15/09/2025 13:54

Expedição de Mandado.
12/09/2025 16:29

Expedição de Mandado.
12/09/2025 15:07

Expedição de Mandado.
18/06/2025 10:24

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:42

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 215, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo: 0814348-74.2022.8.19.0208 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO MEIER EXECUTADO: VALESCA PANNO GARCIA 1) Não é possível presumir válida a citação postal da executada e tampouco a decretação da revelia, porquanto o AR no ID 171498270 foi assinado por terceiro, não atendendo ao disposto no artigo 248, §1º, do CPC, e inexistem quaisquer elementos nos autos donde se possa extrair que o subscritor do mesmo seja funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência de condomínio edilício nos termos do artigo 248, §4º, CPC.

Portanto, a fim de evitar nulidade processual por vício de citação, após recolhidas as custas processuais pelo Condomínio exequente no prazo de 05 dias, empreenda-se a citação por OJA da executada nos seguintes endereços nos termos determinados no ID 25591887: Rua Doutor Leal, nº 109, bloco 01, apto. 202, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20730-380 Rua Dias da Cruz, nº 816, apto 501, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20720- 013 Rua Itapema, nº 203, Engenho de Dentro, Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20720-070 2) Indefiro, por ora, a penhora do imóvel requerida no ID 126296860, porquanto a executada sequer foi citada de foram válida.

RIO DE JANEIRO, 15 de junho de 2025.

ANDRE SOUZA BRITO Juiz Titular
16/06/2025 12:13

Expedição de Certidão.
16/06/2025 12:13

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:06

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 16:57

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:14

Decorrido prazo de VALESCA PANNO GARCIA em 07/04/2025 23:59.
14/03/2025 15:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/03/2025 00:42

Decorrido prazo de VALESCA PANNO GARCIA em 07/03/2025 23:59.
18/02/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 12:06

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/02/2025 16:14

Juntada de acórdão
03/02/2025 14:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/02/2025 13:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/10/2024 13:04

Juntada de acórdão
14/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 14/10/2024.
13/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
11/10/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/10/2024 17:46

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 17:46

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 17:36

Conclusos ao Juiz
09/10/2024 17:35

Expedição de Certidão.
21/06/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 21:00

Juntada de Informações
19/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
17/06/2024 19:41

Expedição de Certidão.
17/06/2024 19:41

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:38

Conclusos ao Juiz
13/06/2024 15:38

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:44

Juntada de Petição de petição
09/01/2024 00:25

Juntada de Petição de diligência
09/11/2023 16:53

Expedição de Mandado.
13/08/2023 00:44

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE DO MEIER em 08/08/2023 23:59.
12/07/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 16:57

Expedição de Certidão.
12/07/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 11:44

Conclusos ao Juiz
10/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
25/05/2023 13:59

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 14:27

Juntada de aviso de recebimento
28/02/2023 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/02/2023 10:05

Expedição de Certidão.
23/09/2022 15:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/08/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 13:26

Conclusos ao Juiz
28/07/2022 13:26

Expedição de Certidão.
25/07/2022 17:37

Juntada de Petição de certidão
22/07/2022 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2022

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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