TJRJ - 0804627-81.2025.8.19.0212

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0804627-81.2025.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DILCINETE TEIXEIRA GRIJO RÉU: AGUAS DE NITEROI S A 1.

Para análise do pedido de gratuidade de Justiça, comprove-se a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 dias, juntando-se aos autos comprovante de renda e a última declaração de imposto de renda entregue na Receita Federal, sob pena de Indeferimento do benefício ora pleiteado. 2.

Trata-se de pedido para concessão da tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetuar a interrupção do fornecimento de água na residência da autora, que suspenda a cobrança da fatura referente ao mês de abril, no valor de R$ 1.981,66, ora impugnada; bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de credito, sob pena de multa, ante a alegada cobrança abusiva.

Requer a autorização para depositar em juízo os valores das cobranças com valores superiores a alegada média do imóvel de 17m³ Informa que alugou o imóvel em 31/01/2025 e que a fatura de abril/2025 veio cobrando valor exorbitante de R$ 1981,66, referente ao consumo de 83 m³, muito acima da alegada média de 17m³.

Alega haver erro na medição e que já tentou resolver o problema administrativamente sem êxito. 3.

Em se tratando de prestação de serviço essencial, reputo presentes os requisitos ensejadores do pedido, consoante a norma do art. 300 do CPC e CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência pretendida, para determinar que a ré se abstenha de interromper o fornecimento de água na unidade consumidora da parte autora (ligação nº 1100120138-2), sob pena de multa única de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento da presente decisão, bem como para determinar a suspensão da cobrança da fatura abril/2025, no valor de R$ R$ 1.981,66, ora impugnada, até ulterior decisão deste juízo, sob pena de multa equivalente ao dobro da quantia cobrada em desacordo com esta decisão.

Determino, ainda, a expedição de ofícios ao SERASA e ao SPC, para que estes órgãos se abstenham de inserir o nome da parte autora de seus cadastros ou se já inscrito, que exclua, em razão dos débitos ora impugnados, até ulterior decisão deste Juízo, sob as penas da lei.

Oficie-se.

Intime-se por OJA. 4.

Cabe lembrar que o consumo de água é pessoal e a locatária não pode usar a média de consumo anterior a locação (Id. 198212222)como base de cálculo para apuração do seu próprio consumo, por serem anteriores ao seu contrato de locação (Id. 198212219).

Assim, a fim de garantir-se a efetiva contraprestação pelos serviços prestados pela ré, DEFIRO TÃO SOMENTE A CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO, da fatura de abril/2025, ora impugnada, que deverá ser depositadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, tendo como base a média aritmética dos valores efetivamente pagos pela autora/locatária, a partir de 31/01/2025, nos meses defevereiro e março de 2025, equivalente a 18m³, ficando ciente que deverá continuar pagando as demais faturas de consumo normalmente. 5 Após, presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE A RÉ, por meio eletrônico, ou por meio de Oficial de Justiça se requerido nos termos do provimento nº18/2017, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. 4.

Certifique o cartório, consoante determinação contida no Ato Normativo Conjunto 5/2023, se o cadastramento deste processo por classe, assunto e demais informações mencionadas no art. 1º do referido ato normativo se acham de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas do CNJ, refletindo a sua correta classificação processual e, sendo necessário, proceda-se as retificações necessárias nos cadastramentos, na forma do art. 5º do mesmo diploma legal. 5.

Publique-se.

NITERÓI, 12 de junho de 2025.

GABRIEL STAGI HOSSMANN Juiz de Direito