26/09/2025 15:35

Conclusão
25/09/2025 13:31

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 25/09/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 170.

APELAÇÃO 0015076-81.2022.8.19.0004 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0015076-81.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00000247 APELANTE: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 APELADO: ROSIENE DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA ROSIANE DOS SANTOS ADVOGADO: LUIZ ALVES NETTO OAB/RJ-182389 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público
22/08/2025 14:12

Confirmada
21/08/2025 16:07

Inclusão em pauta
19/08/2025 12:31

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/08/2025 13:07

Conclusão
15/08/2025 13:06

Documento
01/08/2025 00:05

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0015076-81.2022.8.19.0004 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0015076-81.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00000247 APELANTE: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 APELADO: ROSIENE DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA ROSIANE DOS SANTOS ADVOGADO: ROSANGELA MARIA RIBEIRO OAB/RJ-083808 ADVOGADO: LUIZ ALVES NETTO OAB/RJ-182389 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

PREVIDÊNCIA PRIVADA.

CONTRATO DE PLANO DE PECÚLIO POR MORTE.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA RÉ.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO, HAJA VISTA QUE SUA INCIDÊNCIA SE RESTRINGE ÀS ENTIDADES ABERTAS, VEZ QUE AS FECHADAS, COMO NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO COMERCIALIZAM OS SEUS BENEFÍCIOS, NÃO PODENDO, ASSIM, SER ENQUADRADAS NO CONCEITO LEGAL DE FORNECEDOR.

CONTUDO, AS NORMAS INTERNAS DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO AFASTAM O CONTROLE JUDICIAL, SOBRETUDO DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA - PESSOA COM DEFICIÊNCIA, INTERDITADA, ANTERIORMENTE CURATELADA PELA GENITORA BENEFICIÁRIA ORIGINÁRIA - E DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPACTO ATUARIAL DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DA BENEFICIÁRIA.

A EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO DEPENDENTE NÃO PODE PREVALECER DIANTE DA COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA PREVIDÊNCIA PRIVADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO DO HIPOSSUFICIENTE.

O TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO DEVE COINCIDIR COM O ÓBITO DA BENEFICIÁRIA ANTERIOR, MARCO DA CESSAÇÃO INDEVIDA DO PAGAMENTO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

NEGATIVA INJUSTIFICADA DO BENEFÍCIO ESSENCIAL À SUBSISTÊNCIA DA AUTORA.

VERBA COMPENSATÓRIA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/07/2025 18:01

Confirmada
23/07/2025 12:07

Documento
15/07/2025 20:41

Conclusão
15/07/2025 13:31

Não-Provimento
11/06/2025 00:05

Publicação
10/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

CAMILO RIBEIRO RULIERE PRESIDENTE DA(O) DECIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 15/07/2025, terça-feira , A PARTIR DE 13:31, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS: - 020.

APELAÇÃO 0015076-81.2022.8.19.0004 Assunto: Complementação de Aposentadoria / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 10 VARA CIVEL Ação: 0015076-81.2022.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00000247 APELANTE: PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO: HÉLIO JOSÉ CAVALCANTI BARROS OAB/RJ-082524 ADVOGADO: JULIANA VANZILLOTTA VILLARDI NESI OAB/RJ-137844 APELADO: ROSIENE DOS SANTOS REP/P/S/CURADORA ROSIANE DOS SANTOS ADVOGADO: ROSANGELA MARIA RIBEIRO OAB/RJ-083808 ADVOGADO: LUIZ ALVES NETTO OAB/RJ-182389 Relator: DES.

FABIO DUTRA Funciona: Ministério Público
09/06/2025 14:45

Confirmada
06/06/2025 12:17

Inclusão em pauta
21/05/2025 18:16

Documento
21/05/2025 18:09

Retirada de pauta
15/05/2025 00:05

Publicação
12/05/2025 14:40

Confirmada
09/05/2025 17:04

Inclusão em pauta
03/03/2025 22:44

Remessa
10/02/2025 17:54

Conclusão
10/02/2025 17:53

Expedição de documento
04/02/2025 20:41

Mero expediente
24/01/2025 14:41

Conclusão
22/01/2025 16:27

Confirmada
22/01/2025 13:05

Mero expediente
22/01/2025 00:05

Publicação
14/01/2025 11:07

Conclusão
14/01/2025 11:00

Distribuição
13/01/2025 17:46

Remessa
09/01/2025 23:50

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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