05/09/2025 03:04

Decorrido prazo de LISE DE ALMEIDA em 04/09/2025 23:59.
28/08/2025 00:28

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo:0808022-64.2023.8.19.0014 Classe:ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LIBANIA RANGEL DE ALVARENGA PAES, JULIANA RANGEL DE ALVARENGA PAES INVENTARIADO: FRANCISCO PAES NETO Trata-se de pedido dehabilitação de créditoformulado pelaCooperativa de Crédito de Livre Admissão do Estado do Rio de Janeiro - SICOOB Fluminense, o qual afirma que o espólio do de cujus figura como avalista da Cédula de Crédito Bancária nº 720479, atualmente em execução no processo nº 0819739-73.2023.8.19.0014, em trâmite perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, no valor atualizado de R$ 300.096,66.

Requer a habilitação do crédito e a reserva de quinhão patrimonial para o adimplemento.

Instada a se manifestar, a inventariante impugnou o pedido ( ID 199488918), argumentando que já existeação executiva em cursopara a satisfação da mesma dívida, inclusive com oposição de embargos do devedor, não sendo admissível a duplicidade de medidas judiciais visando à cobrança do mesmo crédito.

De fato, oCódigo de Processo Civilprevê, nos artigos 642 e seguintes, a possibilidade de habilitação de créditos no inventário, tanto vencidos quanto não vencidos, desde que líquidos e certos.

Trata-se de faculdade concedida ao credor, que pode optar entre prosseguir em execução própria ou pleitear a habilitação perante o inventário.

Contudo, conforme orientação consolidada doSuperior Tribunal de Justiça, não é possível acumulação simultâneade execução e habilitação do mesmo crédito, sob pena de se instaurar duplicidade de cobrança e tumulto processual (REsp 1167031/RS, Rel.

Min.

Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 06/10/2011; REsp 615.077/SC, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 16/12/2010).

No caso concreto, verifica-se que o credor já se valeu davia executivapara perseguir o crédito decorrente da CCB nº 720479, tendo o espólio sido citado e oposto embargos à execução (proc. nº 0801129-86.2025.8.19.0014).

Não há, portanto, como admitir, em paralelo, habilitação nos autos do inventário.

Ademais, diante da existência de discussão judicial sobre a exigibilidade e liquidez do débito (embargos do devedor), não há consenso entre herdeiras e credor, circunstância que, nos termos do art. 643 do CPC, impõe o prosseguimento da controvérsia pelas vias ordinárias.

Ante o exposto, indefiroo pedido de habilitação de crédito formulado porSICOOB Fluminense, por se tratar de pretensão já deduzida em ação executiva própria em curso contra o espólio (proc. nº 0819739-73.2023.8.19.0014), não se admitindo a duplicidade de medidas para satisfação do mesmo crédito.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de agosto de 2025.

RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR Juiz Titular
26/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:33

Conclusos ao Juiz
09/06/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 2ª Vara de Família da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, 2º andar, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0808022-64.2023.8.19.0014 Classe: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) REQUERENTE: LIBANIA RANGEL DE ALVARENGA PAES, JULIANA RANGEL DE ALVARENGA PAES INVENTARIADO: FRANCISCO PAES NETO Diga a inventariante.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28 de maio de 2025.

RALPH MACHADO MANHAES JUNIOR Juiz Titular
29/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:21

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 14:18

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 20:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:46

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:15

Decorrido prazo de LISE DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
31/10/2024 12:45

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 19:21

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:00

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 15:49

Conclusos ao Juiz
12/08/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 18:46

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:27

Apensado ao processo 0814945-09.2023.8.19.0014
14/05/2024 17:05

Expedição de Certidão.
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de LISE DE ALMEIDA em 02/04/2024 23:59.
07/03/2024 20:05

Juntada de Petição de ciência
06/03/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 12:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 20:11

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 20:08

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2023 13:52

Conclusos ao Juiz
15/12/2023 13:49

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
10/11/2023 16:27

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 11:56

Juntada de Petição de petição
05/11/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:04

Juntada de Petição de extrato de grerj
17/10/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 19:28

Juntada de Petição de petição
12/09/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 16:02

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:46

Classe Processual alterada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO SUMÁRIO (31)
27/07/2023 17:49

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 11:08

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 12:32

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 17:54

Expedição de Termo.
23/05/2023 12:30

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 14:28

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 16:50

Conclusos ao Juiz
28/04/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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