26/09/2025 15:35

Conclusão
25/09/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 134.

APELAÇÃO 0807647-94.2022.8.19.0209 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807647-94.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01088892 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 APELADO: OS MESMOS APELADO: DIEGO TEIXEIRA LOPES RODRIGUES APELADO: PEDRO PAULO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: ODARA DA COSTA LOPES RODRIGUES OAB/RJ-206002 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público
22/08/2025 19:18

Confirmada
21/08/2025 16:08

Inclusão em pauta
16/08/2025 17:00

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/08/2025 15:25

Conclusão
12/08/2025 15:24

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ATO ORDINATÓRIO ------------------------- - APELAÇÃO 0807647-94.2022.8.19.0209 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807647-94.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01088892 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 APELADO: OS MESMOS APELADO: DIEGO TEIXEIRA LOPES RODRIGUES APELADO: PEDRO PAULO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: ODARA DA COSTA LOPES RODRIGUES OAB/RJ-206002 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público TEXTO: ATO ORDINATÓRIO De ordem do Desembargador FÁBIO DUTRA, abro vista ao(s) EMBARGADO(S), na forma do artigo 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, para contrarrazões aos embargos de declaração.
03/07/2025 17:26

Ato ordinatório
03/07/2025 17:25

Documento
25/06/2025 16:18

Confirmada
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0807647-94.2022.8.19.0209 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 7 VARA CIVEL Ação: 0807647-94.2022.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.01088892 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELANTE: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

ADVOGADO: EDUARDO OLIVEIRA MACHADO DE SOUZA ABRAHÃO OAB/RJ-167462 APELADO: OS MESMOS APELADO: DIEGO TEIXEIRA LOPES RODRIGUES APELADO: PEDRO PAULO LOPES RODRIGUES ADVOGADO: ODARA DA COSTA LOPES RODRIGUES OAB/RJ-206002 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PLANO DE SAÚDE.

MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECÍFICO.

NEGATIVA DA OPERADORA DO PLANO.

PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, COBERTURA DO TRATAMENTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DAS RÉS.

LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS COM LEGITIMIDADE PASSIVA, POR ATUAR COMO INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO E PARTICIPANTE DA CADEIA DE CONSUMO.

MENOR PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NECESSITANDO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM PSICOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FONOAUDIOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, MUSICOTERAPIA, PSICOMOTRICIDADE, HIDROTERAPIA E EQUOTERAPIA, CONFORME LAUDO MÉDICO.

ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS PELA ANS É DE TAXATIVIDADE MITIGADA.

EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO NORMATIVA DE Nº 539/22 E DO COMUNICADO Nº 95/22 ALTERANDO O ROL DE COBERTURAS E PROCEDIMENTOS NO QUE DIZ RESPEITO ÀS SESSÕES DE PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS, PARA O TRATAMENTO DOS PORTADORES DO TRANSTORNO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À INCLUSÃO DO MÉTODO ABA, CUJO CARÁTER CIENTÍFICO É AMPLAMENTE RESPALDADO PELA LITERATURA MÉDICA, MOSTRANDO-SE RELEVANTE SUA APLICAÇÃO NO TRATAMENTO DO PACIENTE.

O TRATAMENTO DO MENOR DEVE SER REALIZADO, PREFERENCIALMENTE, NA REDE CREDENCIADA, SOMENTE SENDO PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE REDE DE NÃO CREDENCIADA, MEDIANTE SISTEMA DE REEMBOLSO, EM CASO DE COMPROVADA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

VERBA COMPENSATÓRIA ADEQUADAMENTE ARBITRADA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 E 343, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

RECURSOS DESPROVIDOS.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento a ambos os recursos, nos termos do voto do Relator.
21/06/2025 16:17

Documento
11/06/2025 15:33

Conclusão
05/06/2025 13:31

Não-Provimento
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 15:53

Confirmada
09/05/2025 17:12

Inclusão em pauta
20/02/2025 21:35

Remessa
31/01/2025 18:15

Conclusão
17/01/2025 16:39

Confirmada
04/01/2025 22:39

Mero expediente
06/12/2024 00:05

Publicação
03/12/2024 13:06

Conclusão
03/12/2024 13:00

Distribuição
02/12/2024 18:30

Remessa
02/12/2024 18:00

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/12/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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