20/08/2025 12:16

Juntada de Petição de habilitação nos autos
29/05/2025 04:41

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 DECISÃO Processo: 0819331-27.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A RÉU: SITEC BRASIL EQUIPAMENTOS DE LAVANDERIA LTDA ME Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A em face de SITEC EQUIPAMENTOS DE LAVANDERIA LTDA - ME.

Alega a parte autora que adquiriu produtos fabricados pela ré, adimpliu a maior parte dos valores contratados e a ré, de forma indevida não cumpriu o acordado deixando de realizar a entrega dos bens.

Os requisitosda tutelade urgênciaestão previstosno artigo300 doNCPC, sendoeles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Compulsando osautos verificoque osfundamentos apresentadospela partesão relevantes, permitindo-se chegar aprobabilidade de veracidade dos fatos narrados.

Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual.

A prova documental carreada aos autos é suficiente, ao menos em sede liminar, a criar o juízo de probabilidade necessárioao seudeferimento, devendo ser observado que a ré encontra-se em mora contratual com o autor, por prazo excessivo, conforme consta do acordo no index. 114317834, datado de 23/06/2023, ocasião em que a ré se comprometeu a entregar os produtos negociados no prazo de 120 dias, prazo este expirado há muito tempo, acarretandoprejuízos ao autor.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que a parte ré proceda a entrega dos equipamentos faltantes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária que arbitro no valor de R$1.000,00, limitada, por ora, ao valor de R$50.000,00.

Presentes os requisitos essenciais da inicial e não se tradando de hipótese de improcedência liminar do pedido, cite(m)-se o(s) réu(s), para que, querendo, ofereça(m) contestação no prazo legal contados da citação, conforme os art. 335 c/c 231, ambos do CPC.

Tendo em vista o disposto no art. 139, II, III e V, CPC, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA prevista no art. 334, CPC.

Friso, no entanto, que, havendo ânimo conciliatório entre partes, essas poderão apresentar proposta de acordo nos próprios autos.

Cite-se por OJA.

DUQUE DE CAXIAS, 27 de maio de 2025.

ISABEL TERESA PINTO COELHO DINIZ Juiz Titular
27/05/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:06

Outras Decisões
30/04/2025 14:05

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
14/01/2025 08:57

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:31

Decorrido prazo de NUTRIZA AGROINDUSTRIAL DE ALIMENTOS S/A em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:38

Publicado Intimação em 27/11/2024.
02/12/2024 11:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:43

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 19:42

Expedição de Certidão.
25/11/2024 19:40

Juntada de Petição de extrato de grerj
10/05/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 11:31

Expedição de Certidão.
24/04/2024 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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