22/07/2025 18:42

Baixa Definitiva
22/07/2025 18:18

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0027090-13.2021.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0027090-13.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.01007921 APELANTE: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: MARTA MARTINS SAHIONE FADEL OAB/RJ-089940 APELADO: ELZI BENTO ARAUJO REP/P/S/CURADORA MARCIA CRISTINA ARAUJO ADVOGADO: RAYZA DE ALMEIDA ZACHÉ OAB/RJ-229420 Relator: DES.

MURILO ANDRE KIELING CARDONA PEREIRA Ementa: EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS À COBERTURA DE TRATAMENTO FISIOTERÁPICO E EM AMBIENTE DOMICILIAR E AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA PROCRASTINAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR O SERVIÇO DE HOME CAREPRETENDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.EM COTEJO AO ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O PACIENTE NÃO DEMANDA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, E SIM, EXCLUSIVAMENTE, DE PONTUAL ATENDIMENTO DOMICILIAR DE REABILITAÇÃO COM FISIOTERAPIA, QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ¿ATENÇÃO DOMICILIAR¿ CONSOANTE PARECER TÉCNICO Nº 05/GCITS/ GRAS/DIPRO/ 2024 DA ANS. 4.

EM PRINCÍPIO, INEXISTINDO DISPOSIÇÃO CONTRATUAL PREVENDO O ATENDIMENTO EM REGIME DE ATENÇÃO DOMICILIAR, NÃO ESTÁ A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE COMPELIDA À COBERTURA PRETENDIDA.

CONTUDO, DIANTE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, EM QUE A PACIENTE ENCONTRA-SE COM EXTREMA DIFICULDADE DE DEAMBULAR EM RAZÃO DE INÚMERAS COMORBIDADES,RAZOÁVEL QUE A TERAPIA FISIOTERÁPICA SEJA MINISTRADA EM AMBIÊNCIA DOMICILIAR.5.

INOBSTANTE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA DE ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR DOMICILIAR, ASSIM COMO DE EFETIVA DENEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO ALUDIDO SERVIÇO PELA OPERADORA RÉ, INFERE-SE QUE A PARTE REQUERENTE PRETENDE ATRIBUIR À CONDUTA DA DEMANDADA UMA AMPLITUDE DESMEDIDAMENTE GRAVOSA, QUE NÃO SE CONFORMA COM O CENÁRIO DEMONSTRADO NOS AUTOS, SENDO POSSÍVEL INFERIR O SEU INTENTO DE SUPERESTIMAR AS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A PRÓPRIA AGÊNCIA REGULADORA EXCEPCIONA A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENÇÃO DOMICILIAR.6.

DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA MÉDICA OFERTADA PELA OPERADORA RÉ, FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES.

EMBORA O TÓPICO DISCUTIDO NOS AUTOS ENVOLVA PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS, COMO DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, VIDA E SAÚDE, A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO, TAL INTERCESSÃO NÃO PODERÁ SE REVESTIR DE CARÁTER EXCESSIVAMENTE INVASIVO, DEVENDO A ATIVIDADE JUDICIAL GUARDAR PARCIMÔNIA, PRECIPUAMENTE, NA HIPÓTESE EM QUE DA TUTELA DO DIREITO FUNDAMENTAL DE UM PODERÁ ADVIR GRAVE LESÃO A DIREITOS DE OUTROS TANTOS. 7.

DIGNO DE NOTA QUE O QUADRO CLÍNICO DA PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE) COMO ALTERNATIVA À INTERNAÇÃO HOSPITALAR, MAS SIM, DE MERA NECESSIDADE DE REABILITAÇÃO FISIOTERÁPICA EM DOMICÍLIO.

IV.

DISPOSITIVO 8.

PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬____________JURISPRUDÊNCIA E Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/06/2025 16:43

Documento
11/06/2025 16:13

Conclusão
10/06/2025 00:00

Provimento em Parte
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 19:25

Inclusão em pauta
27/05/2025 12:38

Pedido de inclusão
14/05/2025 14:31

Conclusão
12/05/2025 12:22

Confirmada
12/05/2025 10:36

Mero expediente
05/05/2025 11:46

Conclusão
14/04/2025 16:50

Documento
12/02/2025 00:05

Publicação
30/01/2025 15:14

Mero expediente
30/01/2025 14:03

Conclusão
27/11/2024 00:05

Publicação
06/11/2024 00:07

Publicação
05/11/2024 18:12

Documento
05/11/2024 17:01

Mero expediente
04/11/2024 13:10

Conclusão
04/11/2024 13:00

Distribuição
04/11/2024 11:49

Remessa
02/11/2024 22:42

Remessa
02/11/2024 22:41

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0802449-07.2025.8.19.0004

Severino Jose da Silva

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Jucilene da Conceicao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/01/2025 12:48

Exibir Processo

Processo nº 0833041-29.2025.8.19.0038

Banco Bradesco SA

Elita Freire de Oliveira

Advogado: Diogo Perez Lucas de Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/06/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0820344-63.2025.8.19.0203

Jose Marcos do Nascimento Silva

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Marlus Oliveira Sinfronio

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/06/2025 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0808993-87.2025.8.19.0205

Solange Vieira dos Santos

Light S/A

Advogado: Roberto Santos Farias

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/03/2025 18:10

Exibir Processo

Processo nº 0027090-13.2021.8.19.0205

Elzi Bento Araujo

Unimed Rio Coop. Trab; Medico do Rj

Advogado: Marta Martins Sahione Fadel

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/08/2021 00:00

Exibir Processo