14/09/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 15:38

Baixa Definitiva
22/08/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 15:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:31

Expedição de Ofício.
19/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
12/08/2025 15:11

Juntada de petição
25/06/2025 16:56

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 15:00

Juntada de petição
25/06/2025 14:54

Juntada de petição
24/06/2025 01:38

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 SENTENÇA Processo: 0806959-97.2024.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCELO DOS SANTOS MORAES JUNIOR O autor do fato MARCELO DOS SANTOS MORAES JUNIORobteve o benefício do acordo de não persecução penal (ANPP) e, mediante condições, aceitou a referida benesse prevista no artigo 28-A do CPP, incluído pela Lei nº 13.964 de 2019.

Findo o período estipulado, cumpriu integralmente as condições determinadas para o cumprimento do acordo, conforme ID 200394720, sem revogação.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público em manifestação de ID 201029205 dos mesmos autos, opinou no sentido de ser declarada extinta a punibilidade do beneficiado, o que merece ser aceito em face da devida previsão legal.

Isto Posto, declaro por sentença, extinta a punibilidade do réu MARCELO DOS SANTOS MORAES JUNIOR, referente ao delito apurado nos presentes autos, assim agindo na forma prevista no parágrafo 13° do artigo 28-A do CPP.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações e dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.

SÃO GONÇALO, 17 de junho de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
18/06/2025 11:19

Juntada de Petição de ciência
18/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 09:55

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 14:37

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 12:24

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 16:34

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 17:31

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 15:22

Juntada de petição
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo Rua Osório Costa, S/N, salas 211 e 213, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DESPACHO Processo: 0806959-97.2024.8.19.0004 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: MARCELO DOS SANTOS MORAES JUNIOR Oficie-se à CPMA de Niterói, na forma requerida pelo Ministério Público em ID196626212, devendo serem anexados os comprovantes juntados pela Defesa Técnica nos IDs -172676222, 172676223, 175217904 e, com a resposta, dê-se vista às partes, após, venha à conclusão.

SÃO GONÇALO, 5 de junho de 2025.

SIMONE DE FARIA FERRAZ Juiz Titular
06/06/2025 17:08

Juntada de Petição de ciência
06/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 16:51

Conclusos ao Juiz
29/05/2025 18:44

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 13:47

Juntada de petição
23/05/2025 16:26

Juntada de petição
21/05/2025 16:19

Juntada de petição
24/04/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 15:43

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
14/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 16:42

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 19:51

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 11:48

Conclusos para despacho
13/02/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/02/2025.
13/02/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
12/02/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 20:19

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
05/02/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 14:28

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 14:27

Juntada de petição
05/02/2025 14:26

Processo Desarquivado
23/08/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/08/2024.
23/08/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024
22/08/2024 13:34

Arquivado Definitivamente
22/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
21/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:58

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:57

Expedição de Carta precatória.
20/08/2024 00:33

Publicado Intimação em 20/08/2024.
20/08/2024 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
16/08/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 18:19

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 12:08

Conclusos ao Juiz
15/08/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
15/07/2024 00:11

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
11/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 16:21

Conclusos ao Juiz
05/07/2024 12:35

Juntada de petição
04/07/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 16:48

Juntada de petição
22/05/2024 16:48

Juntada de petição
08/05/2024 16:36

Expedição de Ofício.
08/05/2024 11:54

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #Oculto#
08/05/2024 11:54

Audiência Preliminar realizada para 07/05/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
08/05/2024 11:54

Juntada de Ata da Audiência
06/05/2024 23:42

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 13:33

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:33

Cancelada a movimentação processual
09/04/2024 00:18

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MORAES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:17

Decorrido prazo de MARCELO DOS SANTOS MORAES JUNIOR em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 13:36

Juntada de Petição de ciência
02/04/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:51

Juntada de Petição de diligência
02/04/2024 10:47

Juntada de Petição de diligência
01/04/2024 00:08

Publicado Intimação em 01/04/2024.
28/03/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024
27/03/2024 14:57

Expedição de Mandado.
27/03/2024 14:52

Expedição de Certidão.
27/03/2024 14:33

Expedição de Mandado.
27/03/2024 14:25

Juntada de petição
27/03/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:22

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
27/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 14:09

Revogada a Prisão
26/03/2024 17:43

Audiência Preliminar designada para 07/05/2024 13:20 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
26/03/2024 16:38

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:46

Conclusos ao Juiz
24/03/2024 20:05

Juntada de Petição de denúncia (outras)
21/03/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 23:20

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
17/03/2024 20:44

Recebidos os autos
17/03/2024 20:44

Remetidos os Autos (cumpridos) para 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo
17/03/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/03/2024 15:41

Expedição de Mandado de Prisão.
17/03/2024 13:31

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/03/2024 13:31

Audiência Custódia realizada para 17/03/2024 13:06 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
17/03/2024 13:31

Juntada de Ata da Audiência
17/03/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 22:58

Juntada de Petição de requerimento de liberdade
16/03/2024 19:18

Audiência Custódia designada para 17/03/2024 13:06 1ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo.
16/03/2024 13:06

Juntada de petição
16/03/2024 08:20

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 22:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
15/03/2024 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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