16/06/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 05:37

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0807514-61.2022.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSIST SO RÉU: PAULO CESAR PORCINO DA COSTA Verifica-se que a parte ré, apesar de devidamente citada para integrar a presente relação jurídico-processual, não apresentou contestação nestes autos (id. 100220832), mas sim embargos à execução.

Nessa esteira, como a presente demanda trata-se de ação de conhecimento, é incabível o instrumento utilizado para a defesa da ré.

A corroborar: Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: XXXXX-33.2023.8.13.0382 "EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE.

O interesse de agir deve ser analisado diante do trinômio utilidade/necessidade/adequação, ou seja, aquele que apresentar necessidade da tutela jurisdicional, pleiteando, através de instrumento adequado, a satisfação de sua pretensão, preenche tal condição legal para ingressar em juízo.

Ainda que os embargos à execução constituam meio de defesa do devedor, estes não são cabíveis em ação ordinária de cobrança, considerando-se inaplicável o princípio da fungibilidade por se tratar de erro grosseiro.

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0000.25.002345-4/001 - COMARCA DE LAVRAS - APELANTE (S): JOAO BATISTA CASTRO SOUZA - APELADO (A)(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DO CIRCUITO CAMPOS DAS VERTENTES LTDA ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CAMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO." DES.

LÚCIO EDUARDO DE BRITO Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-39.2021.8.26.0664 SP XXXXX- 39.2021.8.26.0664 "EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Oposição em ação de cobrança.

Inadmissibilidade.

Meio de defesa adequado é a contestação.

Inteligência do artigo 335 do CPC.

Ausência de dúvida razoável.

Erro grosseiro.

Impossibilidade de aplicação do princípio da instrumentalidade das formas.

Precedentes.

Decisão mantida.

Nulidade da citação.

Preclusão.

Exegese do artigo 278 do CPC.

RECURSO NÃO PROVIDO." Dessa forma, DECRETO a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, com produção do efeito material (presunção de veracidade das alegações de fato contidas na petição inicial).

Anote-se.

Tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça e considerando a Súmula 39 do E.

Tribunal de Justiça, que faculta ao magistrado requisitar comprovação da insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CR/88 c/c art. 99, §2º, CPC), determino que a parte ré apresente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a) Contracheque ou comprovantes de rendimentos dos três últimos meses; b) Declaração de Imposto de Renda ou declaração de isenção dos últimos três últimos exercícios c)Extratos bancários relativos aos últimos três meses e faturas de cartão de crédito dos três últimos meses.

Ressalte-se que a mera declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada quando elementos dos autos indicarem a capacidade econômica do requerente.

Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem de forma fundamentada as provas que pretendem produzir, demonstrando a pertinência e necessidade de cada meio probatório requerido, sob pena de preclusão.

Deverão as partes indicar, de maneira objetiva e específica: a) Em caso de prova testemunhal: o rol de testemunhas e os fatos que pretendem provar com cada depoimento; b) Em caso de prova pericial: a especialidade requerida e os quesitos; c) Em caso de prova documental: quais documentos pretendem juntar e sua relevância para o deslinde da causa.

Ressalto que o silêncio ou a manifestação genérica será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do CPC.

Após, voltem conclusos para saneamento do feito ou julgamento conforme o estado do processo.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:10

Decretada a revelia
11/04/2025 12:19

Conclusos ao Juiz
20/09/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
05/02/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:50

Decorrido prazo de PAULO CESAR PORCINO DA COSTA em 01/02/2024 23:59.
14/12/2023 14:31

Juntada de Petição de diligência
01/12/2023 12:35

Expedição de Mandado.
10/10/2023 00:23

Publicado Intimação em 10/10/2023.
10/10/2023 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023
06/10/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
06/10/2023 15:05

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 14:17

Conclusos ao Juiz
08/05/2023 12:57

Juntada de Petição de petição
28/04/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 15:55

Expedição de Certidão.
13/02/2023 14:37

Juntada de aviso de recebimento
16/01/2023 14:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 00:21

Decorrido prazo de MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL em 28/09/2022 23:59.
20/09/2022 18:21

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 20:04

Outras Decisões
25/07/2022 15:09

Conclusos ao Juiz
25/07/2022 15:08

Expedição de Certidão.
25/07/2022 15:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
31/05/2022 16:57

Juntada de Petição de certidão
30/05/2022 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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