11/09/2025 17:00

Expedição de Alvará.
11/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/09/2025 00:19

Publicado Intimação em 02/09/2025.
02/09/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 DESPACHO Processo:0826254-27.2023.8.19.0208 Classe:ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LEIDE PIMENTA GAVIAO, ANA PAULA GAVIAO DA SILVA REQUERIDO: MARCELO GAVIAO DA SILVA Certificado o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as formalidades de praxe, expeça-se alvará.

RIO DE JANEIRO, 29 de agosto de 2025.

ANDRE FERNANDES ARRUDA Juiz Titular
29/08/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 13:35

Conclusos ao Juiz
26/08/2025 13:35

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:33

Decorrido prazo de MARCELO GAVIAO DA SILVA em 03/07/2025 23:59.
10/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 10/06/2025.
10/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
09/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 7ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, 4º Andar, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0826254-27.2023.8.19.0208 Classe: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: LEIDE PIMENTA GAVIAO, ANA PAULA GAVIAO DA SILVA REQUERIDO: MARCELO GAVIAO DA SILVA Vistos, etc.

Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por LEIDE PIMENTA GAVIAO e ANA PAULA GAVIAO DA SILVA em face de MARCELO GAVIAO DA SILVA.

Aduzem as autoras em sua inicial de index 82215422 que, juntamente com o réu, são os legítimos proprietários do imóvel situado na Rua Jurunas nº 119, apartamento 202, Engenho Novo, Rio de Janeiro, na proporção de 50% para a primeira autora, 25% para a segunda autora e 25% para o réu, em razão de direitos hereditários, conforme certidão de Registro de Imóveis juntada aos autos no index 82215435.

Alegam que, não tendo mais interesse na manutenção do condomínio acima mencionado, procuraram o réu a fim de viabilizarem a alienação do bem sem, contudo, lograrem êxito em seu intento, uma vez que o requerido quedou-se inerte na adoção das providências pertinentes empós da venda do imóvel.

Buscam, assim, as autoras o auxílio do Judiciário para que sejam autorizadas, através de alvará judicial, a alienar o apartamento que possuem em condomínio com o réu, depositando-se em Juízo a cota parte a que o demandado faz jus.

Regularmente citado, conforme Aviso de Recebimento juntado aos autos no index 97186130, o demandado não ofereceu resposta no prazo legal, sendo-lhe decretada a revelia, consoante decisão de index 111007475.

Instados a falar em provas, os autores peticionaram no index 119335471 informando não terem mais provas a produzir e o réu nada requereu, consoante certidão cartorária de index 135435325.

Provimento judicial de index 135663027 encerrando a atividade provatória e desterminando a remessa dos autos ao Grupo de Sentença, a qual não se concretizou em razão de impedimentos de ordem administrativa. É o Relatório, passo a decidir.

Não há mais provas a serem produzidas, estando o feito maduro para julgamento.

Conforme se extrai dos documentos adunados aos autos junto com a exordial, em especial a certidão de Registro de Imóveis de index 82215435, os autores e o réu são os legítimos proprietários do bem objeto da lide, cujo condomínio pretendem encerrar.

Ressalte-se que, não obstante o feito ter sido ajuizado como pedido de expedição de Alvará para venda, o que, de fato, desejam as partes é a alienação do bem comum com a partilha do produto da venda entre os proprietários, na proporção de cada quinhão.

Como é cediço, nenhuma comunhão pode ser imposta indefinidamente, possuindo cada um dos condôminos o direito potestativo à sua extinção.

Frise-se, ainda, que a ação de extinção de condomínio possui natureza real.

Nesse sentido, tratando-se de direito potestativo das partes tem-se que a extinção do condomínio pleiteada resta corroborada pelo entendimento pacífico do Eg.

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, verbis: “APELAÇÃO.

AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE IMÓVEL.

REVELIA.

Aplicação do 1.320, caput, do Código Civil, segundo o qual "a todo tempo será lícito ao condômino exigir a divisão da coisa comum, respondendo o quinhão de cada um pela sua parte nas despesas da divisão".

Sentença de procedência mantida.

Recurso desprovido (Des(a).

AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO - Julgamento: 25/09/2024 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO - ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL – Apelação Cível nº 0850855-73.2022.8.19.0001).” Sendo assim, tendo em conta a revelia decretada, nos termos da decisão de index 111007475, impõe-se o acolhimento da pretensão declinada na inicial para autorizar a alienação do imóvel objeto da demanda, o que acarretará a extinção do condomínio.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado pelos autores e, consequentemente, jugo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, para autorizar a alienação do imóvel descrito na inicial, o qual poderá se dar de forma extrajudicial, para o que concedo o prazo de 60 dias, ou judicial a partir de então, observado o devido processo de avaliação e praceamento e, em qualquer das hipóteses, o direito de preferência dos condôminos, devendo o produto da alienação ser repartido entre os condôminos na proporção do quinhão de cada qual.

Condeno o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Transitada em julgado e certificada a insubsistência de custas, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 8 de maio de 2025.

MARIA APARECIDA SILVEIRA DE ABREU Juiz Substituto
06/06/2025 16:10

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 18:12

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 00:02

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 18:18

Pedido conhecido em parte e procedente
08/05/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
12/03/2025 16:50

Recebidos os autos
12/03/2025 16:50

Expedição de Certidão.
10/03/2025 14:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
30/01/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 13:54

Conclusos ao Juiz
06/08/2024 13:53

Expedição de Certidão.
09/07/2024 00:42

Decorrido prazo de MARCELO GAVIAO DA SILVA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 01/07/2024.
30/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
27/06/2024 17:56

Expedição de Certidão.
27/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
27/06/2024 17:53

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 00:09

Publicado Intimação em 09/04/2024.
09/04/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2024
05/04/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 11:18

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 11:18

Expedição de Certidão.
11/03/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 11:02

Expedição de Certidão.
19/01/2024 11:56

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/01/2024 13:42

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 00:17

Publicado Intimação em 18/10/2023.
19/10/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2023
16/10/2023 16:58

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 16:58

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 14:30

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 14:28

Expedição de Certidão.
16/10/2023 14:25

Juntada de Petição de extrato de grerj
13/10/2023 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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