29/07/2025 01:18

Decorrido prazo de TELMA REGINA SEIXAS DE LIMA E CIRNE BERRIEL em 28/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:10

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 19:33

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 19:29

Juntada de Petição de ciência
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, 4º Andar, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0835353-51.2023.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ISAIAS CORREA BERRIEL RÉU: TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FERREIRA *00.***.*30-00 L As partes se subsumem aos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, sendo este o diploma legal aplicável à espécie.

A petição inicial cumpre satisfatoriamente os requisitos dos arts. 319 e 330 do CPC, sendo possível à parte ré exercer em plenitude o direito à ampla defesa e ao contraditório e veio acompanhada dos documentos mínimos necessários a sua propositura, razão pela qual entendo que não há que se falar em inépcia da referida peça processual.

Estão presentes todas as condições para o regular exercício do direito de ação, senão vejamos: A legitimidade dos integrantes de ambos os pólos da demanda deve ser analisada à luz da “teoria da asserção”, para a qual basta a afirmativa do autor, na petição inicial, de que ele e o réu são os titulares da res iudicim deducta, isto é, são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, para configurar a pertinência subjetiva de ambos, daí configurando-se a legitimidade de ambas as partes.

Deste modo, se restar demonstrado que autor ou réu não são os titulares da relação jurídica deduzida em juízo, o que é matéria de produção probatória, tal deverá ser analisado quando da apreciação do próprio mérito da demanda.

Tenho, pois que, neste contexto, todas as partes são legítimas para integrarem os pólos ativo e passivo neste feito.

Por outro lado, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pelo autor é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

O juízo é investido da jurisdição necessária à apreciação do presente feito, sendo competente a tanto, na forma das disposições constitucionais e legais.

A capacidade civil e processual das partes está presente e estão todas devidamente representadas.

A demanda foi regularmente formulada.

Os elementos dos autos não permitem concluir pela existência de indícios de litispendência ou coisa julgada envolvendo os elementos desta demanda e que impeçam a apreciação do seu mérito.

Assim sendo, DECLARO SANEADO O FEITO.

Defiro a produção de prova documental suplementar e superveniente, a ser produzida em 10 dias.

Tendo em vista a verossimilhança das alegações autorais e sua vulnerabilidade e hipossuficiência para demonstrá-las, inverto o ônus da prova em favor do consumidor, na forma do art. 6º, VIII do CDC.

Diga a parte ré, no prazo de 10 dias, se tem outras provas a produzir, ciente de que seu silêncio valerá como ausência de interesse na produção probatória.

SÃO GONÇALO, 12 de junho de 2025.

FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Substituto
13/06/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/06/2025 17:40

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:40

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 17:40

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 20:02

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 11:08

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 00:08

Publicado Intimação em 21/01/2025.
20/12/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 15:44

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:57

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 21:48

Juntada de Petição de contestação
06/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
05/09/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 14:38

Juntada de aviso de recebimento
20/08/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 17:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/06/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 16:04

Juntada de Petição de ciência
10/05/2024 20:02

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 00:34

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
08/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 16:22

Conclusos ao Juiz
15/03/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2024 18:38

Juntada de Petição de contestação
06/02/2024 00:49

Decorrido prazo de TOTALBEN - ASSOCIACAO DE BENEFICIOS em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 18:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/01/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
20/12/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 16:23

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 16:23

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/12/2023 16:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ISAIAS CORREA BERRIEL - CPF: *20.***.*89-72 (AUTOR).
17/12/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
17/12/2023 14:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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