26/09/2025 11:22

Audiência Conciliação cancelada para 15/10/2025 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
10/09/2025 13:24

Juntada de Certidão
10/09/2025 13:24

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:24

Transitado em Julgado em 10/09/2025
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de VANDERLEI DE FREITAS em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 04:12

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK em 09/09/2025 23:59.
26/08/2025 01:04

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo:0809744-06.2025.8.19.0066 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI DE FREITAS RÉU: BANCO AGIBANK Trata-se de ação na qual o autor postula o recebimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes do cancelamento de contratos de empréstimo fraudulentos.

Em que pese o valor da causa esteja dentro dos limites dos Juizados Especiais Cíveis, a pretensão econômicaalmejadanos autosexcede o limitede 40salários-mínimospara as causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis, conforme estabelecido no artigo 3º, I, da Lei nº 9.099/95.

Devidamente intimado a adequar o valor, o autor renunciou ao pedido de devolução em dobro.

Entretanto, o valordo somatóriodos contratosque o autor pretende cancelar, por si só, excedeoteto legal dos Juizados Especiais Cíveis.

Dessa forma, reconheço a incompetência deste Juizado Especial Cível para processar e julgar a presente demanda, razão pela qual EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

VOLTA REDONDA, 20 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
22/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 07:42

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
19/08/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
19/08/2025 10:37

Juntada de Petição de ciência
13/08/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/08/2025.
09/08/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0809744-06.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI DE FREITAS RÉU: BANCO AGIBANK Considerando que apenas os itens 9 e 10 da inicial implicam em pedido superior a 72 salários mínimos, diga o autor se concorda com a aplicação do art. 3º, § 3º, da Lei n. 9.099/95.

Prazo: 5 dias.

Caso decida pelo prosseguimento, aponte quais contratos serão excluídos desta ação para limitação ao texto, ciente de que a tentativa de fracionar a ação (propor nova ação perante os Juizados com relação aos contratos excluídos ou ao dano moral) será apenada como litigância de má-fé.

VOLTA REDONDA, 6 de agosto de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
07/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 16:43

Juntada de Certidão
24/07/2025 09:49

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 11:24

Conclusos ao Juiz
22/07/2025 11:24

Expedição de Certidão.
22/07/2025 01:30

Decorrido prazo de JOSE ALBERTO DE ASSIS ANDRADE em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0809744-06.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI DE FREITAS RÉU: BANCO AGIBANK Considerando que o valor que o autor alega ter sido liberado aos golpistas, acrescido do pedido de indenização por danos morais, ultrapassa o teto das demandas dos Juizados Especiais Cíveis, e que o autor postula a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, dê-se vista à parte autora, para adequar o pedido, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do feito.

VOLTA REDONDA, 8 de julho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
09/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:34

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 17:05

Conclusos ao Juiz
07/07/2025 17:05

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:37

Decorrido prazo de PETERSON DOS SANTOS em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DESPACHO Processo: 0809744-06.2025.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLEI DE FREITAS RÉU: BANCO AGIBANK Tendo em vista os fatos alegados pela parte autora, entendo prudente, a fim de que se estabeleça o contraditório, a oitiva da parte ré antes de ser apreciado o pedido de antecipação de tutela formulado na inicial.

Assim, sem prejuízo do prazo para a apresentação de defesa, intime-se a parte ré para que, em até 5 dias a contar da intimação, preste esclarecimentos sobre os fatos narrados na inicial.

VOLTA REDONDA, 17 de junho de 2025.

VICTOR SILVA DOS PASSOS MIRANDA Juiz Titular
23/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:57

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:09

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/06/2025 12:10

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 12:09

Expedição de Certidão.
03/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2025
02/06/2025 10:12

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2025 15:47

Conclusos ao Juiz
27/05/2025 15:47

Audiência Conciliação designada para 15/10/2025 10:50 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda.
27/05/2025 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812734-38.2025.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maycon Moreira de Aquino Cardoso

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0827209-52.2023.8.19.0210

Condominio do Edificio Alvaro da Costa M...

Vanessa Coutinho de Matos e Mattos

Advogado: Rodrigo Gamboa Longui

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0837437-73.2024.8.19.0203

Rosangela Goncalves Silva

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Glauco Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0809764-62.2025.8.19.0206

Giulia Frez de Oliveira Souza

S. S. da Cunha Comercio de Moveis

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0812739-60.2025.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Ilma Ferreira de Lima

Advogado: Luciano Goncalves Olivieri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 15:29

Exibir Processo