi lavrado.

Por outro lado, como a ré alega ter havido adulteração do equipamento de medição para desvio no ramal de ligação, deveria ter sido providenciado o relatório de avaliação técnica (art. 590, III).

Este documento também não foi confeccionado.

Por todo o acima exposto, reputo não lavrado o TOI da maneira correta.

O ato padece, portanto, de nulidade absoluta foi contrariar a forma legalmente prevista (art. 166, IV e V do Cód.

Civil).

II.4.

PEDIDOS Em sendo nulo o TOI, todas as condutas praticadas com fundamento neles são ilegítimas, como a negativação e a interrupção do serviço.

No que concerne à alegação de dano moral, não vislumbro sua ocorrência nos autos.

Não houve interrupção do serviço pelo não pagamento dos valores cobrados pelo TOI aqui pronunciado nulo ou mesmo negativação do nome do consumidor pela mesma causa.

Em não havendo agressão à dignidade humana do consumidor (art. 1º, III da Constituição Federal), não há fato do serviço (art. 37, § 6º da Constituição Federal e art. 14, caput do Cód. de Defesa do Consumidor) a justificar a compensação pretendida.

III -DISPOSITIVO Isto posto: III.1.

JULGO PROCEDENTE o pedido de obrigação de não fazer (abstenção de negativação) e condeno a ré a abster-se de negativar o nome do autor pelo não pagamento de valores decorrentes do TOI 2020/1888296 (índice 17), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00.

III.2.

JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório e declaro não haver dívida entre as partes em decorrência do TOI2020/1888296 (índice 17).

Condeno a ré a pagar as custas processuais e os honorários dos advogados do autor, verba esta que arbitro em vinte por cento do valor total da compensação e da devolução, ponderadas as diretrizes legais (art. 85 do Cód. de Processo Civil) e a cumulação de pedidos.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.
24/03/2025 16:04

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 12:38

Trânsito em julgado
27/11/2024 12:52

Conclusão
27/11/2024 12:52

Julgado procedente o pedido
23/05/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 16:21

Conclusão
23/05/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 16:10

Juntada de petição
25/09/2023 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2023 19:44

Conclusão
27/08/2023 19:44

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2023 19:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 13:59

Juntada de petição
17/11/2022 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 12:18

Conclusão
16/11/2022 12:18

Determinada Requisição de Informações
16/11/2022 12:17

Juntada de petição
20/10/2022 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2022 09:01

Conclusão
13/10/2022 09:01

Determinada Requisição de Informações
13/10/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
27/06/2022 07:37

Juntada de petição
19/06/2022 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
17/01/2022 16:31

Juntada de petição
10/12/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2021 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2021 22:53

Conclusão
19/08/2021 22:53

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2021 22:53

Ato ordinatório praticado
12/04/2021 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 11:39

Conclusão
07/04/2021 11:39

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2021 11:38

Ato ordinatório praticado
06/04/2021 10:07

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2021

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0822592-89.2022.8.19.0208

Simone de Castro Trindade

Natura Cosmeticos S/A

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2022 15:24

Exibir Processo

Processo nº 0861678-04.2025.8.19.0001

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

071 Delegacia de Policia Civil de Itabor...

Advogado: Alexandre Luiz Rangel de Abreu Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/05/2025 14:18

Exibir Processo

Processo nº 0801880-45.2024.8.19.0067

Miguel Pires Lauro Linhares

Pacto Protecao Associacao de Beneficios ...

Advogado: Joao Henrique Santana Telles

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 21/03/2024 17:19

Exibir Processo

Processo nº 0832246-32.2024.8.19.0208

Francisco Jose de Oliveira Rosa

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/12/2024 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0800374-74.2023.8.19.0065

Manoel Barbosa

Rio+ Saneamento Bl3 S.A

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/03/2023 18:55

Exibir Processo