03/07/2025 12:52

Baixa Definitiva
03/07/2025 12:52

Arquivado Definitivamente
03/07/2025 12:52

Baixa Definitiva
03/07/2025 10:59

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:59

Transitado em Julgado em 03/07/2025
03/07/2025 02:05

Decorrido prazo de VERONICA PEREIRA DE OLIVEIRA em 02/07/2025 23:59.
25/06/2025 11:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/06/2025 14:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
16/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0868613-60.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VERONICA PEREIRA DE OLIVEIRA RÉU: THAIS DA CRUZ GELANDE, 54.119.584 THAIS DA CRUZ GELANDE Dispensado relatório, na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

O artigo 4º, da Lei 9.099/95 estabelece as hipóteses de competência territorial, devendo tais regras serem interpretadas de modo a não se violar o princípio do Juiz Natural.

Neste sentido, o Enunciado 2.2.5 do Aviso Conjunto nº 25/2024 dispõe: "Nas causas que envolvam relação de consumo, será competente o foro: (a) do domicílio do autor, (b) da sede do réu, (c) do local de celebração/cumprimento do contrato, (d) do local do ato ou fato objeto da demanda, podendo o Juiz reconhecer, de ofício, a incompetência.".

No caso, a parte autora é domiciliada no bairro Recreio dos Bandeirantes e as rés encontram-se localizadas na cidade de Belford Roxo/RJ, áreas não abrangidas por este Juizado.

Pelo exposto, a teor do que dispõe o art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito.

Sem custas ou honorários.

Retire-se de pauta eventual audiência designada, excluindo-se do sistema.

Intime-se.

Após trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

RIO DE JANEIRO, data da assinatura digital.

SIMONE DE FREITAS MARREIROS Juiz Titular
12/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 16:24

Extinto o processo por incompetência territorial
04/06/2025 11:54

Audiência Conciliação cancelada para 08/07/2025 11:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
04/06/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
03/06/2025 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 19:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 19:06

Audiência Conciliação designada para 08/07/2025 11:40 3º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
03/06/2025 19:06

Distribuído por sorteio
03/06/2025 19:06

Juntada de Petição de comprovante de residência
03/06/2025 19:06

Juntada de Petição de outros anexos
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de outros anexos
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de outros anexos
03/06/2025 19:05

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 19:04

Juntada de Petição de outros anexos
03/06/2025 19:04

Juntada de Petição de documento de identificação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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