13/07/2025 00:31

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 11/07/2025 23:59.
03/07/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 14:06

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 06:32

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0803551-25.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IVAN COSTA DOS SANTOS RÉU: BANCO MASTER S.A. 1) Defiro a gratuidade de justiça ao autor. 2) Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação. 3) A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos pelo autor, verifica-se que não existem elementos de prova que evidenciem a probabilidade de que sejam abusivas as cláusulas contratuais relativas a taxas de juros e demais encargos estipulados no contrato bancário concluído entre as partes.

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, não considero provável a existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC).

Diante do exposto, reputo ausente, no caso, um dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência e, por conseguinte, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADArequerida. 4) Cite-se e intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular
26/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2025 18:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a IVAN COSTA DOS SANTOS - CPF: *51.***.*90-17 (AUTOR).
07/05/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 11:25

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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