17/07/2025 17:14

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/07/2025 01:20

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 17:23

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 17:16

Juntada de acórdão
30/06/2025 17:13

Juntada de acórdão
17/06/2025 13:43

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:18

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803000-60.2025.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FELIPE RICARDO OLIVEIRA DE PAULA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Ressalto que o valor pactuado para o pagamento das parcelas (60x de R$ 1.446,80) não se coaduna com a afirmação de incapacidade econômica A esse respeito, certo é que quem assume obrigação de arcar com prestações mensais no valor de R$ 1.446,80, referentes à aquisição de veículo, sem contar despesas de manutenção, combustível e imposto, não pode ser considerado hipossuficiente nos termos da lei.

Ademais, não é crível a aprovação de financiamento para compra de veículo sem que tenha havido a devida comprovação da capacidade econômica para cumprir as condições do contrato.

Neste sentido, a Súmula n.º 288 do E.

TJRJ: 'Não se presume juridicamente necessitado o demandante que deduz pretensão revisional de cláusulas de contrato de financiamento de veículo, cuja parcela mensal seja incompatível com a condição de hipossuficiente'.

Assim, face o exposto e seguindo entendimento pacífico deste Tribunal, indefiro o pedido da gratuidade de justiça formulado pelo réu.

Recolham-se as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

RIO DE JANEIRO, 26 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a FELIPE RICARDO OLIVEIRA DE PAULA - CPF: *39.***.*25-67 (AUTOR).
23/05/2025 18:49

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:48

Expedição de Certidão.
06/05/2025 17:27

Apensado ao processo 0828144-70.2024.8.19.0206
11/03/2025 14:12

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
11/03/2025 11:43

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:13

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:48

Declarada incompetência
18/02/2025 17:19

Conclusos para decisão
18/02/2025 17:19

Expedição de Certidão.
17/02/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805188-09.2024.8.19.0029

Isis das Gracas Marinho

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Rosangela Pereira da Silva Queirobim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/07/2024 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0833386-13.2024.8.19.0205

Marcos Vinicius Manhaes Lestro

Realize Credito, Financiamento e Investi...

Advogado: Thiago Mahfuz Vezzi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 01/10/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 0803849-35.2025.8.19.0011

Gloria Regina de Araujo

Joalisson Henrique Rodrigues Xavier

Advogado: Daniella Vitoreti Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/03/2025 15:54

Exibir Processo

Processo nº 0813593-45.2025.8.19.0208

Matheus Carvalho do Rio

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Jorge Augusto Santana

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/06/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0097888-24.2024.8.19.0001

Dulcineia Silva

Irene da Silva

Advogado: Hortencia Menezes Pereira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 00:00

Exibir Processo