28/05/2025 05:37

Publicado Intimação em 28/05/2025.
28/05/2025 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível DECISÃO AUTOS n. 0821019-85.2023.8.19.0206 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ROSEMARY FERNANDES DA ROCHA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, envolvendo as partes acima identificadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares suscitadas, tampouco nulidades a reconhecer, DECLARO SANEADO o presente feito, passando-se à organização do processo.

Fixo como ponto controvertidoa efetiva contratação de empréstimo pelo autor na modalidade RCC junto à ré e a responsabilidade civil do réu pelos alegados danos morais experimentados pela parte autora, em razão dos fatos narrados na petição inicial.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, eis que se encontram presentes as circunstâncias previstas pelo artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

O deferimento da inversão do ônus probatório, entretanto, não retira o ônus da prova do autor quanto à existência do fato no qual baseia a sua pretensão.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Neste sentido, a súmula n.º 330 deste TJERJ dispõe: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Feitas essas considerações, dou por saneado o feito através da presente decisão, a qual se tornará estável caso não haja manifestação das partes no prazo de 05 (cinco) dias, conforme preceitua o §1º do art. 357 do CPC/2015.

Intimadas, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas.

No entanto, verifico a necessidade de esclarecimentos sobre pontos importantes para o deslinde do feito.

Em face da inversão do ônus probatório ora deferido, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI Rio de Janeiro, na data da assinatura digital.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz de Direito
26/05/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 18:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/04/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
26/09/2024 00:06

Decorrido prazo de LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA em 25/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:08

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 13/09/2024 23:59.
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de RODRIGO SCOPEL em 13/09/2024 23:59.
12/09/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 10:49

Expedição de Certidão.
30/11/2023 00:23

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A em 29/11/2023 23:59.
20/11/2023 10:40

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 16:08

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 00:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.
24/09/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023
22/09/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 10:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
21/09/2023 09:06

Conclusos ao Juiz
21/09/2023 09:06

Expedição de Certidão.
20/09/2023 15:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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