15/09/2025 11:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2025 23:39

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
22/08/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 18:32

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 17:28

Juntada de aviso de recebimento
18/08/2025 14:53

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 02:03

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
28/07/2025 01:19

Publicado Intimação em 28/07/2025.
27/07/2025 02:06

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 11:49

Determinado o bloqueio/penhora on line
22/07/2025 17:34

Conclusos ao Juiz
26/06/2025 15:01

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/06/2025 01:32

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
16/06/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:06

Determinado o bloqueio/penhora on line
12/06/2025 11:08

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:25

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0834598-12.2023.8.19.0203 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BRUNO MEDEIROS DURÃO EXECUTADO: ROBSON FERNANDES COSTA Não se coaduna com o microssistema dos juizados especiais cíveis as consultas ao sistema para localização das partes ou de bens pertencentes a esta, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, tal medida inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a esta.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RE 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as consultas requeridas, cabendo ao requerente diligenciar a localização da parte ou de bens pertencentes a esta.

Ao exequente para indicar meios de prosseguimento, no prazo de cinco dias.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:18

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
01/04/2025 10:04

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 12:44

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 12:44

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 16:37

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:13

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 16:33

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 13:39

Conclusos para despacho
23/01/2025 03:47

Decorrido prazo de BRUNO MEDEIROS DURÃO em 22/01/2025 23:59.
16/12/2024 00:08

Publicado Intimação em 16/12/2024.
15/12/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2024
12/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 13:36

Juntada de Petição de diligência
01/11/2024 14:28

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
31/10/2024 17:23

Expedição de Mandado.
30/10/2024 00:05

Publicado Intimação em 30/10/2024.
30/10/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 16:37

Outras Decisões
22/10/2024 14:02

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
02/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 02/10/2024.
02/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
01/10/2024 10:21

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 14:56

Conclusos ao Juiz
09/09/2024 08:53

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/08/2024.
29/08/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:12

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 18:33

Conclusos ao Juiz
08/08/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:08

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
26/07/2024 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 14:44

Conclusos ao Juiz
16/05/2024 16:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 01:06

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
04/03/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 12:45

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 07:16

Conclusos ao Juiz
26/02/2024 00:02

Publicado Intimação em 26/02/2024.
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
25/02/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
23/02/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 12:36

Determinado o bloqueio/penhora on line
07/02/2024 17:38

Conclusos ao Juiz
05/02/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
08/01/2024 08:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 00:14

Publicado Intimação em 19/12/2023.
19/12/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023
15/12/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 18:07

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 13:27

Conclusos ao Juiz
06/12/2023 13:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 00:18

Decorrido prazo de ROBSON FERNANDES COSTA em 23/11/2023 23:59.
21/11/2023 20:54

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 10:57

Juntada de Petição de diligência
16/10/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
16/10/2023 17:28

Audiência Conciliação cancelada para 18/10/2023 11:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/09/2023 03:17

Publicado Intimação em 19/09/2023.
19/09/2023 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2023
18/09/2023 18:14

Expedição de Mandado.
18/09/2023 12:20

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
16/09/2023 18:16

Expedição de Outros documentos.
16/09/2023 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 14:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/09/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
15/09/2023 14:59

Audiência Conciliação designada para 18/10/2023 11:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/09/2023 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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