17/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Armação dos Búzios 2ª Vara da Comarca de Armação dos Búzios RUA DOIS, S/N, CENTRO, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS - RJ - CEP: 25525-570 DECISÃO Processo: 0801769-91.2025.8.19.0078 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: RODRIGO VILHENA RODRIGUES DE OLIVEIRA AUTORIDADE: ILMO.

SENHOR PRESIDENTE DA ENEL BRASIL S.A., EXCELENTÍSSIMO, SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade apontada como coatora é o Secretário de Estado de Fazenda.

Com efeito, dispõe o artigo 161, inciso IV, alínea "e", item 5, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro: "Art. 161.

Ao Tribunal de Justiça compete privativamente: (...) IV - julgar originariamente: (...) e) os mandados de segurança contra atos: (...) 5) dos Secretários de Estado;" Por sua vez, estabelece o artigo 50, inciso I, alínea "c", do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça que compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os mandados de segurança contra atos dos Secretários de Estado.

Desta forma, consoante os dispositivos mencionados, a competência para processar e julgar mandados de segurança impetrados contra atos praticados por Secretários de Estado é das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, determino a remessa dos autos a uma das Câmaras de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, por declínio.

Intimem-se as partes.

ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, 31 de julho de 2025.

DANILO MARQUES BORGES Juiz Titular
11/08/2025 16:59

Baixa Definitiva
11/08/2025 16:59

Arquivado Definitivamente
11/08/2025 16:55

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:44

Expedição de Ofício.
08/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 13:15

Declarada incompetência
15/07/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/07/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que em consulta ao Sistema de Arrecadação Integrada deste Tribunal, verifico que as custas judiciais e a taxa judiciária não foram pagas, razão pela qual promovo a intimação da parte autora para realizar o referido preparo.
23/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
23/06/2025 11:34

Expedição de Certidão.
19/06/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015931-69.2022.8.19.0001

Supervia

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Procurador do Estado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/01/2022 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0814806-54.2024.8.19.0036

Marcio Alexandre Magalhaes

Tim S A

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Maia Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2024 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0810960-57.2022.8.19.0211

Iane Margarida Carvalho Pinheiro

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Julia Freitas Goncalves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/10/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0801618-85.2025.8.19.0253

Fernando Otto Will

Localiza Rent a Car SA

Advogado: Fernando Otto Will

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/03/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0803529-82.2025.8.19.0205

Marcos Silva de Araujo

Dentsilva Clinica Odontologica LTDA

Advogado: Andre Meireles Gomes de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 10/02/2025 21:21

Exibir Processo