08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de SAMANTHA REGINA LACERDA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 01:13

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 07/08/2025 23:59.
24/07/2025 00:54

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 16:54

Embargos de Declaração Acolhidos
14/07/2025 13:59

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0801581-11.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMANTHA REGINA LACERDA DA SILVA RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Ao embargado, em 05 dias.

RIO DE JANEIRO, 18 de junho de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
23/06/2025 20:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 08:10

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de SAMANTHA REGINA LACERDA DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:46

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:43

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/06/2025 00:14

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Privada (Juizado Especial Cível) Palácio da Justiça - Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0801581-11.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SAMANTHA REGINA LACERDA DA SILVA RÉU: KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA Dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e passo a decidir.

Trata-se de processo de conhecimento pelo rito da Lei 9.099/95, onde, em resumo, narra a parte autora que sua filha foi submetida a uma cirurgia, tendo desembolsado valores para pagamento dos honorários do anestesista, num total de R$ 700,00.

Todavia, alega que a ré, até a data de distribuição da presente ação, não efetuou o reembolso do citado valor, o que reputa abusivo.

Com isso, pugna pela condenação da ré ao pagamento de danos morais e materiais.

Contestação, onde, em resumo, aduz que não houve comprovação de desembolso.

Autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O feito se encontra maduro, não havendo necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos.

No mérito, entendo assistir parcial razão a parte autora.

De início, cumpre destacar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica em questão.

Os contratos de planos de saúde sujeitam-se insofismavelmente às normas consumeristas, caracterizando-se a relação entre as partes como de consumo, por se encaixarem perfeitamente nos ditames dos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor.

O Código do Consumidor no seu artigo 14 disciplinou a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, em exata correspondência com o artigo 12.

O caput do dispositivo prevê a responsabilidade do fornecedor de serviços, independentemente da extensão da culpa, acolhendo, também, nesta sede, os postulados da responsabilidade objetiva.

O fornecedor de serviço só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Neste cenário, observa-se que a parte autora acostou aos autos o documento ID 168056183, por meio do qualcomprova o pagamento realizado, objeto da lide.

A parte ré, por sua vez, alega apenas que não houve comprovação do desembolso, o que não lhe socorre diante do indicado acima.

A parte ré, portanto, não se desincumbiu com êxito de seu ônus probatório, conforme orientam os arts. 14, §único do CDC e 373, II do CPC.

Com isso, evidente a falha na sua prestação de serviços, impondo o acolhimento parcial dos pedidos autorais.

Quanto ao dano moral, todavia, entendo que os fatos narrados pela parte autora não ultrapassaram o escopo do mero aborrecimento, restringindo-se a um mero inadimplemento contratual, com repercussão apenas na esfera patrimonial da parte autora.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS para fins de condenar o réu a: 1) pagar a parte autora o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) a título de dano material, a ser corrigido monetariamente a contar do desembolso e acrescido de juros moratórios a contar da citação.

JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

Sem custas nem honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Após o regular cumprimento da sentença, com o consequente pagamento da quantia arbitrada, expeça-se mandado de pagamento em nome da parte autora e/ou advogado regularmente constituído, desde que haja poderes em procuração para tanto, independentemente, de nova conclusão.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação fica acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, independentemente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 23/2008 do TJRJ.

Certificado o trânsito em julgado e, após o prazo de 15 dias fixado no art. 523 do Código de Processo Civil, em caso de condenação, a execução, por não cumprimento voluntário, deverá ser requerida pela parte interessada, que deverá trazer planilha discriminada e atualizada do débito.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 23/2008 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado.

Nº 13.9.5 - "O art. 523, §1º do Código de Processo Civil não incide sobre o valor da multa cominatória."; Enunciado.

Nº 14.2.5 - "Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.".

Tudo cumprido e nada mais requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 28 de maio de 2025.

ADRIANA MARQUES DOS SANTOS LAIA FRANCO Juiz Tabelar
29/05/2025 16:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:19

Julgado procedente em parte do pedido
27/05/2025 20:03

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
15/04/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:35

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:11

Publicado Despacho em 28/03/2025.
28/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 17:23

Expedição de Certidão.
26/03/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
25/03/2025 11:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 18:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/03/2025 18:20

Expedição de Certidão.
24/03/2025 18:18

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/04/2025 14:40 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
24/03/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 17:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/03/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/03/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 22:34

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:16

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 13:26

Juntada de Petição de petição
13/03/2025 01:04

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 17:15

Conclusos para despacho
09/03/2025 01:03

Decorrido prazo de KLINI PLANOS DE SAUDE LTDA em 07/03/2025 23:59.
12/02/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
11/02/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 17:22

Conclusos para despacho
02/02/2025 13:20

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:33

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
30/01/2025 00:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/01/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 07:02

Conclusos para despacho
25/01/2025 14:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2025 14:33

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/04/2025 14:40 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
25/01/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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