06/08/2025 15:18

Juntada de petição
05/08/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
04/08/2025 17:48

Expedição de Certidão.
04/08/2025 17:46

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 11:23

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/08/2025 13:30 Vara Única da Comarca de Mangaratiba.
30/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 DECISÃO Processo: 0802232-51.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEIDIANE NOEL BORGES RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO As partes possuem legitimidade, pois titulares de interesses em conflito, de um lado o titular de um direito pretendido, de outro a resistência à pretensão por aquele que deverá suportar os efeitos oriundos da sentença.

Possuem interesse processual, considerando que existe pretensão que justifique a intervenção dos órgãos jurisdicionais.

O pedido é juridicamente possível, uma vez que a tutela jurisdicional é suscetível de apreciação.

As partes são juridicamente capazes ou estão devidamente representadas e estão regularmente patrocinadas.

O Juízo é competente e o procedimento empregado é o adequado.

Não se verificam litispendência, coisa julgada ou perempção e não há nulidades a serem sanadas.

Não havendo questões processuais pendentes, estão assim presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido no processo.

Rejeito a preliminar ilegitimidade passiva, adotando para tal enfrentamento a teoria da asserção.

Delimito como questão de fato sobre a qual recairá a atividade probatória, se o empréstimo contratado e a operação realizada só ocorreram por inobservância de um dever de cuidado do réu ou tiveram a participação ativa da autora.

Diante da Relação de consumo e inegável hipossuficiência técnica do autor inverto o ônus da prova, sendo certo que isso não exime a parte autora de provar os fatos constitutivos de seu direito e não obriga a parte ré a fazer prova de fato negativo, não podendo impor-se a esta a chamada prova diabólica.

Assim, compete a parte ré que se cercou de todos os meios de segurança para evitar fraude, e que mesmo assim as operações só foram realizadas devido à conduta ativa da autora.

Deve a parte autora provar que se cercou de todos os cuidados e que mesmo assim, por falta de segurança da ré, foi vítima de fraude.

Devendo apresentar os extratos de sua conta comprovando que não se beneficiou dos valores referentes à operação.

Para tanto, defiro a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de até 15(quinze) dias para juntada aos autos, com vistas à parte contrária por 05(cinco) dias.

Defiro ainda a produção de prova oral, especialmente o depoimento pessoal do autor.

Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 05/08/2025, às 13:30 horas.

Intimem-se todos, sendo certo que a intimação das testemunhas arroladas deverá ser feita por cada patrono(a), na forma do art. 455 do CPC, salvo aquelas elencadas no § 4º do mesmo artigo, que serão intimadas pelo cartório.

Ciência as partes.

Declaro saneado o feito, na forma do art. 357 do CPC.

MANGARATIBA, 27 de maio de 2025.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
27/05/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:09

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 18:03

Conclusos ao Juiz
07/05/2025 18:03

Expedição de Certidão.
05/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
12/04/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 11:19

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:19

Expedição de Certidão.
03/02/2025 16:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 13:47

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 00:18

Publicado Intimação em 30/01/2025.
30/01/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025
28/01/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/09/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:44

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:46

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 27/05/2024 23:59.
17/05/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 01:48

Publicado Intimação em 17/05/2024.
17/05/2024 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024
16/05/2024 11:27

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 11:27

Deferido o pedido de
09/05/2024 17:08

Conclusos ao Juiz
09/05/2024 17:07

Expedição de Certidão.
29/11/2023 00:23

Decorrido prazo de JOARILDO DOS SANTOS ROCHA em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:14

Decorrido prazo de JULIANO CAMARA SOARES em 23/11/2023 23:59.
13/11/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 14:18

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 09/11/2023.
09/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
08/11/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 14:44

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:38

Conclusos ao Juiz
09/10/2023 08:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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