TJRJ - 0804562-36.2025.8.19.0067
1ª instância - Queimados J Esp Adj Civ 1 e 2 V Civ
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/09/2025 22:34
Conclusos ao Juiz
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18/09/2025 22:34
Juntada de Projeto de sentença
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18/09/2025 22:34
Recebidos os autos
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20/08/2025 16:55
Juntada de Petição de petição
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13/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
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13/08/2025 15:04
Audiência Conciliação realizada para 13/08/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
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13/08/2025 15:04
Juntada de Ata da Audiência
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07/08/2025 16:25
Juntada de Petição de petição
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06/08/2025 11:47
Juntada de Petição de contestação
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03/07/2025 00:55
Publicado Intimação em 03/07/2025.
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03/07/2025 00:55
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804562-36.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAISA OLIVEIRA DE SOUZA SENRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos.
No mérito, nego-lhes provimento, visto que não há dúvida, omissão, contradição ou obscuridade.
Decidiu o STJ que "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente.
A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em caso de erromaterial evidente ou demanifesta nulidadedo acórdão, nãojustifica,sobpena degrave disfunçãojurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter em consequência, a desconstituição do ato decisório".
P.I.
QUEIMADOS, 30 de junho de 2025.
DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular -
01/07/2025 17:06
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 17:06
Embargos de declaração não acolhidos
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24/06/2025 15:54
Conclusos ao Juiz
-
24/06/2025 15:54
Ato ordinatório praticado
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19/06/2025 01:27
Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 18/06/2025 23:59.
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17/06/2025 01:10
Publicado Intimação em 17/06/2025.
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17/06/2025 01:10
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
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16/06/2025 12:54
Juntada de Petição de embargos de declaração
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16/06/2025 11:12
Juntada de Petição de diligência
-
16/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Queimados Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados Rua Otilia, 210, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 DECISÃO Processo: 0804562-36.2025.8.19.0067 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THAISA OLIVEIRA DE SOUZA SENRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por THAISA OLIVEIRA DE SOUZA SENRA em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A objetivando em sede de tutela de urgência a regularização do fornecimento de água, inclusive por meio de carros-pipa, se necessário, sob a alegação de que a unidade consumidora tem sido reiteradamente desatendida pela ré, bem como que a ré realize agendamento prévio do fornecimento do serviço através do número de telefone da autora.
A tutela de urgência somente será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos precisos termos do art. 300, do CPC.
Tratando-se de serviço essencial, como é o caso do fornecimento de água, o fornecedor do serviço tem o dever de prestá-lo de forma continuada e ininterrupta de acordo com art. 22 do CDC.
Com efeito, o serviço de prestação de água potável é de caráter essencial, não podendo ter sua prestação descontinuada, o que impõe às concessionárias de serviço público que o realizem de forma eficiente e contínua.
Constata-se, ainda, a existência de fundado receio de dano irreparável, pois, por se tratar de serviço essencial, o dano irreparável ou de difícil reparação decorre da própria natureza do serviço, bem essencialíssimo afeto à dignidade da pessoa humana.
Sendo a ré concessionária de serviço público essencial, deve promover o fornecimento contínuo e seguro do abastecimento de água ainda que, para isto, tenha de utilizar-se de outros meios, como a realização de obras e fornecimento de carros pipas.
Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO CONTÍNUO DO SERVIÇO DE ÁGUA, OU, DE FORMA PALIATIVA, POR MEIO DE CAMINHÃO PIPA, SOB PENA MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).
INCONFORMISMO DA RÉ. 1- Trata-se de fornecimento de serviço essencial que vem sendo cobrado pela ré, e, por conseguinte, deve ter sua contraprestação por parte da concessionária; 2- O fornecimento de água por meio de caminhão pipa é medida subsidiária, para o caso da ré não implementar o abastecimento regular e contínuo à residência do autor; 3- Quanto à possibilidade de cobrança das astreintes pelo não cumprimento da decisão, esta só ocorrerá em posterior fase de cumprimento de sentença, não havendo o risco de constrição imediata de valores; 4- Precedente deste Tribunal de Justiça; 5- Decisão mantida.
Recurso a que se nega provimento.
Des(a).
MARCO AURÉLIO BEZERRA DE MELO - Julgamento: 11/02/2020 - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 0062014- 54.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CEDAE.
AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE, EM 48 HORAS E SEMPRE QUE SOLICITADA, A ENTREGA DE UM CARRO PIPA NA RESIDÊNCIA DO AUTOR, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTADE R$200,00 (DUZENTOS REAIS) POR CADA DESCUMPRIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROLATADA.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a agravante forneça água ao agravado, através de carros pipa, sempre que solicitado e no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$200,00 por descumprimento.
Em suas razões recursais, a agravante arguiu que tal forma de abastecimento destina-se preferencialmente a instituições públicas.
Alegou ainda que o prazo de 48 horas não é razoável.
Frise-se que um dos requisitos para justificar a antecipação dos efeitos da tutela é o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.
No caso em exame, o fornecimento de água é tido como essencial sendo que a interrupção do serviço é mais gravosa do que sua manutenção.
Por outro lado, sob a ótica da agravante, a demanda ostenta um caráter eminentemente patrimonial e não há qualquer perigo de irreversibilidade da decisão prolatada.
A multa imposta ostenta um caráter eminentemente coercitivo.
Por fim, só cabe revisão da decisão que aprecia concessão de antecipação de tutela se teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos, conforme preconiza o verbete nº 59 de súmula do TJRJ.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Des(a).
ALCIDES DA FONSECA NETO - Julgamento: 22/01/2020 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL0073875-37.2019.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Entretanto, o serviço não é gratuito, devendo o consumidor pagar pelo serviço prestado, sob pena de, em não o realizando, ser autorizada sua suspensão, conforme art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95, razão pela qual a entrega dos carros-pipa ficará condicionada ao pagamento da tarifa de entrega.
Do exposto, CONCEDO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a ré forneça água potável regularmente ou por carros-pipa à autora, a qual arcará com os custos da entrega, conforme sua necessidade, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente em R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.
Caso ainda não tenha sido realizada a citação, cite-se e intime-se a parte ré da audiência designada.
QUEIMADOS, 12 de junho de 2025.
DAVI DA SILVA GRASSO Juiz Titular -
13/06/2025 16:00
Expedição de Mandado.
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13/06/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 15:29
Concedida em parte a Antecipação de Tutela
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12/06/2025 11:30
Expedição de Certidão.
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11/06/2025 14:23
Expedida/certificada a citação eletrônica
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11/06/2025 14:23
Conclusos ao Juiz
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11/06/2025 14:22
Audiência Conciliação designada para 13/08/2025 14:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
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11/06/2025 14:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2025
Ultima Atualização
18/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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