19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 18/08/2025 23:59.
19/08/2025 01:34

Decorrido prazo de ALESSANDRO SANTOS PINTO em 18/08/2025 23:59.
31/07/2025 08:24

Juntada de Petição de contra-razões
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
25/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:43

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:15

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 16:32

Juntada de Petição de apelação
29/05/2025 04:33

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 23ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0899811-52.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANA DA COSTA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por ANA DA COSTA contra LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA ao argumento de que a ré incluiuindevidamente o seu nome nocadastrode inadimplentes, posto que está ciente da açãode nº0819133-84.2023.8.19.0001 ajuizadacontra elano Juízo da 17ª Vara Cível da Capital,em que impugnaas cobranças dedébitos apurados atítulo derecuperação do consumo de energia.REQUERseja declarada indevida a inclusãoeamanutençãodo nome da autora nos cadastros restritivos de crédito, determinando a exclusão do nome dela do registro de inadimplentese a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 15.000,00àtítulo de indenização por danos morais.A inicial veio instruída de documentos(134588688/134604484).

Decisão de Id. 139273937 deferiu a gratuidade de justiça à parte autora e determinou que fosse esclarecidaa relação do feito com o processo nº 0819133-84.2023.8.19.0001 e o estado em que se encontrava.

Pela petição de Id. 141419145, a autora esclareceuque ajuizou ação anterior para impugnara cobrança indevida de débito por consumo não apuradoe teve seu pleito acolhido por Acórdão proferido em18/07/2024, masforam opostos embargos de declaração pela ré a serem julgados em 05/09/2024.

Todavia, afirmou que ainclusãodo seu nome no cadastro de inadimplentes se deu em 29/07/2024,ou seja,data anterior a oposição dos embargos e posterior ao acolhimento do pleito autoral.

Citada, a ré apresentou contestação de Id. 147499088,em que impugnou a gratuidade de justiça deferida à parte autora.

Arguiu preliminar de coisa julgada.

No mérito, defendeu que oexclusivo objetivoda autora com o ingresso da presente ação é oaumentoda indenização recebida em ação anterior, posto que as negativações as quais a autora se refere preexistem a distribuição anterior e são de pleno conhecimento da autora; que cabia a autora trazer a questão no processo anterior ao invés de ingressar com nova ação; que a ação anterior foi inicialmente julgada improcedentee reformulada em sede recursal, ainda nãotendotransitadoem julgado,o que torna lícita a manutenção da negativação; que é culpa exclusiva da autora em razão da suainadimplência; que não cabe a indenização por danos morais.

Requer o acolhimento das preliminares, e no mérito, a improcedência dos pedidos.

Réplica de Id. 153617558,juntando os documentos de Id. 153617563/153617566.

Instada a se manifestar, a ré apresentou a petição de Id. 162238002.

Em provas, as partes não requereram outras provas (Id. 166171799 e 168399768).

Decisão de Id. 173467102 rejeitou a impugnação da ré agratuidade de justiçadeferida à autora.

Em alegações finais, as partes se manifestaram nos Id’s176125483 e 176662532.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO.

Pretende a parte autora, sob a alegação de que a ré teria negativado o seu nome indevidamente, ante do ajuizamento de anterior ação em que impugna o débito imputado, a exclusão da negativação e indenização por danos morais.

Inicialmente, rejeito a preliminar de coisa julgada, uma vez que na ação anterior nada foi mencionado acerca de negativação do nome da parte autorapelos débitos impugnados, tampouco há pedido de abstenção/exclusão da negativação, conforme se extrai da inicial da ação anterior trazida nos Ids. 134604479 e 134604484.

No mérito, aplicam-se as regras do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se, portanto, de reconhecimento de responsabilidade civil objetiva, à luz da Lei nº 8.078/90.

O fornecedor de serviços, consoante o art. 14, do CDC, responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.

Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de se dispor alguém a realizar a atividade de executar determinados serviços.

Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor de serviços, e não do consumidor.

O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º, do art. 14, do CDC: inexistência do defeito e conduta exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A ré, em contestação, por sua vez, aduz que as inclusões no cadastro restritivoao créditose deram de forma legítima, eis que anteriores ao ajuizamento da ação em que a parte autora impugna a dívida de recuperação de consumo.

Examinando o documento do Id 134588688 em que consta os registros de restrições financeiras,verifica-se que as negativações se referem a dívidas de janeiro, fevereiro e março de 2023, ou seja, em datas anteriores ao ajuizamento da ação de impugnação do débitoimposto pelo TOI.

Conforme se extrai do acórdão do Id.

Id. 134604484, fls.4/8, proferido nos autos do processonº 0819133-84.2023.8.19.0001, verifica-se que o pedido foi julgado improcedentepela 1ª instância.

Interposto recurso de apelação, foi dado provimento aorecursoem 24/07/2024para declarar nulo o TOI, insubsistente o débito imposto e condenar a ré em danos morais(Id. 134604484, fls.4/8);e, diante da interposição de embargos de declaração, foi certificado o trânsito em julgado em 11/10/2024 (Id. 153617566).A presente ação foi ajuizada em 01/08/2024.

Logo, até mesmo quando do ajuizamento da presente ação, a negativação ainda se mostrava legítima, uma vez que não havia decisão de declaração de inexistência de débitotransitada em julgado.

Desta forma, não houve qualquer falha na prestação dos serviços, tendo a ré agido no exercício regular de seu direito e, portanto, inexiste dano moral a ser indenizado.

Entretanto, considerando o fato superveniente ocorrido em 11/10/2024, em que foi certificado o trânsito em julgado do acórdão lavrado no recurso de apelação nos autos do processo nº 0819133-84.2023.8.19.0001;e, considerando que a parte ré ainda não trouxe nestesautos a prova da exclusão da negativação, o pedido de exclusão da negativação merece acolhimento, mas ressalte-se, por fato posterior ao ajuizamento desta ação.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTEem parte o pedido para tão e somente determinar a exclusão da negativação procedida por iniciativa da ré (Id. 134588688).Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC.

Oficie-se o cartório aos órgãos de restrição ao crédito para exclusão da negativação por iniciativa da ré (Id. 134588688).

Considerando que a parte ré restou sucumbente em menor parte, condeno a parte autora ao pagamentodas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, na forma do § 2º do art. 85 do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida a parte autora.

Transitada em julgado, certifique-se.

Transcorridos 30 dias sem que nada tenha sido requerido, na forma do art. 229-A, § 1º, inciso I da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral de Justiça remetam-se os autos a Central ou Núcleo de arquivamento do 1º NUR.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de maio de 2025.

ANDREA DE ALMEIDA QUINTELA DA SILVA Juiz Titular
27/05/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:26

Julgado procedente em parte do pedido
20/05/2025 11:17

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 12:00

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 23:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:16

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:08

Outras Decisões
18/02/2025 11:28

Conclusos para decisão
27/01/2025 19:40

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 17:43

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:10

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 11:20

Conclusos para despacho
13/12/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 00:17

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 21/11/2024 23:59.
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO PINTO em 13/11/2024 23:59.
31/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 11:30

Ato ordinatório praticado
11/10/2024 11:30

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:44

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 00:31

Publicado Intimação em 11/09/2024.
11/09/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024
10/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:16

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 00:35

Publicado Intimação em 27/08/2024.
27/08/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
23/08/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:58

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2024 13:39

Conclusos ao Juiz
20/08/2024 15:07

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 00:44

Publicado Intimação em 06/08/2024.
06/08/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024
03/08/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 09:11

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 16:26

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 15:03

Expedição de Certidão.
01/08/2024 13:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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