29/08/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 14:24

Juntada de petição
01/07/2025 14:37

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:41

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Petrópolis 2ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Avenida Barão do Rio Branco, 2001, Centro, PETRÓPOLIS - RJ - CEP: 25680-275 DECISÃO Processo: 0802020-57.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALOISIO DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO BMG S A Cuida-se de ação revisional de contrato com pedidos cumulados de repetição de indébito e indenização por dano moralproposta porALOÍSIO DE OLIVEIRA em face deBANCO BMG S.A.

Afasto a questão preliminar de indeferimento da petição inicial por falta de planilha, porque o autor quantificou na inicial o valor incontroverso nos termos do art. 330 § 2º do CPC, não havendo necessidade de se apresentar planilha eis tratar-se de simples cálculo aritmético, bem como não se configura alegação genérica.

Rejeito, outrossim, a preliminar de prescrição por tratar-se de relação de consumo, devendo ser aplicado o art. 27 do CDC, que prevê o prazo de 5 anos para a prescrição da pretensão de indenização por dano moral sendo certo que o prazo se inicia da ciência da conduta danosa, o que ocorreu em 2021.

Supero a preliminar de decadência, posto tratar-se de ação revisional de contrato de empréstimo sujeita ao prazo prescricional de 10 anos, conforme o art. 205 do CC.

Declaro o feito saneado.

Indefiro a impugnação ao valor da causa pois a mesma se coaduna com os valores dos pedidos de indenização por dano moral e material.

Defiro, em prol e por força de requerimento do autor e com a concordância do réu, a realização de perícia contábil, que ficará a cargo do Sr.

Alessandro Augusto dos Santos.

Intime-se o expert para que informe se aceita o encargo e, em caso positivo, apresente proposta de honorários.

E-mail: [email protected] PETRÓPOLIS, 10 de junho de 2025.

ADRIANO LOUREIRO BINATO DE CASTRO Juiz Titular
16/06/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 17:20

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 16:47

Expedição de Certidão.
30/01/2025 13:58

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 14:55

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:21

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 16:00

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 17:40

Conclusos para despacho
31/10/2024 20:57

Expedição de Certidão.
31/07/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 11:21

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2024 06:44

Conclusos ao Juiz
18/07/2024 06:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:37

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2024 17:39

Conclusos ao Juiz
04/06/2024 17:39

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 17:37

Expedição de Certidão.
06/05/2024 12:56

Juntada de aviso de recebimento
11/04/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
12/03/2024 12:50

Juntada de Petição de contestação
19/02/2024 14:24

Expedição de Informações.
15/02/2024 15:49

Expedição de Ofício.
15/02/2024 15:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/02/2024 16:22

Concedida a Antecipação de tutela
08/02/2024 11:58

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 11:56

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/02/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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