03/09/2025 10:48

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 10:48

Baixa Definitiva
26/08/2025 10:32

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:46

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
25/07/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
10/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 10:28

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
10/07/2025 10:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/07/2025 10:27

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:27

Transitado em Julgado em 10/07/2025
09/07/2025 09:31

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
24/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 24/06/2025.
24/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DECISÃO Processo: 0806144-51.2025.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO RÉU: PARIS RIO VEICULOS LTDA, PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA Deixo de receber os embargos de declaração, eis que, na sistemática dos JECs, estes somente são cabíveis em face de sentença e acórdão (artigo 48, da lei 9.099/95).

Outrossim, mantenho a decisão de index 197382382, por seus próprios fundamentos, observando-se que não cabe complementação de preparo em sede de juizados especiais.

Nesse sentido, dispõe o Enunciado 11.6.1 do Aviso Conjunto TJ/COJES 25/2024: "AUSÊNCIA DE PREPARO INTEGRAL - DESERÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO: O não recolhimento integral do preparo do recurso inominado, previsto no Art. 42, § 1º da Lei nº 9.099/95, importa em deserção, inadmitida a complementação posterior." RIO DE JANEIRO, 17 de junho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
18/06/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 14:16

Outras Decisões
16/06/2025 09:49

Conclusos ao Juiz
15/06/2025 00:19

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.
08/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 18:14

Não recebido o recurso de PEUGEOT CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA - CNPJ: 67.***.***/0001-73 (RÉU).
02/06/2025 13:52

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 13:52

Expedição de Certidão.
30/05/2025 18:00

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de SILVANA CURCIO FELIX RIBEIRO em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 01:54

Decorrido prazo de PARIS RIO VEICULOS LTDA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 18:31

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:31

Juntada de Petição de recurso inominado
08/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:30

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
05/05/2025 14:30

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 11:56

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
01/05/2025 11:56

Juntada de Projeto de sentença
01/05/2025 11:56

Recebidos os autos
01/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ROBERTO RICARDO CONTREIRAS DE ALMEIDA NETO
01/04/2025 15:34

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
01/04/2025 15:34

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 12:34

Juntada de Petição de contestação
31/03/2025 13:39

Juntada de Petição de contestação
28/02/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 14:27

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 15:15 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
24/02/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

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