26/08/2025 01:48

Decorrido prazo de ILMA FERREIRA DE LIMA em 25/08/2025 23:59.
22/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
17/07/2025 02:35

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 16/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
20/06/2025 11:18

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:20

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 13:09

Expedição de Mandado.
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0812739-60.2025.8.19.0205 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça Considerando que a restrição dos atos processuais consiste em exceção à publicidade, que é regra fundamental com status constitucional, a norma que a disciplina deve ser interpretada restritivamente, de modo que o segredo processual seja aplicado apenas em casos excepcionais, dentre os quais não se enquadra a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária.

Portanto, indefiro o requerimento de tramitação do feito de forma sigilosa.

As partes firmaram contrato com cláusula de alienação fiduciária em garantia (index 188736636), havendo mora por parte do(a) devedor(a), que foi regularmente notificado(a) através de correspondência expedida para o endereço fornecido pelo(a) consumidor(a) quando da contratação (index 188736637).

Sendo assim, amparada no enunciado nº 55 da Súmula da Jurisprudência dominante do TJERJ, defiro a busca e apreensão do bem objeto da lide, com fulcro no art. 3º, o Dec.

Lei 911/69.

Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo, que deverá ser cumprido no endereço constante do contrato.

Deverá a parte autora nomear um representante legal para acompanhar a diligência e ser depositário fiel do bem objeto da presente lide.

Por ocasião do cumprimento do mandado liminar de busca e apreensão, o demandado(a) deverá entregar, além do bem objeto da lide, os documentos ao mesmo referentes (artigo 3º, § 14, do Decreto-lei n.º 911/69).

Tendo em vista a natureza da causa, em que é evidente a possibilidade de resistência e a facilidade de ocultação do bem, fica desde logo autorizada a realização da diligência nos termos do art. 212, § 2º, do CPC e, ademais, a requisição direta de força policial pelo oficial de justiça, com fundamento no art. 782, §2º do mesmo diploma legal.

Cumpra-se o disposto nos §§ 9º e 11, ambos do artigo 3º, do Decreto-lei n.º 911/69.

Executada a liminar, poderá a Parte Ré pagar a integralidade da dívida em cinco dias, nos termos do § 2º, do art. 3º, do Decreto-Lei 911/69, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plenas do bem em nome da Parte Autora, bem como apresentar resposta no prazo de quinze dias, nos termos do § 3º, do art. 3º, do supracitado Decreto.

RIO DE JANEIRO, 13 de junho de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
13/06/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:41

Concedida a Medida Liminar
13/06/2025 13:39

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 13:39

Expedição de Certidão.
13/06/2025 13:36

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 29/05/2025 23:59.
01/06/2025 00:35

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 00:17

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:54

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 14:53

Expedição de Certidão.
07/05/2025 14:51

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/04/2025 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801238-58.2025.8.19.0028

Eliandra Souza Proenca

Marcelo Andre de Matos Gomes

Advogado: Norton Werner Martins Gripp

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/02/2025 17:17

Exibir Processo

Processo nº 0812734-38.2025.8.19.0205

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Maycon Moreira de Aquino Cardoso

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/04/2025 15:14

Exibir Processo

Processo nº 0827209-52.2023.8.19.0210

Condominio do Edificio Alvaro da Costa M...

Vanessa Coutinho de Matos e Mattos

Advogado: Rodrigo Gamboa Longui

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/01/2024 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0837437-73.2024.8.19.0203

Rosangela Goncalves Silva

Passaredo Transportes Aereos S.A

Advogado: Glauco Lopes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/10/2024 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0809764-62.2025.8.19.0206

Giulia Frez de Oliveira Souza

S. S. da Cunha Comercio de Moveis

Advogado: Alderito Assis de Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2025 09:42

Exibir Processo