03/06/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 06:17

Publicado Intimação em 28/05/2025.
29/05/2025 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
27/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara Cível da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0803628-20.2023.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MALLET LTDA RÉU: AVPS TRUCK Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por Distribuidora de Bebidas Mallet LTDA. em face de APVS TRUCK.

Verifica-se que as partes são legítimas e o pedido é juridicamente possível, havendo interesse no prosseguimento do feito, ante as controvérsias que precisam ser dirimidas.

As questões controvertidas giram em torno: i) da responsabilidade quanto ao dano à personalidade do autor; ii) da indenização danos materiais e por lucros cessantes; iii) da natureza consumerista do contrato entre as partes.

Assim, sobre essas questões recairá a atividade probatória.

A relação jurídica de direito material travada entre as partes é de natureza consumerista, haja vista a presença dos elementos objetivos e subjetivos inerentes à relação de consumo.

Desta feita, aplicáveis à espécie as normas e os princípios norteadores do CDC, inclusive o direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC.

Vale ressaltar o certificado de associativismo 46914916 dentre os benefícios há a proteção contra roubos e furtos e o comprovante de pagamento à empresa ré em index 46914925 e 46914927.

Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe comprovar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito autoral, à luz do art. 373, II, do CPC, observando-se que, como previsto no art. 14, §3º, do CDC, há inversão ope legis do ônus probatório, de modo que, por expressa disposição legal, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

Quanto à distribuição do ônus probatório, inverto o ônus da prova, tendo em vista tratar-se de relação de consumo, havendo hipossuficiência do consumidor, diante de sua inegável vulnerabilidade.

Aplico, portanto, o art. 6°, VIII, da Lei 8.078/90.

Parte autora se manifestou em réplica em index 126667151 e em provas conforme index 130144398, pugnando pela inversão do ônus da prova.

Parte ré intimada na pessoa de sua advogada a se manifestar em provas, porém quedou-se inerte.

ANTE O EXPOSTO: Em face da inversão do ônus probatório, ao réu, no prazo de cinco dias, para dizer se tem outras provas a produzir.

Publicada esta decisão e transcorrido in albis o prazo de 05 (cinco) dias, positivado no artigo 357, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, certifique-se e cumpra-se.

PI RIO DE JANEIRO, 14 de maio de 2025.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Tabelar
26/05/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:57

Outras Decisões
17/02/2025 14:39

Conclusos ao Juiz
17/02/2025 14:39

Expedição de Certidão.
21/07/2024 00:29

Decorrido prazo de GABRIEL DE LIMA SALLES DE OLIVEIRA em 19/07/2024 23:59.
10/07/2024 15:33

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:39

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 17:37

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 15:08

Expedição de Certidão.
22/11/2023 18:49

Juntada de Petição de contestação
17/10/2023 15:37

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS MALLET LTDA em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de NATHALIA SOARES DA COSTA em 02/10/2023 23:59.
01/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 15:38

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
13/07/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 08:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 08:34

Conclusos ao Juiz
04/05/2023 08:33

Expedição de Certidão.
24/02/2023 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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