05/08/2025 14:02

Baixa Definitiva
14/07/2025 00:05

Publicação
11/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803724-41.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803724-41.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00163045 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/RJ-214512 APELADO: CATIA DE MATOS RIBEIRO ADVOGADO: ROMUALDO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-176148 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA.

BLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA.

PRAZO EXCESSIVO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais em razão do bloqueio indevido da conta bancária da autora por período excessivo.

II.

Questão em Discussão: Discute-se a legalidade do bloqueio da conta bancária e a existência de dano moral decorrente da impossibilidade de movimentação financeira por prazo superior ao razoável.

III.

Razões de Decidir: O bloqueio da conta por 27 dias, sem solução administrativa eficaz, extrapolou o limite do razoável, causando prejuízos e abalo psicológico à autora.

A conduta do banco afronta os princípios da boa-fé objetiva e transparência, configurando dano moral.

O valor indenizatório de R$ 8.000,00 está em conformidade com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Aplicabilidade da Súmula nº 343 deste E.

Tribunal.

IV.

Dispositivo:Recurso conhecido e não provido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
10/07/2025 16:31

Documento
10/07/2025 16:16

Conclusão
10/07/2025 00:01

Não-Provimento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

FERNANDO CERQUEIRA CHAGAS - PRESIDENTE DA VIGÉSIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ANTIGA DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) , QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL NO PRÓXIMO DIA 10.07.2025, QUINTA-FEIRA, A PARTIR DE 00:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS, OS PORVENTURA ADIADOS, EXCETUADOS DO JULGAMENTO AQUELES QUE INCIDIREM AS REGRAS CONTIDAS NO ART. 97 DO NOVO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - 140.

APELAÇÃO 0803724-41.2023.8.19.0204 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0803724-41.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00163045 APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADO: FERNANDO ROSENTHAL OAB/RJ-214512 APELADO: CATIA DE MATOS RIBEIRO ADVOGADO: ROMUALDO FERREIRA DE OLIVEIRA OAB/RJ-176148 Relator: DES.

LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES
16/06/2025 17:05

Inclusão em pauta
13/06/2025 15:15

Pedido de inclusão
14/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 11:06

Conclusão
11/03/2025 11:00

Distribuição
10/03/2025 15:37

Remessa
10/03/2025 15:36

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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