09/09/2025 17:47

Juntada de petição
02/09/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
31/08/2025 02:01

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
18/08/2025 00:52

Publicado Intimação em 18/08/2025.
18/08/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 Processo: 0808330-07.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA DECISÃO ID 213632049 - 1) Defiro o levantamento do deposito ID 210964296, por se tratar de verba incontroversa.

Expeça-se o mandado de pagamento/transferência bancária, na forma requerida; 2) Ao devedor para pagamento do crédito remanescente ora postulado, nos termos do art. 523 do CPC.

Intimem-se.

VOLTA REDONDA, 14 de agosto de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
14/08/2025 14:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 14:15

Outras Decisões
01/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
29/07/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 13:29

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
23/06/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 2ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 SENTENÇA Processo: 0808330-07.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE WILSON DA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO SA Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória movida por JOSE WILSON DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S/A, em que o autor afirma que é aposentado perante o INSS, e constatou descontos além dos que reconhecia, em valores que excedem aqueles que tinha ciência, no importe de R$ 209,14, a partir de janeiro de 2020, até a presente data, referentes a EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC.

Alega que tal empréstimo nunca foi contratado, e que todos os empréstimos que celebra são de forma presencial e na modalidade presencial, não tendo recebido qualquer cartão de crédito referente ao RMC, nem tampouco autorizado empréstimo sem que possua uma data final, extremamente oneroso.

Aduz que o réu não lhe forneceu cópia do suposto contrato de empréstimo, e que assinou o contrato em branco sem ter a informação das taxas, do valor emprestado e saldo devedor, não tendo meios de saber o que contratou, mesmo após vários requerimentos.

Salienta que jamais efetuou o desbloqueio do “cartão”, muito menos utilizou o cartão de crédito para efetuar saques ou compras em qualquer estabelecimento comercial.

Requer a tutela de urgência para a suspensão dos descontos a título de RMC, bem como que o Réu se abstenha em inserir seu nome nos cadastros de proteção ao crédito.

No mérito, requer a declaração de inexistência da contratação de empréstimo via cartão de crédito com RMC, a restituição em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Alternativamente, requer a readequação/conversão do empréstimo via cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo consignado, sendo os valores já pagos a título de RMC utilizados para amortizar o saldo devedor.

Gratuidade de justiça deferida e tutela de urgência indeferida ao id. 142458474.

Contestação ao id. 147733777, aduzindo que a parte autora aderiu por livre e espontânea vontade ao cartão de crédito ELO na modalidade consignado, em 03/12/2019, tendo assinado o termo para emissão do cartão de crédito consignado ELO na agência de relacionamento 0431, autorizando, inclusive, a reserva de até 5% da margem consignável.

Destaca que a emissão do referido cartão se deu por meio da agência de relacionamento do cliente, situada à Av.

Paulo de Frontin, bairro Aterrado, na cidade de Volta Redonda.

Pontua que é de responsabilidade do consumidor ler todos os termos de qualquer contrato que irá assinar, ainda que eletronicamente, sendo certo que a partir do momento que assina o documento, automaticamente expressa concordância com todos os seus termos, não podendo simplesmente, em momento posterior, alegar desconhecimento da contratação.

Afirma que o cartão de crédito 6504-85**-****-1434, objeto da presente ação, foi enviado em 03/12/2019 ao endereço informado pela parte autora em seu cadastro, e o desbloqueio, ou seja, a inequívoca concordância do produto foi realizado em 03/11/2023.

Salienta que a parte autora solicitou o saque antecipado do limite do cartão, tendo sido liberado diretamente na conta corrente de sua titularidade o valor de R$ 600,00 no dia 04/12/2019, e, posteriormente, passou a utilizá-lo para fazer compras a crédito, conforme se depreende das faturas apresentadas.

Requer a improcedência dos pedidos autorais.

Réplica ao id. 149446049, destacando que o réu não apresentou o termo de adesão assinado pelo autor nem prova inequívoca de que ele tenha sido informado claramente sobre os descontos realizados diretamente em seu benefício previdenciário.

Em provas, o autor nada requer, e o réu não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Cuida-se de relação de consumo, subsumindo-se as partes aos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme arts. 2º e 3º do CDC.

Assim sendo, a questão deve ser solucionada à luz do arcabouço protetivo previsto nesse instituto, sobretudo das regras de inversão do ônus da prova, no caso de verossimilhança e hipossuficiência probatória, quando expressamente reconhecidos pelo juízo, e responsabilidade objetiva do fornecedor.

Com efeito, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a efetiva contratação do empréstimo consignado ao cartão de crédito pelo autor, não trazendo aos autos o instrumento de contrato celebrado entre as partes, devidamente assinado pela parte autora.

Assim sendo, não é possível afirmar que a parte autora teve a oportunidade de ler todos os termos do contrato supostamente assinado, e diferenciá-lo de um simples contrato de empréstimo consignado.

Trata-se de contrato complexo, que exige comportamento ativo do consumidor para que não haja a sua negativação, diversamente do que ocorre com o empréstimo consignado.

Assim, é necessário que todas as implicações desse contrato sejam minuciosamente cientificadas ao consumidor, o que não é possível verificar no presente caso, tendo em vista a ausência do instrumento contratual nos autos.

Depreende-se, entretanto, a existência de relação jurídica entre as partes, ante a apresentação das faturas e comprovação de saques e compras realizadas pelo autor aos ids. 147733781, 147733782 e 147733783.

Assim, entendo que houve vício de informação por parte do réu, que não apresentou de forma clara e acessível todas as condições do contrato, diferenciando-o do contrato de empréstimo consignado puro e simples, o que aponta para a irregularidade do negócio jurídico.

Nesse passo, entendo que devem ser acolhidos os pedidos autorais de cancelamento do empréstimo e restituição dos valores descontados.

A repetição deve se dar na forma simples já que não se denota, in casu, má-fé empresarial.

Impõe-se também a condenação da ré ao pagamento de danos morais, observada a vertente pedagógico punitiva do instituto.

Além das circunstâncias acima mencionadas, impõe-se seja considerado que a conduta lesiva implicou apropriação de verba salarial de pessoa hipossuficiente sob o ponto de vista financeiro.

Assim sendo, fixo a indenização em R$ 4.000,00.

Ante todo o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS para: i) anular o contrato mencionado na inicial, devendo o réu proceder ao seu cancelamento junto ao INSS e em seu banco de dados, abstendo-se de realizar qualquer cobrança, sob pena de multa; ii) condenar a ré a restituir, de forma simples, os valores descontados dos proventos da parte autora, que deverão ser calculados após a sentença, corrigida pelo IPCA/IBGE e acrescida de juros legais (SELIC com subtração do IPCA - §1º do art. 406 do Código Civil) ambos desde a data de cada um dos descontos indevidos; e iii) condenar o réu ao pagamento de reparação por danos morais arbitrada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigida pelo IPCA/IBGE a partir desta data, e acrescida de juros legais (SELIC com subtração do IPCA - §1º do art. 406 do Código Civil) incidente a partir da citação.

Autorizo a compensação dos valores depositados na conta do autor com os valores decorrentes da condenação.

Custas pelo réu.

Condeno o réu ainda ao pagamento de honorários os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação.

Havendo apelação, certifique-se sua tempestividade.

Após, intime-se a parte contrária para a apresentação de contrarrazões.

Com ou sem elas, remetam-se os autos ao E.

TJRJ para julgamento.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 dias.

Noticiado o cumprimento espontâneo da obrigação, expeça-se, desde logo, mandado de pagamento, independentemente de nova conclusão e intime-se o credor para sobre ele se manifestar, no prazo de 5 dias, valendo seu silêncio como quitação.

Nada mais havendo, dê-se baixa e remetam-se os autos à Central de Arquivamento.

PRI.

VOLTA REDONDA, 22 de maio de 2025.

RAQUEL DE ANDRADE TEIXEIRA CARDOSO Juiz Titular
29/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 14:35

Conclusos ao Juiz
11/03/2025 14:34

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:21

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:28

Decorrido prazo de Isabela Gomes Agnelli em 04/12/2024 23:59.
08/11/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 14:09

Expedição de Certidão.
11/10/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 01:00

Decorrido prazo de MARIA DA GLORIA MARFORI BOTELHO em 10/10/2024 23:59.
03/10/2024 13:08

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/09/2024.
10/09/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024
09/09/2024 21:01

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 14:03

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE WILSON DA SILVA - CPF: *12.***.*72-49 (AUTOR).
16/08/2024 15:06

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/07/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:06

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 09:06

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:25

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 14:25

Expedição de Certidão.
23/05/2024 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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