12/09/2025 09:03

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 00:28

Publicado Intimação em 12/09/2025.
12/09/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
10/09/2025 20:02

Expedição de Outros documentos.
10/09/2025 20:02

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:53

Conclusos ao Juiz
08/09/2025 15:52

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/08/2025 01:48

Decorrido prazo de D. MARTINS TRINDADE COMERCIO DE LONAS E TECIDOS IMPERMEAVEIS - ME em 22/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:02

Publicado Intimação em 20/08/2025.
21/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

Não se coaduna com o microssistema dos Juizados Especiais Cíveis a realização de diligências pelo juízo para localização das partes ou de bens pertencentes a estas, eis que, diante da gigantesca demanda e do acervo e limitação de pessoal cartorário existentes, a realização de tais diligências inviabilizaria o funcionamento regular dos Juizados, ocasionando inegável demora na tramitação dos demais processos.

A experiência demonstra que a celeridade que se busca nos Juizados Cíveis, um dos pilares do funcionamento de importante meio de exercício da cidadania, restaria inviabilizada com a obrigatoriedade de os Juízos diligenciarem a localização das partes ou de bens pertencentes a estas.

Conforme já decido pelo Supremo Tribunal Federal, "a opção pelo rito sumaríssimo é faculdade das partes, com as vantagens e limitações que a sua escolha acarreta". (RExt. 576.847-3, Rel.

Min.

Eros Grau).

No mesmo sentido, já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que "...os Juizados Especiais são autônomos no que diz respeito ao seu procedimento, regulando-se com base em sistema normativo próprio, estatuído pela Lei n. 9.099/95, com princípios peculiares e regras específicas para o célere andamento de suas causas." (Recl. 4.278-RJ, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti) Inaplicável aos Juizados Cíveis, assim, a Súmula 47 do E.

TJ.

Portanto, quando da opção pelo rito dos Juizados Cíveis, o autor tinha ciência da limitação em relação às diligências que poderia obter do Juízo, diante dos princípios que norteiam a atuação dos Juizados.

Deste modo, INDEFIRO as diligências requeridas.

As tentativas de penhora onlinerestaram frustradas.

Indique o exequente, em cinco dias, o endereço do executado e bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos termos do art. 53, (sec) 4º da Lei 9.099/95.
18/08/2025 17:53

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 17:53

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2025 21:37

Conclusos ao Juiz
17/08/2025 21:36

Expedição de Certidão.
13/08/2025 16:37

Juntada de Petição de petição
06/08/2025 05:23

Publicado Intimação em 06/08/2025.
06/08/2025 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 19:55

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 19:55

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 23:48

Conclusos ao Juiz
30/07/2025 23:48

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:37

Juntada de Petição de diligência
24/06/2025 16:19

Expedição de Mandado.
11/06/2025 00:12

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Expeça-se mandado de penhora no endereço informado no id 184672587.
09/06/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 15:24

Conclusos ao Juiz
09/04/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 00:18

Publicado Intimação em 02/04/2025.
02/04/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 13:25

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2025 01:19

Conclusos para despacho
30/03/2025 01:19

Expedição de Certidão.
07/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
06/03/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 17:47

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/01/2025 14:48

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:46

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/12/2024 12:14

Juntada de Petição de diligência
09/12/2024 12:42

Expedição de Informações.
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 14:55

Expedição de Mandado.
04/12/2024 17:17

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 17:17

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:57

Conclusos para despacho
21/11/2024 18:35

Expedição de Certidão.
28/10/2024 11:10

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/10/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/10/2024.
25/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
24/10/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 14:07

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 12:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/09/2024 00:11

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
18/09/2024 15:23

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 15:23

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 15:59

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 19:30

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 00:52

Publicado Intimação em 16/08/2024.
16/08/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
14/08/2024 16:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 00:16

Conclusos ao Juiz
24/07/2024 16:14

Expedição de Informações.
23/07/2024 13:33

Expedição de Carta precatória.
22/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 22/07/2024.
21/07/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 13:25

Determinado o bloqueio/penhora on line
15/07/2024 16:29

Expedição de Certidão.
19/06/2024 23:09

Conclusos ao Juiz
19/06/2024 23:09

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 12:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
27/05/2024 12:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 08:11

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:55

Conclusos ao Juiz
14/05/2024 13:53

Expedição de Certidão.
14/05/2024 13:53

Transitado em Julgado em 14/05/2024
18/04/2024 16:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/04/2024 00:12

Decorrido prazo de D. MARTINS TRINDADE COMERCIO DE LONAS E TECIDOS IMPERMEAVEIS - ME em 08/04/2024 23:59.
07/04/2024 00:08

Decorrido prazo de JAYME FERRAZ DA FONSECA em 05/04/2024 23:59.
20/03/2024 00:43

Publicado Intimação em 20/03/2024.
20/03/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 20:07

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 20:07

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
15/03/2024 12:28

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 12:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
15/03/2024 12:28

Juntada de Projeto de sentença
15/03/2024 12:28

Recebidos os autos
26/02/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ANDRESSA SA E SILVA SOUZA
26/02/2024 12:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/09/2023 15:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
26/02/2024 12:05

Juntada de Ata da Audiência
23/02/2024 15:47

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 15:31

Juntada de Petição de habilitação nos autos
17/12/2023 17:14

Juntada de Petição de diligência
07/12/2023 00:13

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 15:23

Expedição de Mandado.
06/12/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 10:52

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 10:35

Conclusos ao Juiz
08/11/2023 09:15

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:11

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 13:59

Conclusos ao Juiz
26/10/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 09:56

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 14:02

Juntada de Petição de diligência
23/08/2023 14:05

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/09/2023 15:30 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
22/08/2023 15:09

Expedição de Mandado.
22/08/2023 15:04

Expedição de Outros documentos.
18/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
16/08/2023 21:31

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 21:31

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 14:28

Conclusos ao Juiz
15/08/2023 10:17

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2023 16:08

Conclusos ao Juiz
03/08/2023 15:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 00:47

Publicado Intimação em 01/08/2023.
01/08/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023
31/07/2023 10:39

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 11:06

Conclusos ao Juiz
25/07/2023 11:06

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 25/07/2023 10:50 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
25/07/2023 11:06

Juntada de Ata da Audiência
17/07/2023 17:12

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 13:44

Juntada de aviso de recebimento
23/06/2023 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2023 11:00

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 25/07/2023 10:50 17º Juizado Especial Cível da Regional de Bangu.
23/06/2023 11:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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