01/08/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:20

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:20

Processo Desarquivado
25/07/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:30

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:30

Baixa Definitiva
22/07/2025 16:20

Expedição de Certidão.
21/07/2025 19:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
21/07/2025 19:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2025 02:39

Publicado Intimação em 08/07/2025.
07/07/2025 18:04

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/07/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
05/07/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO 1) Com relação à obrigação de fazer, o réu vem informando, desde a sua primeira manifestação nos autos (id. 177857719), a impossibilidade do cumprimento da obrigação, " a região onde está o equipamento responsável pelo sinal enviado para casa da autora ser classificada como área de risco ... que ao mencionar uma área de risco que afeta diretamente a autora, comunicamos que o ponto de distribuição que atende à residência do consumidor está dentro de uma localidade na qual não podemos ter acesso devido à possibilidade de dano físico ou moral ao técnico...".

Portanto, o prosseguimento do feito com a imposição de multa como meio coercitivo para cumprimento da obrigação se revela ineficaz, diante da já anunciada impossibilidade de fazê-lo.

Assim, tratando-se de obrigação inexequível, considerando-se o disposto no Enunciado 14.2.4 do FONAJE - Aviso TJ nº 23 (É possível, de ofício, a conversão da obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa certa em perdas e danos, independentemente da vontade do credor, não ficando limitada a indenização ao valor da obrigação) e visando colocar fim ao litígio de forma a adequar o julgado e equacionar os eventuais danos decorrentes do descumprimento noticiado, torna-se imperativa a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Convém ressaltar que a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos deve ser compatível com a natureza da obrigação, levando-se em conta o lapso do descumprimento da obrigação, afastando ainda eventual possibilidade de enriquecimento sem causa.

Diante do exposto, considerando tratar-se de serviço de natureza essencial interrompido em fevereiro/2025, CONVERTOa obrigação de fazer em perdas e danos, no valor da multa fixada na decisão de id. 176348823 (R$ 1.500,00 - mil e quinhentos reais) , quantia suficiente para que a parte autora possa contratar outro serviço com as mesmas características. 2) ALTERE-SE a classe processual, uma vez que iniciado o cumprimento de sentença.

INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação apresentado pela parte autora - id. 201636716 (R$ 3.156,93 + R$ 217,98), sob pena de incidência de multa de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC), bem como do valor da conversão em perdas e danos (R$ 1.500,00), sob pena de penhora. 2) Decorrido o prazo sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e VOLTEM conclusos. 3) Com a comprovação do depósito judicial, EXPEÇA-SE mandado de pagamentoe INTIME-SEa parte autora para que informe se dá quitação, inclusive quanto à obrigação de fazer (se houver), no prazo de cinco dias, sob pena de arquivamento. 4) Havendo quitação ou decorrido o prazo sem manifestação, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
02/07/2025 17:58

Expedição de Certidão.
02/07/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:29

Conclusos ao Juiz
01/07/2025 01:29

Decorrido prazo de TIM S A em 30/06/2025 23:59.
29/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 19:08

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 19:08

Expedição de Certidão.
17/06/2025 19:08

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
17/06/2025 19:08

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/06/2025 14:50

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 16:06

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:06

Transitado em Julgado em 09/06/2025
01/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ELISABETE DE CARVALHO em 30/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:32

Decorrido prazo de TIM S A em 30/05/2025 23:59.
29/05/2025 06:11

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA RECEBO os embargos de declaração, eis que tempestivos, a teor da certidão cartorária.

Todavia, DEIXO de acolhê-los, por não vislumbrar no projeto de sentença, homologado por este Juízo, qualquer omissão, contradição ou obscuridade apta ao desiderato almejado pela parte embargante.

Observa-se, outrossim, que a contrariedade manifestada pela parte recorrente se subsume ao mérito da combatida "decisium" e deverá ser manejada, por conseguinte, pela via processual adequada, caso assim entenda tal parte.

Intimem-se.
26/05/2025 18:20

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/05/2025 10:04

Conclusos ao Juiz
19/05/2025 11:17

Expedição de Certidão.
19/05/2025 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/05/2025 00:20

Expedição de Certidão.
16/05/2025 00:20

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:49

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
12/05/2025 09:02

Conclusos ao Juiz
11/05/2025 13:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/05/2025 13:56

Juntada de Projeto de sentença
11/05/2025 13:56

Recebidos os autos
10/05/2025 20:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
10/05/2025 20:52

Revisão do Projeto de Sentença
09/05/2025 19:32

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 19:32

Juntada de Projeto de sentença
09/05/2025 19:32

Recebidos os autos
06/05/2025 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
06/05/2025 10:18

Revisão do Projeto de Sentença
06/05/2025 08:37

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 08:37

Juntada de Projeto de sentença
06/05/2025 08:37

Recebidos os autos
05/05/2025 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
05/05/2025 09:24

Revisão do Projeto de Sentença
05/05/2025 07:49

Conclusos ao Juiz
03/05/2025 20:07

Juntada de Projeto de sentença
03/05/2025 20:07

Recebidos os autos
31/03/2025 21:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JAQUELINE DE SOUZA MAIA
31/03/2025 21:06

Audiência Conciliação realizada para 31/03/2025 17:30 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
31/03/2025 21:06

Juntada de Ata da Audiência
31/03/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
30/03/2025 00:16

Decorrido prazo de TIM S A em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 16:40

Juntada de Petição de habilitação nos autos
26/03/2025 12:58

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 17:55

Juntada de Petição de diligência
13/03/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 16:57

Juntada de Petição de petição
11/03/2025 12:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
10/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 10/03/2025.
09/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
07/03/2025 14:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 12:39

Juntada de Petição de diligência
07/03/2025 11:20

Expedição de Mandado.
06/03/2025 16:31

Expedição de Certidão.
06/03/2025 16:31

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2025 07:54

Conclusos para decisão
01/03/2025 10:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/03/2025 10:38

Audiência Conciliação designada para 31/03/2025 17:30 29º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
01/03/2025 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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