29/06/2025 23:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0826767-03.2025.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO PEREIRA PINTO RÉU: SIMAO ADVOGADOS ASSOCIADOS 1.

Defiro a gratuidade de justiça, eis que presentes os requisitos para a sua concessão. 2.

Defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII, do CDC, visto que a controvérsia a ser instalada envolve relação de consumo, inferindo-se a hipossuficiência e a verossimilhança das alegações da parte autora, que se amolda no dispositivo supracitado. 3.

Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência fundada no artigo 300 do CPC.

Compulsando os autos e os documentos acostados, não estão presentes os requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, o que enseja maior dilação probatória.

A antecipação de tutela sem a prévia oitiva da parte contrária é medida excepcional.

O princípio do contraditório, de assento constitucional, consubstancia a essência da dialética processual e somente em casos extremos pode ser mitigado.

Na hipótese dos autos, mister se faz conhecer os argumentos da ré.

Ademais, a antecipada se confunde com o mérito da demanda, dependendo de dilação probatória.

Isto posto, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência requerida. 4.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo previsto no art. 335, III, c/c 231, ambos do CPC, sob pena de revelia. 5.

Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, deixo de designar a audiência prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

DUQUE DE CAXIAS, 6 de junho de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
06/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LEONARDO PEREIRA PINTO - CPF: *04.***.*71-75 (AUTOR).
06/06/2025 16:18

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2025 16:18

Outras Decisões
06/06/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:04

Conclusos ao Juiz
06/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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