12/09/2025 19:38

Baixa Definitiva
12/09/2025 19:35

Documento
18/08/2025 00:05

Publicação
15/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0801830-54.2022.8.19.0078 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação: 0801830-54.2022.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00553540 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES OAB/RJ-233245 APDO: ARAM CP COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRESENTES LTDA ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-185274 ADVOGADO: MARIANGELA TOLEDO CAMPOS OAB/RJ-186001 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES Ementa: Ementa: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

REDUÇÃO DE CARGA INSTALADA.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

APELO DA PARTE RÉ.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível da ré, pela anulação da sentença, diante da perda superveniente do objeto e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha na prestação do serviço de energia elétrica.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Rejeição da preliminar de perda superveniente do objeto, uma vez que a parte autora busca, além da redução da carga, a repetição do indébito, na forma dobrada, e indenização pelos danos morais.4.

Ausência de suporte probatório a corroborar a negativa de redução da demanda contratada, uma vez que não apresentado qualquer elemento acerca da não apresentação de documentos pelo autor.4.1.Prazo de noventa dias para regularização da demanda que não foi observado pela ré.5.

Repetição de indébito.

Ilegalidade da apuração e cobrança de valor a respaldar a obrigação de restituir a quantia comprovadamente paga pelo consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC.5.1 Realizado pequeno reparo na sentença para retificar o termo inicial dos juros de mora, do desembolso, nos termos da Súmula 331 do TJRJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

Apelação cível conhecida e desprovida.Tese de julgamento: "Não comprovada a regularidade na prestação do serviço, conclui-se por sua falha" Dispositivos relevantes citados: Art. 14 e 42, § único, ambos do CDC.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 254 do TJRJ; Apelação 0813568-03.2023.8.19.0014 - Des(a).

Nádia Maria de Souza Freijanes - Julgamento: 31/07/2024 - Décima Segunda Câmara de Direito Privado.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator.
14/08/2025 13:59

Documento
13/08/2025 11:24

Conclusão
12/08/2025 00:01

Não-Provimento
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 18:51

Inclusão em pauta
17/07/2025 18:04

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 108ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 03/07/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0801830-54.2022.8.19.0078 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: ARMACAO DOS BUZIOS 1 VARA Ação: 0801830-54.2022.8.19.0078 Protocolo: 3204/2025.00553540 APTE: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

ADVOGADO: LEONARDO FERREIRA LOFFLER OAB/RJ-148445 ADVOGADO: EMANUEL HYGOR DE CARVALHO ANTUNES OAB/RJ-233245 APDO: ARAM CP COMERCIO DE ALIMENTOS, BEBIDAS E PRESENTES LTDA ADVOGADO: LUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS OAB/RJ-185274 ADVOGADO: MARIANGELA TOLEDO CAMPOS OAB/RJ-186001 Relator: DES.

LEILA SANTOS LOPES
01/07/2025 18:59

Remessa
01/07/2025 11:06

Conclusão
01/07/2025 11:00

Distribuição
30/06/2025 17:21

Remessa
30/06/2025 17:20

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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