23/07/2025 17:46

Baixa Definitiva
23/07/2025 17:45

Documento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0852479-26.2023.8.19.0001 Assunto: Administração / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0852479-26.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00061684 APELANTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO BIGRYDLAVES ADVOGADO: CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES OAB/RJ-082111 APELADO: CREMILDA NAZARETH DE MAGALHAES Relator: DES.

FABIO DUTRA Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONDOMÍNIO AUTOR SUSTENTANDO A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM.

INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1.336, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL.

INADIMPLÊNCIA DA CONDÔMINA EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE RESTOU INCONTROVERSA.

NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO DA CONDÔMINA INADIMPLENTE AO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ A EFETIVA QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO, SE OS DEVEDORES DEIXAREM DE PAGÁ-LAS NO CURSO DA PRESENTE DEMANDA.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 323, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

RECURSO PROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 16:17

Documento
11/06/2025 15:34

Conclusão
05/06/2025 13:31

Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
09/05/2025 16:56

Inclusão em pauta
03/03/2025 22:44

Remessa
07/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 11:06

Conclusão
04/02/2025 11:00

Distribuição
03/02/2025 18:00

Remessa
03/02/2025 17:59

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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